MLRG Advogados

MLRG Advogados Trabalhamos na estruturação e na gestão diária para reduzir riscos, com foco na resolução de problemas e prevenção de litígios.💙

O registro de marca é obrigatório e deve ser realizado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Mas como ...
29/04/2026

O registro de marca é obrigatório e deve ser realizado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Mas como fazer isso?

Em primeiro lugar, deve-se realizar uma busca no sistema do INPI, a fim de verificar se já há marca igual ou semelhante na mesma classe.

Caso não haja, o interessado ou procurador legal deve emitir e pagar a Guia de Recolhimento para, após seu pagamento, proceder ao pedido de depósito de marca.

Nesse protocolo, é preciso constar a natureza da marca (produto ou serviço, coletiva e de certificação), sua forma de apresentação (nominal, figurativa, mista ou tridimensional), o nome e seu desenho (se houver), além dos documentos pessoais do solicitante.

Então, há o exame formal do pedido - condições formais necessárias para a continuidade do processo - e, só depois, o exame substantivo, onde serão analisados os requisitos de registro da marca.

Ao fim do exame substantivo, há a concessão do registro!

Quando deferido, o solicitante deve efetuar o pagamento da retribuição relativa ao primeiro decênio do registro e emissão do certificado.

Tem interesse em registrar sua marca? Procure auxílio jurídico especializado!

Você sabia que o autismo é considerado uma deficiência protegida pela legislação brasileira?Essa condição está incluída ...
28/04/2026

Você sabia que o autismo é considerado uma deficiência protegida pela legislação brasileira?

Essa condição está incluída no Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantindo às pessoas com autismo direitos fundamentais.

Assim, elas têm direito à inclusão social e a medidas que assegurem a igualdade de oportunidades, como o acesso à educação, ao trabalho e à saúde.

Além disso, a lei prevê punições para práticas discriminatórias.

A inclusão de pessoas com autismo é uma questão de direitos humanos, e todos devem contribuir para a promoção da igualdade e da justiça social.

direitodapessoacomdeficiência

A jornada 12x36, em que o empregado trabalha 12 horas seguidas e descansa 36, é permitida pela legislação. Mas isso não ...
27/04/2026

A jornada 12x36, em que o empregado trabalha 12 horas seguidas e descansa 36, é permitida pela legislação. Mas isso não significa que a empresa pode adotar essa escala de forma informal.

O primeiro cuidado é ter previsão em acordo individual escrito ou em convenção coletiva. Sem essa formalização, a jornada pode ser considerada irregular e gerar cobrança de horas extras.

Outro ponto importante envolve os intervalos. Mesmo na escala 12x36, o trabalhador tem direito ao intervalo para repouso e alimentação. Se esse período não for concedido corretamente, a empresa pode ser obrigada a indenizar o tempo não usufruído.

Também é preciso atenção aos feriados. Nesse regime, eles podem ser compensados dentro da própria escala, mas isso deve estar previsto de forma clara. Caso contrário, o empregado pode pedir pagamento em dobro.

Muitas ações trabalhistas surgem justamente porque a empresa adota a escala, mas não observa esses detalhes formais.

Por isso, antes de implementar ou manter a jornada 12x36, vale revisar contratos, acordos e controles de ponto. Uma orientação jurídica preventiva pode ajudar a evitar passivos e dar mais segurança para a empresa.

Hoje em dia ouvimos falar muito sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas você sabe distinguir o que é real do ...
25/04/2026

Hoje em dia ouvimos falar muito sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas você sabe distinguir o que é real do que é falso?

Acompanhe as 5 principais mentiras que circulam na internet:

1. “A LGPD não se aplica à minha empresa": muitas empresas acreditam que a LGPD se aplica apenas a grandes corporações ou empresas de tecnologia. Na realidade, a lei abrange qualquer organização que colete, processe ou armazene dados pessoais, independentemente do tamanho ou do setor.

2. “A LGPD não tem penalidades significativas": alguns acreditam que as penalidades por violações à LGPD são irrelevantes. Isso não é verdade! As multas podem chegar a 2% do faturamento anual da empresa, com um limite máximo de 50 milhões de reais por infração.

3. "A LGPD exige o consentimento para tudo": embora o consentimento seja uma autorização para o processamento de dados, a LGPD possui outras bases legais, como o cumprimento de contrato e o interesse legítimo, que permitem o processamento desses registros sem a necessidade de permissão.

4. "A LGPD exige que todos os dados sejam apagados": na verdade, a LGPD estabelece o direito ao esquecimento, ou seja, a possibilidade dos titulares solicitarem a exclusão de seus dados pessoais. No entanto, há casos em que a empresa não precisa apagar mesmo com esse pedido, como quando as informações são necessárias para cumprir obrigações legais.

5. "Só precisamos nos preocupar com dados sensíveis": embora os dados sensíveis mereçam atenção especial, a LGPD se aplica a todos os tipos de informações pessoais, incluindo nome, endereço e e-mail.

Por isso é importante buscar entendimentos confiáveis e consultar profissionais especializados para compreender as obrigações e implicações da LGPD, sem cair nessas mentirinhas.

Gostou? Deixe o seu comentário!

Drones estão cada vez mais presentes nos céus, mas usar esse equipamento em áreas privadas exige cuidado.Não é só sair v...
23/04/2026

Drones estão cada vez mais presentes nos céus, mas usar esse equipamento em áreas privadas exige cuidado.

Não é só sair voando: é preciso seguir regras de segurança, privacidade e legislação.

Se o seu drone pesa mais de 250g, ele deve ser cadastrado na ANAC, pelo sistema SISANT.

Mesmo em áreas residenciais, é essencial respeitar as normas de operação, garantindo que o voo não coloque ninguém em risco.

O ponto principal ao filmar ou fotografar com drone é respeitar a privacidade:

- Peça autorização: nunca filme o interior de casas ou propriedades vizinhas sem consentimento. Isso pode configurar invasão de privacidade e crime.

- Condomínios: confira as regras internas e comunique o síndico antes de sobrevoar ou gravar imagens das áreas comuns.

- LGPD: a Lei Geral de Proteção de Dados protege informações pessoais captadas em fotos ou vídeos. Evite registrar pessoas identificáveis sem permissão.

Não há uma licença específica para filmar em área privada, mas cumprir as regras da ANAC e da legislação de privacidade é obrigatório.

Qualquer descuido pode gerar responsabilidade civil ou criminal, além de atritos com vizinhos e autoridades.

Antes de decolar, planeje o voo, peça as permissões necessárias e respeite as normas.

Assim, você aproveita seu drone com segurança, evita problemas legais e mantém a tranquilidade de todos ao redor.

Em caso de dúvidas, procure um advogado especializado em direitos de imagem e regulamentação de drones.

Hoje é o Dia de Tiradentes, uma data importante para a história do Brasil!Joaquim José da Silva Xavier, mais conhecido c...
21/04/2026

Hoje é o Dia de Tiradentes, uma data importante para a história do Brasil!

Joaquim José da Silva Xavier, mais conhecido como Tiradentes, foi um dos líderes da Inconfidência Mineira, movimento que batalhava pela independência brasileira do domínio português.

Em 1792, ele foi preso e enforcado em praça pública, tornando-se um mártir da luta pela independência.

Sua figura, então, é lembrada como um símbolo contra a opressão e a injustiça.

Neste dia 21 de abril, celebremos a memória de Tiradentes e continuemos a buscar os valores que ele representou!

Vender um imóvel envolve garantir que toda a documentação esteja correta para evitar problemas futuros, fraudes ou dívid...
20/04/2026

Vender um imóvel envolve garantir que toda a documentação esteja correta para evitar problemas futuros, fraudes ou dívidas ocultas.

Acompanhe e conheça os documentos necessários, para facilitar o processo e dar segurança jurídica para ambas as partes.

Documentos do vendedor (pessoa física) e cônjuge:

1) RG e CPF (cópias autenticadas e, se possível, originais)

2) Comprovante de residência atualizado.

3) Certidão de nascimento, casamento ou óbito, conforme o caso.

4) Pacto antenupcial registrado, se aplicável.

5) Declaração de imposto de renda e comprovante de renda.

6) Procuração atualizada, caso a venda seja feita por representante legal.

7) Certidão negativa de ações cíveis (justiça estadual e federal).

8) Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)

9) Certidão negativa da justiça criminal.

10) Certidão dos cartórios de protesto.

Além desses documentos do vendedor, ainda é necessário a documentação do imóvel, que envolve:

- Matrícula atualizada no cartório de registro de imóveis, contendo histórico do bem e certidão de ônus reais.

- Certidão negativa de débitos municipais (IPTU) e comprovantes de pagamento.

- Declaração de inexistência de débitos condominiais (para imóveis em condomínio)

- Planta baixa do imóvel.

- Habite-se (documento emitido pela prefeitura que atesta que o imóvel está pronto para ser habitado e segue as regulamentações locais)

A maioria dos documentos pode ser obtido em cartórios, órgãos públicos ou online.

Verifique sempre a validade de cada documento e providencie cópias autenticadas se necessário.

O acompanhamento de um advogado especialista em direito imobiliário é importante para garantir que todos os trâmites legais sejam cumpridos.

Se esse conteúdo te ajudou, comente, compartilhe e acompanhe o perfil para mais dicas sobre direito imobiliário.

📢 Comunicado OficialEm razão do feriado nacional de Tiradentes, o MLRG Advogados estará em recesso nos dias 20 e 21 de a...
17/04/2026

📢 Comunicado Oficial

Em razão do feriado nacional de Tiradentes, o MLRG Advogados estará em recesso nos dias 20 e 21 de abril.

As atividades serão retomadas normalmente no dia 22 de abril.

Agradecemos a compreensão e permanecemos à disposição para atendê-los com excelência após o retorno.

Você sabia que com a reforma tributária, os jogos de azar, tanto virtuais quanto físicos, agora estão sujeitos ao chamad...
15/04/2026

Você sabia que com a reforma tributária, os jogos de azar, tanto virtuais quanto físicos, agora estão sujeitos ao chamado imposto do pecado ou imposto seletivo?

Continue lendo que vamos te explicar mais sobre esse assunto!

O grupo de trabalho responsável por analisar esse projeto de lei decidiu incluir os jogos de azar nesse imposto seletivo.

Essa tributação incide sobre produtos e serviços considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Essa inclusão considera uma ampla gama de jogos, abrangendo aqueles em ambientes virtuais e físicos, bem como os fantasy games, que são disputas baseadas no desempenho de atletas reais.

A alíquota do imposto seletivo para essa modalidade ainda não foi definida.

O objetivo dessa medida é desestimular o consumo desses serviços, uma vez que podem levar ao vício e a outros problemas sociais.

Espera-se que, com essa tributação, o consumo de jogos de azar diminua, contribuindo para a redução dos riscos associados.

O debate sobre esse tema continua em andamento, e os impactos da medida a longo prazo ainda são incertos.

Você sabia dessa informação?

Comente aqui embaixo!

Pode não ter acontecido com você, mas o recebimento de PIX por engano é mais comum do que parece.Na pressa, muitas pesso...
13/04/2026

Pode não ter acontecido com você, mas o recebimento de PIX por engano é mais comum do que parece.

Na pressa, muitas pessoas deixam de conferir os dados do destinatário e acabam realizando a transferência para a conta errada.

Ainda que o erro seja de quem enviou o PIX, o fato de o valor cair em sua conta não torna o dinheiro seu.

Receber o valor, por si só, não configura irregularidade. No entanto, a partir do momento em que a pessoa percebe que o dinheiro não lhe pertence e decide utilizá-lo, pode estar configurado crime.

Trata-se do crime de apropriação de coisa havida por erro, com pena de detenção de 1 mês a 1 ano, além de multa.

Além da esfera criminal, a conduta pode gerar responsabilidade civil, com dever de indenizar por danos materiais e morais.

Diante dessa situação, o primeiro passo é usar a função "devolver" no próprio extrato do seu aplicativo bancário.

É rápido, seguro e o dinheiro volta exatamente para a conta de origem.

Nunca faça um PIX manual para outra chave a pedido de quem mandou, pois isso pode ser um golpe!

Curta e compartilhe este conteúdo com seus amigos e siga a página para mais informações.

Ao cair na malha fina, podem surgir multas e diversos problemas fiscais. Veja 4 erros que podem levar você a essa situaç...
11/04/2026

Ao cair na malha fina, podem surgir multas e diversos problemas fiscais. Veja 4 erros que podem levar você a essa situação:

- O primeiro erro, muito comum, é a omissão de rendimentos ou o preenchimento de informações incorretas. Ocorre o cruzamento de dados e, se uma empresa declarar valores diferentes dos informados por você, a inconsistência é identificada e a declaração cai na malha fina;
- O segundo erro é declarar um dependente que já foi declarado por outra pessoa, pois o dependente não é apenas uma informação cadastral, mas também impacta diretamente na renda declarada;
- O terceiro erro envolve despesas médicas e educacionais sem recibo ou nota fiscal. Esse é um dos motivos mais frequentes, já que a ausência de comprovantes pode levar à malha fina de forma imediata;
- O quarto erro é a omissão ou informação incorreta na venda de bens e direitos. Qualquer compra ou venda deve ser declarada, mesmo quando não há imposto a pagar, pois cartórios e instituições financeiras informam essas operações ao governo, que faz o cruzamento de dados.

Na maioria dos casos, esses erros podem ser corrigidos por meio de uma declaração retificadora. Não caia na malha fina. Conte com auxílio jurídico e faça sua declaração com mais segurança.

Trabalhar além do horário sem receber não é algo “normal”, embora muitas pessoas acabem tratando como parte da rotina.Se...
10/04/2026

Trabalhar além do horário sem receber não é algo “normal”, embora muitas pessoas acabem tratando como parte da rotina.

Sempre que o empregado ultrapassa a jornada contratada, esse tempo precisa ser pago ou compensado corretamente. Não pode ser simplesmente ignorado.

Hora extra é todo o período trabalhado além da jornada legal ou prevista em contrato, inclusive quando o empregado permanece após o horário, inicia antes do expediente ou trabalha em dias destinados ao descanso.

Mesmo quando não há registro formal de ponto, a jornada pode ser comprovada por outros meios, como mensagens, e-mails, registros em sistemas internos ou testemunhas.

A ausência de controle formal não elimina o direito ao recebimento.

A legislação determina que a hora extra seja paga com acréscimo ou compensada conforme as regras do banco de horas. Quando a empresa deixa de pagar ou realiza compensações irregulares, especialmente de forma reiterada, pode haver violação trabalhista e possibilidade de ação judicial.

Hora trabalhada deve ser remunerada. Naturalizar horas extras sem pagamento é abrir mão de um direito garantido por lei.

Se você vive essa situação, comente, compartilhe com quem também enfrenta essa realidade, salve este conteúdo e busque orientação jurídica especializada para avaliar sua jornada e os valores eventualmente devidos.

Endereço

Rua José Versolato 111 Torre B/22º Andar, Sala 2216
São Bernardo Do Campo, SP
09750730

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 19:00
Terça-feira 08:00 - 19:00
Quarta-feira 08:00 - 19:00
Quinta-feira 08:00 - 19:00
Sexta-feira 08:00 - 19:00

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando MLRG Advogados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Atalhos

Compartilhar

Categoria