Advocacia Riacho Grande

24/02/2024

I O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira (20/02) decisão favorável à OAB para assegurar o sigilo das comunicações entre advogados, advogadas e clientes. Na decisão, o ministro determina a exclusão das transcrições e menções das mensagens trocadas entre o advogado Ralph Tórtima e seu cliente dos autos de um processo em que foram ilegalmente analisadas e expostas por um delegado da Polícia Federal. Além disso, elas foram declaradas nulas para fins do processo.

A decisão vem na esteira das petições da OAB Nacional, por meio da Diretoria Nacional e do Colégio de Presidentes de Seccionais, enviadas à PGR e ao STF no último domingo (18/02). A Ordem ainda solicitou que STF e PGR apurem o caso para responsabilizar e punir os responsáveis, sendo franqueado acesso à ampla defesa e contraditório aos infratores.

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17/06/2023

17/06/2023

💲 A equiparação salarial é a garantia de que os empregados que exerçam a mesma função dentro de uma empresa recebam o mesmo salário.

Em regra geral, quando dois empregados têm nomes de cargos diferentes mas exercem a mesma função, não é justificado o pagamento diferenciado entre os mesmos. O que se leva em consideração para o pagamento é a identidade funcional, ou seja, as atividades desenvolvidas por cada um dos empregados. ✅

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17/06/2023

🎫 O ano de 2023 está sendo um prato cheio para os fãs de diversos espetáculos. A corrida para conseguir os tão disputados ingressos está cada vez mais acirrada! É nesse momento em que aparece a figura do cambista: trata-se de pessoa que compra diversos ingressos no valor divulgado e revende, fora da bilheteria, por valores muito mais altos.

Atualmente, não há uma lei específica para punir essa prática, que pode ser enquadrada como crime contra a economia popular, de acordo com a Lei 1.521/1951. Segundo a norma, é crime "obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes)."

⚠️ Já no caso de eventos esportivos, há lei específica para a ação de cambistas. De acordo com a recém sancionada Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023), é crime "vender ou portar para venda ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete".

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17/06/2023

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17/06/2023

Mais de 47 mil denúncias de violências cometidas contra pessoas idosas: foi o que registrou o Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) nos primeiros cinco meses de 2023. As violações de direitos são diversas, tais como violência física, psicológica, negligência e exploração financeira ou material.

👴👵 O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) prevê que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão e estabelece p***s que variam de dois meses a 12 anos, se a violência resultar em morte. A notificação de violência contra idosos é compulsória nos serviços de saúde e os casos também devem ser encaminhados para uma dessas autoridades: polícia, Ministério Público e Conselhos dos Idosos (local, estadual, nacional).

Para impedir o avanço da violência contra os idosos toda a sociedade deve estar comprometida. Denuncie, 📞

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17/06/2023

22/05/2023

| Atendendo a um pedido do Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Especial de Direito Previdenciário, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará a receber as ligações por celular gratuitamente no número 0800-135-0135, destinado a atender a advocacia.

Além disso, as ligações por celular para o canal de atendimento do eSocial 0800-730-0888 também não serão mais cobradas. A mudança se estende ainda para a Central de Atendimento 135 do INSS, para o 158 (Alô Trabalho) e o 1358 (Regime Próprio de Previdência da União).

Em maio de 2022 a Comissão Especial de Direito Previdenciário conseguiu garantir a ampliação de serviços disponíveis no 0800. Mas o pedido da Comissão para gratuidade para celular estava pendente de atendimento e agora terá sua implementação iniciada.

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