Ítalo Franchon Marques

Advogado OAB/SP 481.462. Pós graduando em Direito tributário pela PUC-RS.

07/10/2024

Salve este post para revisar sempre que precisar entender a carga tributária da sua empresa!
Já sabia dessas dicas?

27/09/2023

Esse nome difícil é o que pode ser a salvação para os corretores e donos de imobiliárias.

Este instrumento vai garantir ao corretor o direito a uma remuneração justa, mesmo que o negócio não aconteça!

Com ele o corretor não sai de mãos abanando, caso o negócio não se concretize sem sua culpa.

Mas como funciona? É um contrato legal?

Entre em contato comigo que tiro todas as dúvidas!

17/10/2022

Muito se fala em blindagem patrimonial, que seria o isolamento total e seguro dos bens de uma pessoa, sem que estes bens possam ser constritos para pagamentos de dívidas.

Na realidade, o que existe são cláusulas que podem ser postadas em contratos e testamentos que asseguram a certa - mas não absoluta - proteção ao patrimônio. Essas cláusulas podem assegurar os seguintes efeitos:

- impossibilidade de venda, doação, ou qualquer negócio que envolva o bem, garantindo que este não passe a terceiros;

- reversão do bem dado para o herdeiro, em favor de quem deu - pessoa que passa a herança - quando este herdeiro falecer antes;

- impossibilidade do bem ser dado como garantia ou oferecido para pagamento de uma dívida existente.

Um detalhe muito importante é verificar a existência de dívidas antes de se negociar qualquer bem, sob pena de incorrer em fraude.

06/07/2021

Advocacia só se resume em processo?

Eu ouço falar com frequência que, assim que você sai da faculdade, precisa “arrumar processos” pois é assim que se resolve o problema das pessoas, e esse é o papel do advogado, processar.

Observo também que pouco se prega, no meio acadêmico, sobre a figura do advogado como pacificador ou negociador.

Claro, alguns problemas só podem ser resolvidos na seara judicial, infelizmente. Mas a boa notícia é que esses casos são a minoria.

Penso que o advogado da atualidade deve possuir algumas habilidades, principalmente de negociação e gestão. Com isso, o advogado buscará novas soluções para problemas que, a priori, demandaria processar alguém.

Aprendemos que o processo é meio de pacificação social, e resolução dos litígios que ocorrem na sociedade. Na prática, vemos uma longa jornada burocrática que tem o fim de delegar a um terceiro (juiz) a solução da questão, com base na lei.

Já pensou por essa ótica? F**a a reflexão!

05/05/2021

Nessas últimas semanas o mundo do direito tributário está bastante agitado.

Isso porque, no STF, pende de julgamento iminente, os embargos de declaração da União sobre a chamada “tese do século”, que se traduz na não incidência, de PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS, a título de repasse, que as empresas detém. A matéria foi julgada a favor dos contribuintes em 2017.

Com o julgamento desses embargos, a expectativa é se haverá, ou não, modulação dos efeitos da decisão.

O tão esperado julgamento causa preocupações de ambos os lados da controvérsia.

Se num sentido temos a previsão de perdas de mais de R$ 250 bilhões de reais em desfavor da União, noutro, os contribuintes tendo que devolver valores bilionários aos cofres públicos.

É possível que a modulação se dê “pra trás”, que permite que os contribuintes busquem a restituição dos valores pagos, pelos últimos cinco anos antes da decisão do mérito, ou “pra frente”, que permite a restituição somente a partir de 2017.

03/05/2021

Compliance e planejamento tributário. Vamos comentar um pouco sobre essa junção de preceitos!

De um modo geral, o compliance tem por escopo a gestão de riscos que envolvem determinada atividade empresarial, com a adequação às normas e procedimentos legais intrínsecos à essa atividade, com o fim de se evitar sanções e promover um ambiente de integridade.

Noutro giro, o planejamento tributário, em poucas palavras, é um método de controle de despesas fiscais de uma empresa, buscando a melhor maneira de, legalmente, se desonerar de determinada tributação.

Observando ambos os conceitos podemos chegar a uma conclusão, de que é comum a intenção de estar adequado à lei.

Nessa toada, podemos dizer que o compliance e o planejamento tributário podem estar alinhados de forma que, por meio da gestão de compliance, os procedimentos voltados à estruturação de um planejamento tributário possam ser validados para que não haja abusos nesse método de elisão fiscal.

👉O que achou do tema? Me conta!👇

26/04/2021

Na Rota do Dinheiro Sujo - Ep. 4

O episódio trata de um escândalo envolvendo o banco HSBC e e os cartéis mexicanos, retratando como os criminosos injetavam o dinheiro ilícito no mercado financeiro, através desse banco, sem qualquer preocupação com fiscalização.

No decorrer da narrativa, vemos que um ex-compliance officer do banco conta sua experiência de trabalho na instituição financeira. Disse que no seu primeiro dia de trabalho, se deparou com cerca de 15 compliance officers num prédio comercial térreo, com a estrutura não condizente com a de um banco multibilionário.

Contou que foi instruído a, simplesmente, apagar as mensagens de aviso no sistema interno do banco, que reportavam irregularidades nas contas de clientes.

Em um momento, percebeu que, diversos clientes do HSBC eram organizações terroristas, cartéis e mafiosos de todo o mundo, mas que não eram fiscalizados, pois o sistema era adulterado para registrar essas contas com os nomes das organizações criminosamente modificados.

Percebemos aqui, assim como nos outro episódios, mecanismos do que eu chamo de contra-compliance, que são meios de burlar o próprio sistema de conformidade, com o objetivo de praticar atos ilegais.

Por fim, nos é mostrado que o banco HSBC foi investigado, mas apenas recebeu uma sanção econômica, que representa cerca de algumas semanas de receita do banco, sem a prisão de qualquer envolvido nas operações com o narcotráfico.

👉E aí? O que achou? Comente!👇

21/04/2021

Hoje vamos de indicação de leitura!

Hipótese de incidência tributária é um clássico que não pode deixar de ser mencionado. O livro aborda institutos técnicos do direito tributário de maneira profunda e crítica, do ponto de vista do autor.

Geraldo Ataliba foi um grande jurista, e escreveu obras ligadas ao direito tributário e financeiro. Recomendadíssimo!

Excelente para compreender o sistema tributário na sua essência.

19/04/2021

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 171, prevê a possibilidade, nas hipóteses da lei, de transação sobre o crédito tributário constituído, importando em sua extinção.

A título de exemplo, a Lei 13.988/2020, regulamentando a matéria no âmbito federal, deu instrumento à execução da hipótese do artigo 171 do CTN.

Tratando a transação, na sua essência, de instituto do direito civil, o enfoque que se dará é sobre a boa-fé objetiva nessa espécie de negócio jurídico.

De um modo geral, a transação tributária tem como finalidade a conformidade fiscal do contribuinte, para com a autoridade respectiva. Ou seja, busca a harmonização da situação tributária do contribuinte, através de instrumentos que viabilizem esse processo.

No entanto, para alcançar tal objetivo, é necessário a observância da boa-fé objetiva, para que haja o resultado esperado desse negócio jurídico, pois, caso o contribuinte se utilize da transação tributária para retardar intencionalmente o pagamento de tributos, com o fim de fraudar o fisco, a legitimidade da transação se mostrará comprometida.

Em suma, a boa-fé objetiva, e todos os seus deveres anexos, devem ser observados para que, os instrumentos que a autoridade fiscal oferece para o contribuinte, em busca da conformidade, não sejam banalizados, e se tornem meios de evasão fiscal.

👉Qual sua posição sobre o assunto?👇

14/04/2021

O que é compliance?

O termo que está em grande repercussão e em pauta em diversos assuntos relevantes nas mais diversas áreas tem sido paulatinamente mencionado pelos profissionais. Mas se trata do que, exatamente?

O compliance não é somente uma prática relacionada à anticorrupção, ou direito penal, mas é mais conhecida por essa atuação específica.

Na verdade, o compliance vem do termo, em inglês “to comply”, que significa, abertamente, estar em conformidade com leis e regulamentos, internos e/ou externos, em relação à pessoa ou empresa que a pratica.

Mas não é somente estar em conformidade aparente com as normas, além disso, o que se deve buscar é a cultura de compliance, baseando-se na ética, e em como determinado comportamento pode contribuir com a sociedade, de um modo geral.

Ou seja, o compliance vem tomando um rumo muito mais abrangente do que se imagina, passando para um estado de compreensão de que, o que o compliance se refere, é o comportamento humano em si, influenciando diretamente a sociedade como um todo.

Enfim, todos nós devemos praticar boas condutas, como o compliance sugere, mas não somente pelo receio das sanções normativas, mas sim pensando em benefício coletivo, onde todos se beneficiam.

👉O que achou dessa ótica? Você concorda?👇

12/04/2021

A Samarco (empresa formada pela Vale e a BHP Billiton Brasil), ingressou com pedido de recuperação judicial.

A empresa é conhecida negativamente por ser protagonista do grande desastre ambiental e humano que ocorreu em 2015, com o rompimento da barragem de Fundão, no município de Mariana/MG.

No pedido, a Samarco argumenta que houve suspensão de suas atividades, inclusive da venda de produtos, desde a época do incidente, ocasionando a falta de geração de receitas. Contudo, enfatizou estar compromissada a continuar celebrando acordos que visam a reparação dos danos causados pelo episódio ocorrido em Mariana.

Ademais, o pedido de recuperação judicial pode contribuir para a continuidade da atividade empresarial da Samarco, e, decorrente disso, o pagamento de indenização à todos os afetados, inclusive das sanções de caráter público.

👉O que acha da situação? Comente!👇

Endereço

São Caetano Do Sul, SP

Site

https://bit.ly/2QsCPil

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