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Dra. Andréa Almendro Zamaro
Advogada Civilista, Advocacia Estratégica, Relatora do Tribunal de Ética e Disciplina OAB/SP

Andréa Almendro Zamaro
Advogada Civilista, Advocacia Estratégica, Relatora do TED OAB/SP
OAB/SP 138.616

29/08/2026

Registrou a empresa na Junta Comercial e acha que o nome do seu negócio já está protegido como marca. Essa confusão é mais comum do que parece.

Nome empresarial, nome fantasia, domínio na internet e marca registrada são coisas diferentes, cada uma com regras e órgãos de registro próprios.

O registro na Junta Comercial formaliza a atividade empresarial perante o estado. Ele não substitui, em nenhuma hipótese, o registro de marca feito no INPI.

Na prática, isso significa que uma empresa pode estar totalmente regular e, mesmo assim, correr o risco de outra pessoa registrar uma marca parecida, ou descobrir que o nome usado no dia a dia já pertence a terceiros.

Quem investe em marketing e identidade visual sem checar isso corre o risco de precisar trocar tudo depois de anos de operação.

Vale checar com orientação jurídica especializada se o nome do seu negócio está de fato protegido como marca.

28/08/2026

Uma dívida pode continuar existindo como obrigação, mas chegar a um momento em que o credor perde a possibilidade de exigir seu pagamento judicialmente.

A lei estabelece que existindo uma dívida, nasce o direito do credor de cobrá-la, e, esse direito se extingue pela prescrição.

Imagine uma dívida cujo prazo prescricional já tenha passado. O credor pode não conseguir mais utilizar a justiça para obrigar o devedor a pagar aquela obrigação. Isso não significa, contudo, que a dívida tenha sido “apagada” da história ou que o devedor jamais tenha sido responsável por ela.

O código civil protege o pagamento voluntário de dívida prescrita, que pode ser cobrada, só não na justiça.

Também é preciso cuidado com a ideia de que toda dívida prescreve em cinco anos. O prazo varia conforme a natureza da dívida.

Portanto, prescrição não deve ser confundida com perdão da dívida.

Busque orientação jurídica e salve este conteúdo.

27/08/2026

É comum que casais que decidem se separar acreditem que o divórcio já resolve, automaticamente, a divisão do patrimônio. Na prática, esses dois processos podem seguir caminhos diferentes.

O Código Civil, no art. 1.571, trata do fim da sociedade conjugal, e a Emenda Constitucional nº 66/2010 facilitou o acesso ao divórcio ao retirar exigências como separação prévia. Isso significa que o divórcio, hoje, pode ser tratado como direito potestativo de qualquer um dos cônjuges.

A partilha do patrimônio, porém, é uma questão distinta e pode ser resolvida em momento posterior, conforme o regime de bens adotado no casamento.

Isso não significa que a partilha nunca precise ser discutida junto do divórcio: em muitos casos, tratar os dois temas ao mesmo tempo reduz custos e evita disputas futuras.

Também vale observar se existem dívidas em nome do casal, já que elas podem impactar diretamente o resultado da partilha.

Se você está passando por essa situação, um advogado de família pode explicar como o regime de bens do seu casamento influencia esse processo.

26/08/2026

Muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre as melhores opções para proteger o patrimônio e evitar inventários longos e conflituosos.

Continue lendo este post para conhecer duas alternativas que podem ser ideais para o seu caso!

Tanto a holding familiar quanto a doação em vida apresentam vantagens e desvantagens que precisam ser cuidadosamente analisadas.

– Holding familiar:

Essa opção é mais complexa, mas oferece proteção patrimonial, planejamento sucessório e redução de impostos.

Com uma holding, a gestão dos bens é centralizada por uma pessoa jurídica.

Isso permite uma administração mais eficiente e organizada, além de preservar o patrimônio para as próximas gerações.

Contudo, ela exige um planejamento cuidadoso com o auxílio de profissionais jurídicos e contábeis.

– Doação em vida:

Esse processo é mais simples e rápido e pode facilitar o apoio financeiro imediato, mas deve ser feito com cautela.

Ele permite transferir bens de forma imediata, o que pode ser bastante vantajoso.

Contudo, há riscos, como a perda de controle sobre os bens doados e a possibilidade de conflitos familiares.

A escolha entre essas duas modalidades depende de diversos fatores, como a sua situação financeira, os objetivos pessoais e a dinâmica familiar.

Mas lembre-se: não existe uma resposta universal correta.

O que funciona para uma família pode não ser ideal para outra.

Por isso, é fundamental buscar orientação de especialistas em planejamento patrimonial.

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25/08/2026

Também conhecido como pacto antenupcial, o planejamento matrimonial contribui para uma relação sadia, diminuindo os imprevistos.

Entenda como neste post!

Para muitos casais, planejar a sua relação e determinar as obrigações, direitos e deveres ainda é um tabu a ser superado.

Porém, isso pode ser um facilitador, pois contribui para uma relação harmoniosa, inclusive determinando como será o divórcio e a partilha de bens, caso ocorra.

Isso porque, com o pacto antenupcial, o casal pode:

-> Expressar suas vontades individuais e como casal;

-> Especificar os bens particulares que possuíam antes da relação;

-> Estabelecer acordos sobre:

– Afetividade;

– Fidelidade;

– Lealdade, entre outros.

O documento é feito no Cartório de Notas, por meio de escritura pública, e deve ser registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.

Mas atenção!

No planejamento matrimonial, não pode constar:

-> Renúncia ao direito de herança;

-> Renúncia aos alimentos;

-> Proibição do divórcio.

Caso isso ocorra, há a possibilidade de pena de nulidade.

Ficou interessado em fazer o planejamento matrimonial?

Procure um advogado especialista para facilitar a elaboração do documento!

24/08/2026

O planejamento tributário busca otimizar os pagamentos de tributos de forma legal e segura, reduzindo a carga tributária e evitando problemas com a fiscalização.

Podemos mencionar três tipos de planejamento tributário:

1 – Planejamento tributário estratégico:

Envolve a análise da situação tributária da empresa ao longo prazo.

Esse planejamento é utilizado para otimizar a carga tributária, podendo se concentrar em todo o negócio ou em áreas específicas.

Nele, são analisados diversos elementos de forma detalhada, como as análises de risco, financeira e de mercado.

2 – Planejamento tributário tático:

Envolve a identificação de oportunidades para reduzir a carga tributária em um prazo médio, ou seja, um determinado período.

Nesse planejamento, é feito um direcionamento melhor das atividades e tarefas que precisam ser feitas para alcançar o objetivo de redução da carga tributária.

São feitos planos estratégicos em diferentes áreas e departamentos da empresa e, dessa forma, são otimizados os recursos para atingir as metas estabelecidas.

3 – Planejamento tributário operacional:

Envolve a identificação de oportunidades para reduzir a carga tributária da empresa em um curto prazo.

Serve como um guia prático das atividades fiscais do dia a dia, definindo os métodos que podem ser usados na redução de tributos e utilizando o detalhamento de atividades, funções e recursos da empresa.

O planejamento tributário é essencial para o pagamento de menos impostos.

Ao adotar o que melhor se adequa à sua realidade, além de reduzir os custos, você melhora a gestão financeira. Tudo de forma segura e conforme a lei.

No entanto, é importante ressaltar que o planejamento tributário deve ser realizado de forma legal e ética, com o auxílio de um profissional especializado.

Quer saber mais sobre o planejamento tributário e qual se enquadra melhor para a sua empresa?

Busque por orientação jurídica especializada!

21/08/2026

Programar uma viagem e, ao chegar no destino, descobrir que sua bagagem foi extraviada é uma situação bem complicada.

Em primeiro lugar, você deve saber que é possível exigir uma compensação financeira para a compra de itens de primeira necessidade, cujo valor varia de acordo com a empresa e a rota.

Ainda, conforme a Resolução da ANAC, a empresa transportadora tem, para encontrar e devolver a bagagem, o prazo de:

-> 7 dias, se o voo for doméstico;

-> 21 dias, se o voo for internacional.

Caso a companhia aérea não devolva a bagagem dentro dos prazos, a transportadora tem 7 dias para indenizar o passageiro.

Além disso, nos casos de avaria, a empresa aérea deverá reparar o dano da bagagem ou substituir a mala por outra equivalente.

E, no caso de violação do conteúdo, uma vez comprovado o dano sofrido, a empresa deverá pagar indenização correspondente ao passageiro.

Mas e o direito à indenização por danos morais?

O passageiro tem o direito de ser indenizado se comprovar os danos morais sofridos.

Conforme consta no Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responderá, de forma objetiva, pela reparação de todos os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço.

Quer ajuda para cobrar seus direitos?

Busque ajuda de um advogado especializado!

19/08/2026

Se a cláusula penal de seus contratos digitais não está sendo respeitada, há alguns pontos a serem observados!

Separamos sete ótimas dicas para te ajudar a resolver esse problema:

1 – Clareza e objetividade:

É importante que sejam definidas quais as condutas que resultarão na aplicação da cláusula, o valor e as condições em que a multa será aplicada.

2 – Proporcionalidade:

O valor da multa deve ser proporcional ao dano causado pelo descumprimento do contrato, evitando penalidades excessivas ou abusivas!

3 – Mecanismos de execução:

É importante prever a possibilidade de cobrança extrajudicial da multa ou a previsão de que o valor possa ser descontado diretamente de valores a receber pela parte inadimplente.

4 – Adaptabilidade:

Nesse tipo de contrato, é recomendável que a cláusula penal seja flexível o suficiente para se adequar a eventuais mudanças nas operações ou no ambiente digital.

Assim, evita-se a necessidade de constantes revisões contratuais.

5 – Transparência:

Todos os detalhes da cláusula penal devem ser amplamente divulgados e de fácil acesso para as partes.

6 – Conformidade com a lei:

A cláusula penal deve estar em conformidade com a legislação aplicável, respeitando os limites e requisitos legais.

7 – Formas de resolução de conflitos:

Incluir formas claras de resolução de conflitos como arbitragem ou mediação.

Adotando essas boas práticas, você aumenta a eficiência da cláusula penal e ainda reduz o risco de litígios!

Mas atenção!

Para evitar qualquer sufoco e prejuízos futuros, esqueça os modelos de contratos na internet e conte com o apoio jurídico de um advogado especialista!

17/08/2026

Você sabia que o sábado é considerado dia útil para pagamento do salário?

Leia este post e saiba o motivo!

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o sábado é considerado dia útil para fins de pagamento de salário.

Ainda, caso o prazo para o pagamento do salário caia em um sábado, a empresa pode realizar o depósito normalmente, sem a necessidade de antecipar o pagamento para a sexta-feira.

No entanto, se o vencimento do salário coincidir com um domingo ou feriado, o pagamento deve ser feito no dia útil anterior.

Essa regra é importante para evitar que o trabalhador tenha que esperar um dia não útil para receber a sua remuneração.

Portanto, esteja sempre atento!

O salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado e a contagem inclui o sábado, excluindo apenas domingos e feriados.

Para saber mais sobre os seus direitos, siga o nosso perfil!

15/08/2026

Devolver um produto nem sempre encerra a situação. Quando a loja demora para devolver o dinheiro, o consumidor pode enfrentar transtornos financeiros e, dependendo do caso, ter seus direitos violados.

Nas compras realizadas pela internet, telefone ou catálogo, o Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento em até sete dias após o recebimento do produto.

Já quando a devolução ocorre por defeito ou pelo descumprimento da oferta, também pode haver direito ao reembolso, conforme as circunstâncias.

A restituição deve ocorrer de forma adequada ao meio de pagamento utilizado. Em compras no cartão de crédito, por exemplo, o estorno depende do procedimento da operadora, enquanto valores pagos por PIX, boleto ou transferência costumam ser devolvidos diretamente ao consumidor.

Além disso, quando a devolução decorre de um direito do consumidor, o frete também deve ser restituído.
Durante todo o processo, guarde comprovantes da devolução, protocolos de atendimento, mensagens e e-mails. Essa documentação pode ser decisiva caso seja necessário comprovar o atraso.

Nem toda demora gera indenização por dano moral. Entretanto, se a retenção do valor for excessiva, injustificada ou causar prejuízos relevantes ao consumidor, a situação poderá ser analisada judicialmente.
Buscar orientação jurídica pode ajudar a cobrar o reembolso e avaliar os prejuízos sofridos.

Endereço

Avenida Pereira Barreto, 1479/conj. 617/Helbor Trilogy Offices
São Bernardo Do Campo, SP
09751000

Telefone

+551141035968

Site

http://www.zamaro.adv.br/

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