Jaqueline Braga de Oliveira. Advocacia

Jaqueline Braga de Oliveira. Advocacia Advocacia Bancária | + 15 Anos
Atuação Estratégica em Revisão de Juros Bancários em Contratos de Alto Valor.

Negociações Técnicas que te Ajudam a Sair da Crise do Endividamento.
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⚠️ DESENROLA 2026: CUIDADO COM AS “FACILIDADES” QUE PODEM VIRAR UM PROBLEMA MAIOR QUE SUA DÍVIDA DEPOIS. Muita gente est...
30/04/2026

⚠️ DESENROLA 2026: CUIDADO COM AS “FACILIDADES” QUE PODEM VIRAR UM PROBLEMA MAIOR QUE SUA DÍVIDA DEPOIS.

Muita gente está correndo para aproveitar o Desenrola 2026 e limpar o nome.
Mas existe uma pegadinha silenciosa que quase ninguém percebeu:

👉 Usar o seu FGTS para quitar dívidas.

Parece vantajoso… mas pode custar caro no futuro.

📌 O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) tem natureza protetiva, previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal. Ele existe justamente para amparar o trabalhador em situações como demissão sem justa causa.

Ou seja:
➡️ Se você utiliza esse valor agora para pagar dívidas,
➡️ E depois perde o emprego,
❌ você pode ficar sem essa reserva essencial.

⚖️ Do ponto de vista jurídico, é importante entender:

✔️ O FGTS não foi criado para quitar dívidas comuns
✔️ Sua utilização deve respeitar hipóteses legais específicas
✔️ O consumidor precisa ser protegido contra práticas que coloquem em risco sua subsistência

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) garante:

🔹 Direito à informação clara (art. 6º, III)
🔹 Proteção contra práticas abusivas (art. 39)
🔹 Preservação do mínimo existencial em situações de superendividamento (Lei 14.181/21)

📉 Na prática, isso significa:
Nem toda “oportunidade” de quitar dívida é vantajosa — especialmente quando compromete sua segurança financeira futura.

🚨 Antes de aderir a qualquer proposta do Desenrola:
Analise o impacto real no seu patrimônio e na sua estabilidade.

💼 Cada caso precisa de análise técnica.

📲 Se você está sendo pressionado a usar seu FGTS ou tem dúvidas sobre renegociação, procure orientação jurídica especializada.

🚨Seu direito não pode ser negociado. Existem outras formas de sair do endividamento sem comprometer seu futuro. Fale com especialista agora. WhatsApp na Bio.

28/04/2026

Fraudes em empréstimos consignados têm se tornado cada vez mais comuns — especialmente contra aposentados e pensionistas. E o mais grave: muitas vítimas só descobrem quando o desconto já está acontecendo no benefício.

📌 COMO FUNCIONA O GOLPE?
Criminosos utilizam dados do aposentado (muitas vezes vazados) para contratar empréstimos sem autorização. Em alguns casos, há até falhas internas ou negligência na validação de identidade pelos bancos.

📌 POR QUE IDOSOS SÃO OS MAIS AFETADOS?
A legislação reconhece o idoso como parte vulnerável nas relações de consumo. Ainda assim, instituições financeiras falham na segurança e permitem contratações indevidas com extrema facilidade.

📌 O BANCO É RESPONSÁVEL?
Sim. A responsabilidade é objetiva.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (art. 14), o banco responde independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação de serviço.

Além disso, a jurisprudência é pacífica:
👉 Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Ou seja, não importa se foi um terceiro. Se houve fraude, o banco deve:
✔️ Cancelar o contrato
✔️ Devolver os valores descontados
✔️ Indenizar pelos danos morais

📌 ATENÇÃO:
Descontos desconhecidos no benefício NÃO são normais.

🚨
Se você ou alguém da sua família é aposentado e identificou descontos suspeitos, não aceite isso como normal.

Você pode estar sendo vítima de fraude bancária.

Entre em contato agora e faça uma análise do seu caso. Seus direitos precisam ser respeitado.

“Todo dia ela faz tudo sempre igualMe sacode às seis horas da manhã”Que seja uma semana abençoada com muito trabalho pra...
27/04/2026

“Todo dia ela faz tudo sempre igual
Me sacode às seis horas da manhã”

Que seja uma semana abençoada com muito trabalho pra nós.

🚨 O BANCO NÃO QUER TE ENTREGAR O CONTRATO? ISSO É ILEGAL.Se você fez um empréstimo consignado, o banco é OBRIGADO a forn...
24/04/2026

🚨 O BANCO NÃO QUER TE ENTREGAR O CONTRATO? ISSO É ILEGAL.

Se você fez um empréstimo consignado, o banco é OBRIGADO a fornecer uma cópia completa e legível do contrato — mesmo que tenha sido feito pelo aplicativo.

E tem mais 👇

📌 Contrato digital tem validade?
Sim. Tem o mesmo valor jurídico do papel. Mas o banco precisa disponibilizar o documento na íntegra pra você.

📌 Direito à informação
Você tem direito de saber exatamente o que contratou:
✔️ valor total
✔️ taxa de juros
✔️ CET (Custo Efetivo Total)
✔️ prazo e parcelas

📌 Como pedir o contrato?
• SAC do banco
• Ouvidoria
• Chat do aplicativo

E guarde TUDO: protocolos, prints e e-mails.

🚫 O banco se recusou?
Você não precisa aceitar isso.

✔️ Registre reclamação no Consumidor.gov.br
✔️ Denuncie ao Banco Central
✔️ Procure o Procon

A recusa em fornecer o contrato viola o Código de Defesa do Consumidor e pode gerar responsabilização do banco.

⚠️ Sem contrato, você pode estar pagando juros abusivos sem saber.

👉 Se o banco não te entrega o contrato ou você desconfia de cobrança indevida, fale com um advogado agora. Vamos analisar seu caso e te dizer exatamente o que pode ser feito.

📲 Clique no link da bio ou envie uma mensagem no direct.

Endereço

Alameda Caulim, 115/Sala 211
São Caetano Do Sul, SP
09531190

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 22:00
Terça-feira 09:00 - 22:00
Quarta-feira 09:00 - 22:00
Quinta-feira 09:00 - 22:00
Sexta-feira 09:00 - 22:00
Sábado 09:00 - 22:00
Domingo 09:00 - 22:00

Telefone

+5511953921080

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