01/04/2026
Lei nº 15.371, de 31/03/2026 (DOU 01/04/2026). Arts. 1º a 11 (duração, condições, salário-paternidade); altera CLT (arts. 392, 392-A, etc.), Leis 8.212/1991, 8.213/1991 e 11.770/2008.
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