Martins Nobre advocacia

17/01/2026

A estabilidade da gestante em contratos temporários ainda gera decisões divergentes entre os Tribunais.

Enquanto o TRT-2 afasta a garantia, o TRT-15 reconhece a estabilidade em diversas situações.

POR QUE ISSO É UM ALERTA PARA SUA EMPRESA

📊 Empresas de terceirização e temporários:
✔️ Atuam em mais de uma região
✔️ Possuem múltiplos CNPJs
✔️ Estão sujeitas a entendimentos distintos

➡️ A mesma situação pode gerar condenação em um TRT e absolvição em outro.

⚖️ Martins Nobre Advogados | Consultoria Trabalhista Empresarial

14/12/2023

Você sabia que, em certas situações, é possível acionar a justiça para buscar e apreender seu filho menor? Acompanhe!

A medida legal do processo de busca e apreensão pode ser tomada em casos de risco à criança, descumprimento de visitas ou outras situações que afetem seu bem-estar.

Entenda os principais passos do processo:

1- Acionamento judicial: antes de qualquer coisa, o responsável deverá acionar o poder Judiciário via uma petição por meio de um advogado;

2- Justificativa: é fundamental apresentar uma justificativa válida para a busca e apreensão, como descumprimento de visitas ou risco à integridade física e emocional da criança;

3- Análise do caso: o juiz analisará a petição, considerará as circunstâncias e, se necessário, poderá pedir mais provas;

4- Decisão judicial: após avaliar todas as informações, o juiz emitirá uma decisão sobre a busca e apreensão do menor, garantindo sua segurança e bem-estar durante o processo;

5- Cumprimento da decisão: as autoridades competentes, como a polícia, oficial de justiça e assistente social, serão responsáveis por cumprir a decisão, realizando a busca e apreensão da criança ou adolescente;

Lembre-se de que cada caso é único e as decisões judiciais são tomadas com base nas circunstâncias específicas.

Buscar orientação jurídica especializada é essencial para entender melhor os procedimentos e garantir que os direitos do filho menor sejam protegidos.

Se você tiver alguma dúvida, entre em contato com uma equipe de advogados.
.

12/12/2023

A formação psíquica dos indivíduos é amplamente impactada pelo núcleo familiar, criação e início da vida em sociedade.

Por conta disso, crianças que passam por situações de alienação parental podem sofrer diversos danos.

Esse problema ocorre quando um dos genitores ou responsáveis prejudica o contato e a visão que o infante possui do pai ou mãe vítima.

Por meio disso, sentimentos de raiva, tristeza, mágoa, ódio e rancor podem passar a ser frequentes no filho alienado.

Além disso, pensando nas consequências médicas, essa interferência é capaz de acarretar distúrbios psicológicos, como depressão, ansiedade, falta de atenção e pânico.

Para evitar todos esses malefícios, é importante estar atento aos sinais da alienação.

Gostaria de saber quais são os indícios? Contate um profissional especializado no tema!

08/12/2023

07/12/2023

É comum ocorrerem situações em que o funcionário evita ou simplesmente não comparece para assinar a rescisão.

Entenda como proceder nesses casos!

1) Antes de qualquer coisa, foque nas suas obrigações legais!

Como previsto em lei, é dever da empresa realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de até 10 dias após o término do contrato, mesmo que o funcionário não apareça.

Lembre-se! O depósito poderá ser feito no banco ou por meio de uma ação de consignação em pagamento. Dessa forma, você consegue comprovar o pagamento caso haja algum problema futuro.

2) Comunique a rescisão aos órgãos competentes!

Mesmo com a ausência do empregado, a responsabilidade da empresa permanece.

Ou seja, você precisa cumprir esse dever para se manter em total conformidade com as normas trabalhistas, não deixando brecha para problemas futuros.

É importante seguir todas as etapas de forma correta para que sua empresa não seja penalizada com uma multa equivalente ao salário do empregado.

Ou seja, assim você protege a saúde financeira e a reputação do seu negócio!

Achou esse conteúdo relevante?

Compartilhe com outros líderes e gestores!

05/12/2023

Você alugou um imóvel, mas está com medo de ser despejado? Confira 5 situações que podem acarretar despejo:

1️⃣ Parar de realizar o pagamento do aluguel ou outras despesas relacionadas, como água, luz, gás, etc.

2️⃣ Continuar no imóvel mesmo após o fim do contrato de aluguel.

3️⃣ Realizar obras no local sem a autorização do locador ou proprietário.

4️⃣ Descumprir os termos do contrato.

5️⃣ Realização de obras de urgência – devido a situações eventuais, o imóvel pode entrar em alerta de perigo, acarretando obra emergencial.

Caso você receba uma ordem de despejo, por regra terá 30 dias para desocupar o imóvel. Após o prazo, a recuperação poderá ser impositiva.

Tem dúvidas sobre o seu contrato de aluguel? Contate um advogado.

.

04/12/2023

O abandono afetivo se define pela ausência do cuidado que os pais devem aos filhos, principalmente quando crianças e adolescentes.

Essa carência, além de sequelas psíquicas e sociais, é capaz de gerar consequências jurídicas, como o direito à indenização por danos morais.

A responsabilidade civil, nesse caso, está vinculada ao dever de reparar o dano à dignidade causado pela negligência de assistência emocional, moral e social.

Além disso, o filho poderá requerer que o sobrenome do pai ou da mãe que o abandonou seja excluído de seus registros públicos - certidão de nascimento, rg, cpf.

Caso tenha se identificado com o assunto, não hesite contatar um advogado!

03/12/2023

As criptomoedas são um tópico em evidência no mercado financeiro!

Apesar disso, porém, muitas pessoas ainda possuem incertezas a respeito da segurança jurídica desses ativos.

Embora não haja uma regulamentação específica no Brasil, as operações que envolvem essas moedas devem seguir as regras previstas na legislação brasileira.

Além disso, essas transações podem ser alvo de investigações por autoridades regulatórias e fiscalizadoras, como a Receita Federal e o Banco Central.

Portanto, é importante ter cautela ao investir em nesse mercado e estar atento a todas as questões legais envolvidas.

Caso precise de auxílio jurídico sobre o tema, busque um escritório especializado e obtenha orientações seguras!

.

02/12/2023

Golpes envolvendo fraudes no cartão estão, infelizmente, cada vez mais comuns.

Mas você saberia o que fazer em uma situação como essa? Acompanhe as atitudes recomendadas:

- Abra uma reclamação junto ao Procon.

Após a reclamação relatando a fraude e diante do contato direto do Procon com a instituição financeira, a restituição poderá ser realizada. Não esqueça de anotar o protocolo.

- Realize um Boletim de Ocorrência (BO).

Caso seu cartão e/ou documentos pessoais tenham sido roubados, furtados ou, até mesmo, perdidos, recorra à polícia imediatamente e faça um boletim de ocorrência.

- Procure um advogado.

O auxílio profissional é essencial. O advogado poderá te instruir para a melhor realização dos passos anteriores e, em caso de insistência na recusa da instituição financeira, poderá entrar com uma ação judicial.

Seu cartão foi fraudado e a situação ainda não foi resolvida? Não hesite em procurar auxílio jurídico especializado.

30/11/2023

Esse tipo de dano acontece quando a violação ao direito do cidadão é tão evidente que não precisa de provas para ser comprovado.

E em que situações podemos identificá-lo?

Separamos 3 exemplos:

Ter seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes sem que exista uma dívida;

Ser impedido de exercer a profissão por falta de um diploma reconhecido pelo MEC na conclusão do curso;

Sofrer cobrança indevida de multa de trânsito;

Se você passou por alguma situação parecida, é importante buscar ajuda e orientação de um advogado para proteger seus direitos.

28/11/2023

Você sabia que é possível exercer o direito de representação para o recebimento da herança?

Isso pode ocorrer em duas situações, sendo uma delas quando se toma o lugar do herdeiro pré-morto.

A exemplo, imagine uma família de três gerações: pai, filho e neto. Caso o filho morra antes do pai, o neto herdará em lugar do herdeiro pré-morto.

Esse direito é justificado como uma forma de proteção à família, equilibrando o patrimônio entre os herdeiros, uma vez que não seria justo que um neto não recebesse o patrimônio familiar simplesmente porque seu pai morreu primeiro.

Por fim, importante lembrar que a representação é exclusiva da sucessão legítima, não sendo aplicável à sucessão testamentária - situação na qual os bens voltarão ao espólio a fim de beneficiar os herdeiros legítimos.

Quer saber mais sobre esse direito? Entre em contato com um advogado!

27/11/2023

A emancipação é o instrumento por meio do qual um cidadão que ainda não atingiu a maioridade poderá usufruir antecipadamente da nomeada “capacidade civil”.

Com ela, o menor exerce direitos típicos da pessoa plenamente capaz, tais como: viajar, contratar, comprar e vender bens.

E como é possível obter a emancipação?

Desde que o menor tenha 16 anos completos, há 3 meios para atingi-la:

1- Voluntariamente: quando os pais ou responsáveis legais comparecem em um cartório para autorizar o menor.

2- Por autorização judicial: quando o juiz autorizar em um processo judicial.

3- De forma legal: quando o jovem se casar, passar em um concurso público ou estiver incluso em outras hipóteses mais específicas previstas em lei.

Conhece algum jovem que precisa de auxílio com a emancipação? Indique um advogado!