13/01/2025
Em muitos casos, o proprietário de veículo automotor é autuado por uma infração cometida por outro condutor e, por esquecimento ou por não ter recebido a notificação, acaba perdendo o prazo administrativo para indicar o real condutor infrator.
Dependendo das infrações anteriormente cometidas pelo proprietário ou se este possui apenas a Permissão para Dirigir (PPD), a referida perda do prazo pode gerar grandes problemas, como por exemplo, a instauração de Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD) ou até mesmo a Cassação da CNH.
Porém, é importante que você saiba que mesmo nesses casos, é possível resolver a situação pela via judicial e se ver livre do problema.
O proprietário pode ingressar com ação judicial para:
• indicar o verdadeiro responsável pela infração, mediante provas concretas;
• solicitar a transferência dos pontos para o real condutor infrator; e
• pedir tutela de urgência em casos específicos, como onde há risco à sua subsistência e de sua família.
Saiba mais!
(11) 99526-3406
CR&Cruz advogados
