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05/02/2022

O Registro de Marca é um título concedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Esse registro garante à empresa titular o direito exclusivo de uso da marca em todo o Brasil e em mais de 130 países. Esse registro no INPI serve para impedir que a sua marca seja usada ou copiada por terceiros sem autorização.

Infelizmente, poucos empreendedores entendem o real valor do registro de marca. Na verdade, muitos acreditam que ter um CNPJ já é o suficiente para proteger o negócio.

De acordo com o Boletim do 1º quadrimestre de 2021 do Mapa de empresas do Governo Federal, apenas nos primeiros quatro meses do ano de 2021 foram abertas 1.392.758 empresas. Por outro lado, o INPI registrou 82.686 pedidos de registros de marca no primeiro semestre do mesmo ano. Ou seja, apenas nesse período, podemos estimar que pelo menos 1.310.072 (mais de 90%) das novas empresas não têm registro de marca.

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01/02/2022

Definido no artigo 95 da lei da Propriedade Industrial, é a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

Os requisitos exigidos para a obtenção do registro de um desenho industrial são:

Aspecto ornamental: requisito que define a finalidade da proteção oferecida pelo registro de desenho industrial, tal qual previsto na LPI, descartados os aspectos técnicos e funcionais. Trata-se do contraponto à forma funcional do objeto, ou seja, das características decorativas apostas à sua configuração com o propósito de mudar sua aparência.
Novidade: requisito de caráter objetivo e comparativo; qualidade do novo, refere-se ao não conhecido antes do momento do depósito.
Originalidade: qualidade do original; atributo resultante de uma ação criativa que diferencia o objeto ou o padrão de outros no estado da técnica, oferecendo a este um caráter individual, distintivo.
Configuração externa: requisito relativo à visibilidade da forma plástica, excluídos componentes internos de sistema visíveis somente com a desmontagem do objeto.
Tipo de fabricação industrial: os objetos ou padrões devem ser plenamente reprodutíveis, ou seja, devem ser passíveis de reprodução em escala industrial com uniformidade predominante, sem desvios de configuração substanciais.

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29/01/2022

Apresenta nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. Deve apresentar os seguintes requisitos:

1 – Novidade;
2 - Ato inventivo;
3- Melhoria funciona;
4- Aplicação industrial.

Possui duração de 15 anos contados a partir do depósito.

É importante que o inventor não divulgue o objeto da sua patente antes de realizar o depósito no INPI, uma vez que a patente deve apresentar o requisito de novidade. A legislação brasileira permite a divulgação durante os 12 meses anteriores ao depósito ou à prioridade do pedido. No entanto, outros países possuem prazos diferentes.

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25/01/2022

Consiste em uma nova solução técnica para um problema específico. Deve apresentar os seguintes requisitos:

1 - Novidade;
2 - Atividade inventiva;
3 - Aplicação industrial.

Possui duração de 20 anos contados a partir do depósito da patente.

A proteção da patente é territorial, ou seja, o autor da patente deve fazer o depósito nos países que ele deseja tal proteção. Para isso, é importante estar atento à legislação de cada país, pagar as respectivas taxas e ter um procurador para representá-lo.

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21/01/2022

Trata-se de título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação.

Com este direito, o inventor ou o detentor da patente tem o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar a venda, vender ou importar produto objeto de sua patente e/ ou processo ou produto obtido diretamente por processo por ele patenteado.

Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente.

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17/01/2022

Autarquia federal vinculado ao Ministério da Economia, é o órgão responsável pela concessão e garantia de direitos relativos à propriedade intelectual no Brasil.

Entre os serviços do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual serviços do INPI, estão os registros de marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, programas de computador e topografias de circuitos, as concessões de patentes e as averbações de contratos de franquia e das distintas modalidades de transferência de tecnologia.

Na economia do conhecimento, estes direitos se transformam em diferenciais competitivos, estimulando o surgimento constante de novas identidades e soluções técnicas.

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12/01/2022

Propriedade Intelectual é a área do direito que protege e reconhece a autoria de obras de produção intelectual.

Estão amparados pela Lei da Propriedade Intelectual – Lei 9279/1996, as marcas, invenções, patentes e desenhos industriais.

Por se tratar de conceito diretamente ligado às inovações, todo empreendedor deve estar atento às regras diretrizes do INPI – Instituto Nacional da Propriedade Intelectual. Além disso, é necessário o suporte de profissional especializado para propositura e acompanhamento dos pedidos realizados junto ao INPI.

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10/12/2021

Decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do P*S/COFINS, tema já pacificado pelo STF em 15/03/2017, a tese diz respeito à exclusão também do ICMS, P*S e COFINS da base de cálculo da CPRB.

Existem diversas decisões judiciais favoráveis aos contribuintes, e no que tange ao ICMS, a questão está pacificada em no STJ, e conta com parecer favorável da PGR no STF.

Benefício Econômico: Redução do recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta e direito à restituição/compensação do que foi pago a maior nos últimos cinco anos.

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06/12/2021

O fato gerador do IPI é a industrialização e, assim sendo, valores estranhos à operação, tais como frete e quaisquer outras importâncias que não integrem a operação de industrialização não podem integrar a base de cálculo do IPI.

A jurisprudência é favorável ao contribuinte, garantindo, inclusive, a recuperação do que foi pago a maior nos últimos cinco anos.

Benefício Econômico: Redução da tributação pelo IPI, e direito à restituição/compensação do que foi pago a maior nos últimos cinco anos.

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02/12/2021

Ao regulamentar a Lei, o Decreto nº 5/91 previu a dedução do IR devido do valor equivalente à aplicação da alíquota aplicável ao IR sobre a soma das despesas de custeio ao PAT. No entanto, atos infralegais estabeleceram custos máximos para as refeições, para efeito de dedução.

Nesse contexto, é possível requerer (i) o afastamento da limitação ao valor individual das refeições dedutíveis e (ii) a dedução do valor das refeições do lucro tributável, inclusive para efeito de apuração da CSLL, e não do IRPJ devido.

Benefício Econômico: Redução da tributação pelo IRPJ/CSLL, e direito à restituição/compensação do que foi pago a maior nos últimos cinco anos.

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30/11/2021

A tese diz respeito à possibilidade de aproveitamento de créditos de P*S/COFINS sobre os valores pagos às administradoras de cartão de débito e crédito.

A depender do ramo de atividade e a recorrência do uso de cartões de débito e crédito nas vendas realizadas, é possível buscar judicialmente o direito ao creditamento de P*S/COFINS sobre os valores pagos às administradoras de cartões.

Benefício Econômico: Redução do recolhimento das Contribuições ao P*S/COFINS, e direito à restituição/compensação do que foi pago a maior nos últimos cinco anos.

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26/11/2021

A tese diz respeito ao não oferecimento à tributação de contribuição previdenciária patronal (20%) sobre determinadas verbas de caráter indenizatório e/ou descontos de benefícios dos colaboradores (co participação, a exemplo: 6% de vale-transporte).

Com essa tese, é possível também deduzir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal os valores descontados dos colaboradores a título de INSS individual e IRRF.

Benefício Econômico: Redução do recolhimento das Contribuições Previdenciárias (cota patronal) e direito à restituição/compensação do que foi pago nos últimos cinco anos.

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