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Utilização de Prints do WhatsApp como Prova 📱📝

No Brasil, prints de conversas do WhatsApp podem ser usados como prova judicial. Veja como:
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A Constituição Federal de 1988 assegura o direito à produção de provas. O Código de Processo Civil ( CPC) permite provas eletrônicas (Art. 369).

Requisitos para Admissibilidade ✅

- Autenticidade: Para que um print de conversa do WhatsApp seja considerado válido como prova, a autenticidade deve ser comprovada. Isso pode ser feito por meio de declaração de uma das partes envolvidas, perícia técnica ou outros meios que atestem a origem e veracidade do print.

- Ata Notarial: A utilização dos prints deve vir acompanhada de uma Ata Notarial, um instrumento público lavrado em cartório por tabelião de notas. Essa ata serve para formalizar a constatação de um fato e transformá-lo em meio de prova para ser apresentado em um processo judicial.

Cuidados e Recentes Decisões ⚠️📋

É crucial ter cuidado ao utilizar prints de WhatsApp como prova. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a divulgação de conversas no aplicativo WhatsApp sem o consentimento dos participantes ou autorização judicial pode resultar em indenização em casos de dano comprovado.

Resumindo, prints de WhatsApp podem ser usados como prova, mas devem seguir os procedimentos legais para garantir sua autenticidade e admissibilidade. 📜🔍

fonte: Dra. Laís Gasparotto Jalil

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