Bárbara Borali Advocacia Cível e Criminal

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Brasil
São Bernardo do Campo, SP
Bárbara Borali Advocacia Cível e Criminal

Advogada atuante nas áreas cível e criminal (OAB/SP 374.384). Professora universitária de direito.

08/06/2026

Atraso na entrega de imóvel na planta: o que o consumidor pode fazer?

Comprou um imóvel na planta e a obra está atrasada? O consumidor possui direitos garantidos por lei. Após o prazo contratual e eventual período de tolerância, é possível exigir indenização, solicitar o pagamento de aluguel compensatório e até rescindir o contrato com devolução dos valores pagos.

Além disso, o atraso pode gerar danos morais, dependendo da situação. Cada caso deve ser analisado individualmente, especialmente quanto às cláusulas previstas no contrato.

Antes de tomar qualquer decisão, é importante reunir documentos e buscar orientação jurídica para avaliar a melhor medida a ser adotada.

02/06/2026

VOCÊ CONHECE A NOVA LEI QUE FEZ SEVERAS MUDANÇAS NA LEI PENAL E PROCESSUAL PENAL?

II - DA MODIFICAÇÃO DOS LAPSOS DE PROGRESSÃO DE REGIME

A Lei 15.358/26 alterou de forma significativa os critérios de progressão de regime, tornando mais rigorosa a passagem para regimes menos severos. Os crimes menos graves não tiveram qualquer alteração, sendo que o condenado primário por crime sem violência deve cumprir ao menos 16% da pena para progredir, enquanto nos casos de crimes com violência ou grave ameaça o percentual sobe para 25%. Já para reincidentes, os percentuais são de 20% para crimes sem violência e 30% para crimes com violência.

Com a nova regra, no entanto, os crimes considerados mais graves tiveram modificação significativa, nos seguintes termos:

1) O indivíduo primário condenado a crime hediondo, precisa cumprir 70% da pena, para progressão de regime;

2) O indivíduo primário condenado por crime hediondo com resultado morte; ou condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa ultraviolenta estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou condenado por constituição de milícia privada; ou condenado pela prática de feminicídio, deve cumprir 75% da pena, para progressão de regime;

3) O indivíduo reincidente na prática de crime hediondo, deverá cumprir 80% da pena para ter direito a progressão de regime;

4) Já o indivíduo reincidente a crime hediondo ou equiparado com resultado morte, deverá cumprir 85% da pena para progressão de regime.

A nova lei então endureceu os prazos para benefícios legais, prejudicando a população carcerária.

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01/06/2026

Mais um dia resolvendo questões que apenas de forma presencial são resolvidas 🫡

28/05/2026

VOCÊ CONHECE A NOVA LEI QUE FEZ SEVERAS MUDANÇAS NA LEI PENAL E PROCESSUAL PENAL?

I - DA INCLUSÃO DE NOVO CRIME

A Lei 15.358/26 passou a prever o crime de domínio social estruturado, que ocorre quando um grupo exerce controle organizado e contínuo sobre determinado território ou comunidade, impondo regras próprias, restringindo direitos ou explorando atividades ilícitas. Diferentemente da associação criminosa, que exige a união de três ou mais pessoas para a prática de crimes, e da organização criminosa, que pressupõe estrutura ordenada com divisão de tarefas voltada à obtenção de vantagens ilícitas, o domínio social estruturado se destaca pelo efetivo controle social exercido, ou seja, pela capacidade de substituir, na prática, a atuação do Estado naquele espaço.

A pena prevista é mais severa justamente por esse impacto coletivo, podendo ser aumentada em situações como uso de violência, grave ameaça, participação de menores ou ligação com outros crimes.

Esse crime é considerado hediondo, e afastou benefícios como livramento condicional, fiança, indulto e auxílio reclusão.

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25/05/2026

BOLETIM DE OCORRÊNCIA SERVE PARA RESGUARDAR DIREITOS?

Não necessariamente. O boletim de ocorrência é um documento unilateral que visa comunicar a polícia a respeito da prática de um crime para que se inicie uma investigação.

Assim, ocorrências no âmbito cível, como um descumprimento contratual, não gera a necessidade de elaboração de um boletim de ocorrência, pois não se trata de uma questão criminal.

Então na hipótese de uma pessoa se sentir lesada pela conduta de outra, sem que seja uma ocorrência criminal, poderá adotar outras providências para registrar os fatos, como reclamações junto a empresas, procon, envio de e-mails e até ingresso de uma ação judicial.

Conhecia essa informação? Comente para nós quais providências você adotou em uma situação como essa!

21/05/2026

VENDEU UM IMÓVEL OU VEÍCULO E O COMPRADOR NÃO TRANSFERIU O BEM PARA O SEU NOME? Saiba quais providências você pode adotar!

É importante mencionar a relevância de ter documentos que comprovem a transação feita. Isso pode resguardar o vendedor de infortúnios causados pela não transferência do bem para o comprador, assim como para, se necessário for entrar com um processo, obter uma decisão liminar.

Caso o comprador do bem se recuse a transferir a propriedade para seu nome, a providência a ser adotada será uma ação de obrigação de fazer. Caso esse descumprimento tenha gerado ônus ao vendedor (como débitos), será ainda possível conseguir uma indenização por danos morais.

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19/05/2026

É correto pagar mais caro quando usamos o cartão de crédito para fazer uma compra?

15/05/2026

Cuidados que você deve ter ao adquirir bens de alto valor, como celular ou veículos

12/05/2026

Quais são as hipóteses que o banco deverá indenizar uma vítima de golpe?

11/05/2026

Garantia de produtos

Muitos consumidores não sabem, mas todo produto possui garantia legal, independentemente de qualquer informação do fornecedor. O Código de Defesa do Consumidor estabelece prazos mínimos de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.
Além disso, a garantia contratual oferecida pelo fabricante é complementar, nunca substituindo a garantia legal. Conhecer essa diferença é essencial para evitar abusos e exigir seus direitos em caso de problemas com o produto adquirido.

Endereço

Rua Jurubatuba, 1350
São Bernardo Do Campo, SP

Telefone

+5511962929076

Site

https://www.bboraliadvocacia.com.br/

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