Gisele Milanezi - Advogada

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💡 Você já pensou em como garantir um futuro tranquilo na sua aposentadoria? O planejamento previdenciário é essencial! 🚀...
30/08/2024

💡 Você já pensou em como garantir um futuro tranquilo na sua aposentadoria? O planejamento previdenciário é essencial! 🚀

Se você tem um histórico de múltiplos empregos, é autônomo ou tem dúvidas sobre suas contribuições, é hora de se organizar! 📚👷‍♂️

✅ O planejamento ajuda a entender seus direitos, corrigir pendências e evitar atrasos.

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Você sabe quando é o momento certo para solicitar a revisão da aposentadoria? ⌛ Descubra que você pode pedir uma revisão...
29/08/2024

Você sabe quando é o momento certo para solicitar a revisão da aposentadoria? ⌛ Descubra que você pode pedir uma revisão se notar erros no valor do benefício ou no cálculo feito pelo INSS. Não deixe para depois: você tem até 10 anos após a concessão para garantir o que é seu! ⚖️

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Durante esse período, muitas pessoas se perguntam se é possível vender os bens que estão sendo inventariados. 🏠🚗 A respo...
17/06/2024

Durante esse período, muitas pessoas se perguntam se é possível vender os bens que estão sendo inventariados. 🏠🚗

A resposta é sim! No entanto, é importante lembrar que qualquer venda durante este período requer autorização judicial. 🏛️

Isso garante que todos os interesses sejam protegidos e que o processo de inventário possa continuar sem problemas.

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A aposentadoria por idade é um benefício previdenciário que permite que o trabalhador se aposente a partir de um determi...
11/06/2024

A aposentadoria por idade é um benefício previdenciário que permite que o trabalhador se aposente a partir de um determinado tempo de contribuição e de idade.

Para se aposentar por idade, é necessário que o trabalhador preencha os requisitos de tempo de contribuição, de idade mínima e de contribuição mínima.

O tempo de contribuição é o tempo em que o trabalhador contribuiu para o INSS, ou seja, o tempo em que pagou a contribuição previdenciária.

A idade mínima é fixada pela lei, sendo atualmente de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

Por fim, a contribuição mínima deve ser de, no mínimo, 180 contribuições mensais.

Assim, para se aposentar por idade, é necessário cumprir esses três requisitos.

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Conforme o artigo 794 do Código Civil, o seguro de vida não é considerado herança para todos os efeitos do direito. ❌Ele...
10/06/2024

Conforme o artigo 794 do Código Civil, o seguro de vida não é considerado herança para todos os efeitos do direito. ❌

Ele tem a finalidade de pagar uma indenização ao segurado e aos seus beneficiários, conforme as condições contratuais e as garantias contratadas.

O beneficiário deste tipo de seguro são as pessoas que constam na apólice. Caso não haja um nome apontado na apólice ou este já tenha falecido, a indenização será partilhado entre os herdeiros, respeitada a ordem legal de sucessão.

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Os contratos bancários são complexos e desempenham um papel crucial nas transações cotidianas e nos investimentos. Eles ...
24/05/2024

Os contratos bancários são complexos e desempenham um papel crucial nas transações cotidianas e nos investimentos.

Eles assumem diversas formas, incluindo empréstimos, cartões de crédito e hipotecas.

As cláusulas contratuais são fundamentais para proteger os direitos dos consumidores. Por exemplo, o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada para adquirir qualquer serviço. Os produtos bancários devem ser ofertados separadamente e condicionar um produto ao outro é considerado “venda casada”.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem um entendimento uniformizado sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos assinados entre o consumidor e as Instituições Bancárias e impõe a boa-fé às condutas das Instituições Financeiras.

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Vamos falar sobre revisão de benefício no Direito Previdenciário. 🏛️Você sabia que pode ter direito a um valor maior na ...
23/05/2024

Vamos falar sobre revisão de benefício no Direito Previdenciário. 🏛️

Você sabia que pode ter direito a um valor maior na sua aposentadoria? 😮 Isso mesmo! A revisão de benefício é um processo que verifica se o cálculo do seu benefício foi feito corretamente. 🧐

Se houver algum erro, o valor pode ser ajustado.

Contudo, existe um prazo decadencial de 10 anos contado do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto, conforme artigo 103, I da Lei 8.213/91

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Necessidades gerais de sustento do dependente financeiro.Quando a pensão é para o filho, os alimentos devem abranger:🔹Ed...
22/05/2024

Necessidades gerais de sustento do dependente financeiro.

Quando a pensão é para o filho, os alimentos devem abranger:

🔹Educação (mensalidade escolar, matrícula, uniforme, material, transporte)
🔹Saúde (plano de saúde, despesas não cobertas pelo plano, dentista, tratamentos específicos, farmácia)
🔹Lazer
🔹Esporte
🔹Alimentação (supermercado, açougue, hortifrutigranjeiro, restaurante)
🔹Moradia (aluguel, condomínio, luz, gás, telefone, internet, limpeza, manutenção, taxas extras de condomínio)
🔹Transporte (manutenção do carro, gasolina, bilhetes de transportes, taxi)
Além de demais itens relacionados ao menor em cada caso.


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O BPC/LOAS é um benefício assistencial devido às pessoas de baixa renda com mais de 65 anos ou com algum tipo de deficiê...
21/05/2024

O BPC/LOAS é um benefício assistencial devido às pessoas de baixa renda com mais de 65 anos ou com algum tipo de deficiência.👴🏼👩‍🦽

Para ter direito ao benefício, a pessoa precisa preencher basicamente dois requisitos:

🔹 um requisito econômico (demonstrar a baixa renda); e
🔹 um requisito subjetivo (pode ser idade ou deficiência).

O benefício assistencial é uma garantia constitucional, prevista no artigo 203, V da Constituição Federal.

ART 203, V, CF - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

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Benefício é assegurado por lei. 🤰🏻🤱🏻A mulher gestante segurada pelo INSS tem direito à licença-maternidade de 120 (cento...
03/05/2024

Benefício é assegurado por lei. 🤰🏻🤱🏻

A mulher gestante segurada pelo INSS tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

Durante a licença, a mulher terá direito ao salário-maternidade, que nada mais é do que seu salário pago de forma integral durante os meses de afastamento das atividades.

Em casos de salários variáveis, estes serão calculados conforme a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho. Os direitos e vantagens adquiridas durante a licença também são assegurados, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava.

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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Usura, a prática de juros abusivos é considerada ilegal.O Supe...
26/04/2024

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Usura, a prática de juros abusivos é considerada ilegal.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado uma postura rigorosa na análise de casos envolvendo juros abusivos, com o objetivo de proteger os direitos do consumidor e garantir a observância dos princípios da boa-fé e da equidade contratual.

Nesses casos é importante buscar a revisão do contrato.

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Uma forma amigável de realizar o processo. 🤝🙂O Divórcio Consensual é o meio amigável de colocar fim ao casamento. Para q...
25/04/2024

Uma forma amigável de realizar o processo. 🤝🙂

O Divórcio Consensual é o meio amigável de colocar fim ao casamento.

Para que ele aconteça, os cônjuges precisam ser representados por advogado(s) e devem concordar integralmente com o acordo assinado.

O advogado será responsável por redigir o acordo, conforme a vontade e consenso do casal.

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