Morata & Pirana Advogados

22/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão do Tema 1082,
definiu que as operadoras de planos de saúde coletivos devem
garantir a continuidade de tratamentos médicos à beneficiário
internado ou em tratamento de doença grave, no caso de rescisão
unilateral do contrato de prestação de serviços.

Não hesite em nos contatar, estamos aqui para ajudar.
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Advocacia especializada em direito cível, contratos, administrativos, direito do trabalho, ações indenizatórias, previdenciários, direito imobiliário, etc

18/06/2024

Somos especializados em direito médico e defenderemos seus direitos com rapidez na obtenção da apreciação do pedido liminar.

Infelizmente, é uma situação que tem afetado muitos pacientes, mas saiba que você não está sozinho.

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12/05/2024

17/01/2023

"Uma pessoa que nunca cometeu um erro é uma pessoa que nunca tentou algo novo."
- Albert Einstein

17/01/2023

🔙 De acordo com levantamento da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), em 2021, quase 54 mil crianças não tiveram o pai reconhecido na certidão de nascimento. Esse é um vazio que f**a não só na certidão de nascimento, mas por toda uma vida. Por isso, muitos brasileiros buscam, depois de adultos, o reconhecimento de paternidade.

📄 A menção ao nome do pai na certidão de nascimento e demais documentos é muito importante para os filhos. O reconhecimento pode ser feito a qualquer momento e é um processo simples. A mãe pode apontar o suposto pai em qualquer cartório de registro civil do país. O cartório, por sua vez, encaminhará o documento para o juiz da localidade em que o nascimento foi registrado, para dar prosseguimento à ação investigatória conforme a Lei 8.560/1992, que disciplina o processo de apuração das informações fornecidas pela mãe em relação ao suposto pai – a chamada investigação de paternidade oficiosa.

🧬 Nesse procedimento, o juiz solicita ao suposto pai que reconheça a paternidade de forma espontânea em um prazo, em geral, de 45 dias, para realização de acordos. Quando o pai se nega a assumir a paternidade ele é chamado em juízo para contestar e fazer o exame de DNA.

*Post originalmente publicado em junho de 2022.

17/01/2023

🔙 A entrega voluntária de bebês para adoção, além de ser um ato de cuidado com as crianças, também é um direito assegurado a todas as gestantes ou puérperas, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para isso, é dever do Estado zelar para que a entrega seja realizada sem críticas ou julgamentos, a fim de prezar pela dignidade da mulher, oferecer a assistência necessária e resguardar a história da criança e o direito à sua origem. Caso você queria fazê-la ou conhece alguém nessa situação, é necessário manifestar o interesse da entrega antes ou logo após o nascimento, em postos de saúde, hospitais, conselhos tutelares ou qualquer órgão da rede de proteção à infância. Após serem acolhidas, as mulheres devem ser encaminhadas, sem constrangimentos, à Vara da Infância e da Juventude.

⚠️ Na ocasião, vale lembrar que a entrega legal é diferente do abandono de bebês, que é crime, conforme art. 134 do Código Penal. A pena pode chegar a seis anos de detenção se resultar na morte do recém-nascido.

*Post originalmente publicado em maio de 2022.

17/01/2023

🔙 A pensão alimentícia não é uma decisão imutável: ela pode ser revista a qualquer momento. O valor é fixado com base em dois fatores: a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Mas com o passar do tempo, esses fatores podem mudar: a quantia inicialmente fixada pode ser insuficiente para o sustento do credor de alimentos ou insuportável para pagamento pelo devedor. Quando um desses fatores se altera, é possível solicitar a revisão de pensão alimentícia.

👉 Procure um advogado ou a Defensoria Pública para entrar com a petição inicial, de acordo com o artigo 1.699 do Código Civil. Saiba mais: http://bit.ly/RevisaoDePensao

*Post originalmente publicado em junho de 2022.

07/01/2023

🔙 O Código Civil brasileiro aborda as situações em que os herdeiros podem ser deserdados. Além da situação apresentada na imagem, a lei ainda enumera mais duas outras hipóteses para a perda do direito de receber uma herança, também no artigo 1.814.

🔹 Participar de crime, ou tentativa de homicídio contra o autor da herança
🔹 Acusar caluniosamente em processo judicial o autor da herança, ou praticar crime contra sua honra, ou de seu esposo
🔹 Dificultar ou impedir, por meio violento, que o autor da herança disponha livremente de seus bens por testamento, ou ato que expresse sua vontade.

👉 Para que o herdeiro seja efetivamente excluído da sucessão, ele tem de ser declarado indigno por sentença judicial.

*Post originalmente publicado em maio de 2022.