Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 18:00 Terça-feira 09:00 - 18:00 Quarta-feira 09:00 - 18:00 Quinta-feira 09:00 - 18:00 Sexta-feira 09:00 - 18:00

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Antília Da Monteira Reis Advocacia

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Brasil
São Bernardo do Campo, SP
Antília Da Monteira Reis Advocacia

Desde 1992 o escritório atua no preventivo e contencioso na área empresarial, cível, com ênfase em família e sucessões, e crimes ambientais.

Áreas de Atuação:
- Consultoria Preventiva;
- Elaboração de pareceres, contratos;
- Cobrança;
- Cálculos Trabalhistas e Cíveis;
- Assistência Contenciosa Administrativa;
- Assistência Contenciosa Judicial;
- Recursos em Instâncias Superiores;
- Sustentação Oral em Tribunais. Especializados em:
- Crimes Ambientais (defesa fauna e flora):
- Direito Civil;
- Reparação Civil e Dano Moral;
- Direito C

omercial;
- Direito do Consumidor;
- Direito Imobiliário;
- Direito de Família e Sucessões;
- Direito Societário;
- Direito do Trabalho;
- Direito Tributário (execuções fiscais);
- Direito Bancário.

29/04/2026

🐾 Gastos com pets no Imposto de Renda: já podem ser deduzidos?

Ainda não.
Pelas regras atuais da Receita Federal, despesas com alimentação, consultas veterinárias, vacinas e tratamentos de animais de estimação não podem ser abatidas na declaração do Imposto de Renda. Hoje, os pets não são considerados dependentes para fins tributários.

No entanto, o tema já está em debate no Congresso. O PL 4236/2025 propõe permitir a dedução de despesas com:
✔️ alimentação
✔️ consultas e exames veterinários
✔️ cirurgias
✔️ vacinas
✔️ castração
✔️ plano de saúde animal

A proposta prevê um limite anual de até R$ 3 mil por contribuinte, com possibilidade de aumento para animais adotados.

📌 Importante: como o projeto ainda está em tramitação, nada muda na declaração atual. Para valer, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara, pelo Senado e sancionada pela Presidência.

🐶🐱 Para milhões de famílias, cuidar de um pet é também cuidar de um membro da casa. A discussão agora é: esse cuidado também deve ser reconhecido pelo sistema tributário?

📚 Fonte: Receita Federal do Brasil (Manual do Imposto de Renda – despesas dedutíveis) e Câmara dos Deputados (PL 4236/2025)

CãesEGatos ProteçãoAnimal Tributação Notícias Brasil

28/04/2026

O estado de São Paulo cria cadastro único de violência doméstica

🚨 Avanço importante no combate à violência doméstica em São Paulo

A Prefeitura de São Paulo sancionou a Lei nº 18.438/2026, que cria o CAVID (Cadastro Único de Violência Doméstica) — uma iniciativa que promete transformar o atendimento às vítimas.

💡 O que muda na prática?

🔹 Integração de dados
Informações de saúde, assistência social, segurança e educação passam a ser unificadas, permitindo ações mais rápidas e eficazes.

🔹 Fim da revitimização
A vítima não precisará mais reviver sua dor repetindo o histórico de agressão em cada atendimento.

🔹 Implementação em até 18 meses
O sistema será estruturado e colocado em funcionamento na capital paulista dentro desse prazo.

🤝 A proposta fortalece uma rede de proteção mais humana, ágil e integrada, garantindo mais dignidade e acolhimento às mulheres em situação de violência.

📚 Fonte: Prefeitura de São Paulo / Lei nº 18.438/2026

CAVID Segurança AssistênciaSocial Justiça CombateÀViolência

27/04/2026

🚯 Mais rigor contra o descarte irregular de lixo!

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que prevê punições para pessoas e empresas que jogarem lixo em vias públicas. A proposta passa a integrar a Política Nacional de Resíduos Sólidos e agora segue para análise do Senado.

📌 O que muda:

• Pessoas físicas poderão ser multadas entre 1 e 10 salários mínimos
• Empresas poderão pagar de 5 a 100 salários mínimos
• O valor varia conforme o volume descartado
• O infrator poderá responder civil, administrativa e penalmente

O projeto também proíbe o acúmulo e descarte irregular de resíduos em vias públicas e até em imóveis, exceto quando destinados à gestão adequada desses materiais.

💬 Segundo o autor, o objetivo é reforçar a responsabilidade e combater problemas graves como enchentes, poluição e danos ambientais.

🌱 Cuidar da cidade é responsabilidade de todos!

📎 Fonte: https://oglobo.globo.com

Brasil Responsabilidade CidadesLimpas ResíduosSólidos Preservação Urbanismo EducaçãoAmbiental

26/04/2026

🚨 Golpe no WhatsApp gera indenização contra o Facebook

Advogados que tiveram seus nomes, imagens e até o logotipo do escritório utilizados por golpistas em contas falsas no WhatsApp serão indenizados em R$ 4 mil cada, por danos morais.

A decisão, proferida pelo juiz Ricardo Augusto Salge (Uberlândia/MG), reconheceu que houve falha na prestação de serviço, já que a plataforma não removeu os perfis fraudulentos mesmo após ser informada.

⚖️ Pontos importantes da decisão:
✔️ Uso indevido da identidade profissional dos advogados
✔️ Aplicação de golpes com informações reais de processos
✔️ Omissão da plataforma após ciência da fraude
✔️ Dano à honra e à credibilidade profissional

O magistrado destacou que a responsabilidade não está na criação das contas falsas, mas sim na inércia da empresa em agir após ser alertada.

📌 Resultado:
• Exclusão definitiva dos números utilizados nos golpes
• Indenização por danos morais aos profissionais afetados

💬 A decisão reforça o dever das plataformas digitais em garantir segurança e resposta rápida diante de fraudes.

🔗 Fonte: https://portaljuristec.com.br

DanosMorais SegurançaDigital Lei Justiça Tecnologia Direito Jurisprudência Brasil ProteçãoDeDados

25/04/2026

🚨 Endurecimento de pena para agressor em saída temporária 🚨

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reforça a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta prevê a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) para presos que, mesmo em saída temporária ou em regimes aberto e semiaberto, ameacem ou pratiquem violência contra a vítima ou seus familiares.

📌 O que muda na prática?

➡️ O agressor poderá ser submetido ao RDD, com regras mais rígidas:

• Cela individual
• Visitas restritas
• Banho de sol limitado
• Comunicações monitoradas

➡️ Aproximação da vítima passa a ser considerada falta grave, resultando em:

• Regressão de regime
• Perda de benefícios da pena
• Reinício do prazo para progressão

➡️ A proposta também amplia o conceito de tortura, incluindo o sofrimento físico ou mental repetitivo contra a mulher no contexto de violência doméstica.

⚖️ O projeto, denominado Lei Bárbara Penna, agora segue para sanção presidencial e busca impedir que vítimas continuem sendo ameaçadas mesmo após a condenação do agressor.

📖 Um passo importante no fortalecimento da proteção à mulher e no combate à violência doméstica.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

SegurançaPública CâmaraDosDeputados Brasil Direito Advocacia FimDaViolência

24/04/2026

🐾⚖️ TJ/SP valida invasão de domicílio para resgatar cão vítima de maus-tratos

A Justiça de São Paulo decidiu que a proteção ao bem-estar animal pode prevalecer sobre o direito de propriedade — especialmente em situações de crueldade e abandono.

🔎 O que aconteceu?
Uma tutora entrou na Justiça após ter seu cão resgatado por ativistas, veterinárias, vizinhos e policiais, alegando invasão ilegal de domicílio e pedindo indenização.

⚖️ Decisão do Tribunal:
A 29ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a sentença que negou o pedido e reconheceu que:

✔️ Havia flagrante de maus-tratos
✔️ O animal estava em estado grave (desidratação, feridas, ambiente insalubre)
✔️ A entrada no imóvel foi legítima para cessar o sofrimento
✔️ Não houve ato ilícito — mas sim exercício regular de direito

🐶 Ponto importante:
O Tribunal reforçou que animais são seres sencientes, e que o direito de propriedade não é absoluto, devendo respeitar o dever constitucional de proteção à fauna.

🚨 Consequência adicional:
A tutora foi condenada por litigância de má-fé, com multa de 5% sobre o valor da causa, por tentar distorcer os fatos e legitimar conduta irregular.

📚 Base legal:
Art. 225 da Constituição Federal e art. 32 da Lei 9.605/98 (crime de maus-tratos).

📌 Conclusão:
Quando há sofrimento animal em curso, a intervenção imediata pode ser legal — inclusive com entrada no domicílio.

🔗 Fonte: https://www.migalhas.com.br

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23/04/2026

⚖️ 5 Súmulas sobre a Lei Maria da Penha

Entenda os principais entendimentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a proteção da mulher no âmbito da violência doméstica:

1. Súmula 536
❌ Não se aplicam a transação penal nem a suspensão condicional do processo nos crimes da Lei Maria da Penha.
➡️ Ou seja: não há benefícios da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).

2. Súmula 542
👩‍⚖️ A lesão corporal em contexto de violência doméstica é de ação penal pública incondicionada.
➡️ Independe da vontade da vítima para o processo seguir.

3. Súmula 588
🚫 Não é possível substituir pena de prisão por restritiva de direitos quando houver violência ou grave ameaça.
➡️ Há divergências em casos de contravenção, mas a regra geral é a vedação.

4. Súmula 589
⚠️ Não se aplica o princípio da insignificância.
➡️ Violência doméstica nunca é considerada “de menor importância”.

5. Súmula 600
🏠 Não é necessária coabitação para caracterizar violência doméstica.
➡️ Basta existir relação íntima de afeto (mesmo sem morar junto).

📌 Importante: A Lei Maria da Penha amplia a proteção da mulher, alcançando diversas relações familiares e afetivas.

📚 Fonte: Jusbrasil

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22/04/2026

🚨 Nova Lei Maria da Penha 2026: o que mudou?

Em abril de 2026, importantes atualizações fortaleceram a proteção às mulheres em situação de violência doméstica. As Leis nº 15.380, 15.383 e 15.384 trouxeram avanços relevantes para garantir mais segurança, autonomia e eficácia nas medidas protetivas.

🔎 Principais mudanças:

⚖️ Violência Vicária e Vicaricídio (Lei 15.384/2026)
• Reconhece como violência doméstica a prática de atingir terceiros (filhos, familiares ou pessoas próximas) para causar sofrimento à mulher.
• Cria o crime de vicaricídio, agora considerado crime hediondo.
• Amplia a responsabilização do agressor em práticas indiretas de violência emocional e psicológica.

📡 Monitoração Eletrônica Obrigatória (Lei 15.383/2026)
• Tornozeleira eletrônica passa a ser medida protetiva autônoma.
• Aplicação imediata, especialmente em casos de descumprimento de medidas judiciais.
• A vítima poderá receber dispositivo de alerta em tempo real, aumentando a prevenção e resposta rápida.

📝 Audiência de Retratação (Lei 15.380/2026)
• Só ocorre se a vítima solicitar expressamente.
• Evita pressões externas e garante maior liberdade de decisão.
• Reforça a proteção contra desistências forçadas.

⚖️ Assistência Jurídica Obrigatória
• A vítima deve ser acompanhada por advogado(a) ou defensor(a) em todos os atos do processo.
• Garante mais segurança, orientação e equilíbrio jurídico.

📌 O que isso significa na prática?
Essas mudanças fortalecem a Lei Maria da Penha, tornando-a mais moderna, preventiva e rigorosa. O foco agora é evitar a violência antes que ela aconteça e proteger a vítima de forma mais efetiva — inclusive contra formas indiretas de agressão.

📚 Fonte:
Legislação Federal (Leis nº 15.380/2026, 15.383/2026 e 15.384/2026) e atualizações do ordenamento jurídico brasileiro sobre violência doméstica.

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21/04/2026

🚨 Violência Vicária e Vicaricídio: o que mudou na lei em 2026

A violência doméstica ganhou uma nova e importante abordagem no Brasil. Agora, práticas extremamente cruéis, onde o agressor atinge terceiros para ferir emocionalmente a mulher, passaram a ser reconhecidas e combatidas com mais rigor.

🔎 Violência Vicária

É quando o agressor utiliza pessoas próximas da mulher — como filhos, familiares ou dependentes — para causar dor, controle ou vingança.
➡️ Não precisa haver morte: pode envolver ameaças, agressões ou abuso psicológico.
➡️ O objetivo é destruir emocionalmente a vítima.

⚖️ Vicaricídio

É a forma mais extrema dessa violência.
➡️ Ocorre quando o agressor tira a vida de alguém próximo da mulher para atingi-la.
➡️ Agora é crime hediondo (art. 121-B do Código Penal).
➡️ Pena: 20 a 40 anos de reclusão, podendo aumentar em casos agravantes.

📌 Agravantes importantes:

✔️ Crime cometido na presença da mulher
✔️ Contra crianças, idosos ou pessoas com deficiência
✔️ Descumprimento de medida protetiva

⚠️ Importante:

A violência vicária foi integrada à Lei Maria da Penha, permitindo proteção mesmo quando a agressão não é diretamente contra a mulher.

💔 Essa é uma das faces mais cruéis da violência de gênero — quando filhos e pessoas inocentes são usados como “instrumentos” de vingança.

📢 Denuncie. Proteja. Informe.
Violência doméstica não é apenas física — ela pode atingir o que a vítima tem de mais precioso.

📚 Fonte: Lei nº 15.384/2026; Código Penal Brasileiro; Lei Maria da Penha.

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20/04/2026

🚨 NOVA LEI JÁ ESTÁ EM VIGOR 🚨

Agressores de mulheres passarão a usar tornozeleira eletrônica de forma imediata em casos de risco à vida ou à integridade física e psicológica.

A Lei 15.383/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representa um avanço importante no combate à violência doméstica e ao feminicídio.

⚖️ O que muda na prática:

✔️ Uso imediato de tornozeleira eletrônica em casos de risco
✔️ Delegados podem determinar a medida onde não houver juiz
✔️ Vítima receberá dispositivo de alerta em caso de aproximação do agressor
✔️ Aumento da pena para descumprimento de medidas protetivas
✔️ Mais recursos públicos para monitoramento e proteção

📍 A medida fortalece a proteção da mulher, amplia o controle sobre o agressor e permite uma resposta mais rápida em situações de perigo.

📢 Importante: o monitoramento passa a ser prioridade, principalmente quando houver descumprimento de medidas anteriores.

🔒 Mais segurança, mais prevenção, mais proteção.

📚 Fonte: Agência Senado

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19/04/2026

💼 Alimentos Compensatórios: proteção estratégica no divórcio

Você sabia que existe um mecanismo jurídico capaz de reequilibrar a vida financeira de um cônjuge após a separação?

Os alimentos compensatórios vão além da pensão tradicional. Eles têm caráter indenizatório e buscam evitar uma queda brusca no padrão de vida de quem foi economicamente prejudicado durante a relação.

🔎 Por que isso é importante?

✔️ Reequilíbrio patrimonial
Corrige desigualdades financeiras, principalmente quando um dos cônjuges concentrou bens ao longo do casamento.

✔️ Valorização do trabalho invisível
Reconhece quem abriu mão da carreira para cuidar do lar e da família.

✔️ Sem necessidade de provar miséria
Aqui não é sobre sobreviver — é sobre equidade após a separação.

✔️ Tempo para recomeçar
Geralmente temporários, permitem reorganização financeira e retorno ao mercado.

💰 Como podem ser pagos?
• Mensalmente
• Parcela única
• Até mesmo com entrega de bens

⚖️ Quando solicitar?

▪️ Casamentos longos com renúncia profissional
▪️ Regime de separação de bens com desigualdade patrimonial
▪️ Ocultação ou esvaziamento de bens
▪️ Quebra abrupta do padrão de vida

📌 Embora não estejam expressamente no Código Civil, os alimentos compensatórios são reconhecidos pela jurisprudência, com base na equidade e na solidariedade familiar.

📚 Fonte: Jurisprudência consolidada do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e doutrina de Direito de Família.

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18/04/2026

🐾 NOVIDADE NA LEI🐾

CUSTÓDIA COMPARTILHADA DE PETS!

Foi sancionada a Lei 15.392/26, que regulamenta a custódia compartilhada de animais de estimação em casos de divórcio ou dissolução de união estável.

Confira os principais pontos 👇

🔹 Custódia compartilhada como regra
Na falta de acordo, o juiz poderá determinar a guarda compartilhada do pet.

🔹 Divisão de despesas

- Gastos do dia a dia: responsabilidade de quem estiver com o animal
- Despesas extraordinárias: divididas entre os tutores

🔹 Pet como bem comum
O animal será considerado de ambos quando tiver convivido majoritariamente durante a relação.

🔹 Exceções importantes
❌ Não haverá custódia compartilhada em casos de:

- Violência doméstica
- Maus-tratos ao animal

➡️ Nesses casos, o agressor perde a posse sem direito à indenização.

🔹 Critérios para convivência
O juiz avaliará fatores como:
✔️ Ambiente adequado
✔️ Tempo disponível
✔️ Capacidade de cuidado

🔹 Descumprimento pode gerar perda do animal
Quem não respeitar o acordo pode perder definitivamente a posse.

📅 A lei já está em vigor desde sua publicação.

📌 Fonte: https://www.migalhas.com.br

Advocacia Divórcio AnimaisDeEstimacao Justiça Brasil DireitoCivil Família

Endereço

DOMO BUSINESS Rua José Versolato 111b, Sala 716
São Bernardo Do Campo, SP
09751-020

Horário de Funcionamento

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Terça-feira	09:00 - 18:00
Quarta-feira	09:00 - 18:00
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Sexta-feira	09:00 - 18:00

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