Brandão Advocacia

02/01/2025

O governo brasileiro anunciou a prorrogação do prazo para a regularização de dívidas do Simples Nacional até 31 de janeiro de 2025. A medida busca apoiar Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs) que enfrentam dificuldades financeiras. Com essa prorrogação, esses empreendedores terão a oportunidade de regularizar suas dívidas com a Receita Federal e evitar a exclusão do regime Simples Nacional, que oferece uma carga tributária simplificada e reduzida.

A medida inclui benefícios significativos, como descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, além da possibilidade de parcelamento das dívidas em até 133 vezes. Esses incentivos têm como objetivo facilitar a regularização fiscal e a recuperação financeira dos negócios, promovendo a sustentabilidade e a continuidade das atividades empresariais.

Além disso, a prorrogação é vista como uma ação importante para a manutenção dos benefícios fiscais concedidos pelo Simples Nacional, ajudando a assegurar a competitividade das pequenas empresas no mercado e a preservação de empregos.

24/12/2024

Neste Natal, desejamos que a paz, a harmonia e a esperança iluminem os lares de todos os nossos clientes e parceiros. Que o novo ano seja repleto de conquistas, saúde e prosperidade.

Agradecemos pela confiança depositada em nosso trabalho ao longo deste ano e reforçamos nosso compromisso em continuar defendendo os seus direitos com ética e dedicação em 2024.

Boas festas!
Equipe Brandão Advocacia

11/12/2024

Embora a mulher tenha a faculdade de ajuizar ações de divórcio e união estável no juízo de violência doméstica, isso não se aplicaria à partilha de bens, especialmente quando a ação foi proposta anos antes da ocorrência de violência.
https://www.migalhas.com.br/quentes/421334/stj-vara-de-familia-deve-julgar-partilha-ajuizada-antes-de-protetiva

04/11/2024

Você, jovem advogado, quer se destacar e crescer na advocacia?

O início da carreira jurídica pode ser desafiador, mas algumas estratégias podem fazer toda a diferença. Manter-se atualizado com jurisprudências, organizar prazos e processos com precisão, construir um bom network e investir em aperfeiçoamento são passos essenciais para o sucesso na advocacia. Com essas dicas, você estará mais preparado para enfrentar os desafios do dia a dia jurídico e conquistar o reconhecimento que merece!

Gostou das dicas? Salve este post para lembrar e comece a aplicar no seu dia a dia! Cada passo conta na construção de uma carreira sólida.

10/10/2024

Sancionada a lei 14.994/24, que torna o feminicídio um crime autônomo no Código Penal e aumenta a pena mínima para esse crime de 12 para 20 anos, podendo chegar até 40 anos. A decisão foi tomada com o objetivo de fortalecer o combate à violência de gênero e agravar a punição para crimes praticados contra mulheres por razões da condição do s**o feminino.
O texto sancionado altera várias legislações, incluindo o Código Penal, a lei Maria da Penha e a lei dos crimes hediondos. Entre as mudanças, a nova lei transforma o feminicídio, que antes era considerado uma modalidade de homicídio qualificado, em um crime específico. O feminicídio é agora punido com p***s de reclusão que variam de 20 a 40 anos, a maior prevista no Código Penal.
A lei também agrava as p***s de crimes como lesão corporal e violência doméstica quando cometidos contra mulheres por razões de gênero, duplicando as sanções.
Além disso, a nova legislação inclui o feminicídio na lista de crimes hediondos, o que significa que os condenados por esse delito estão sujeitos a regras mais rigorosas para progressão de regime.
A lei Maria da Penha também foi modificada para endurecer as punições para quem descumprir medidas protetivas de urgência, como ordens de afastamento.
Outro ponto relevante da nova lei é a criação de mecanismos para garantir a prioridade na tramitação de processos que envolvam feminicídio ou violência contra a mulher, além da isenção de custas processuais para as vítimas, salvo em casos de má-fé.
A lei também prevê a utilização de monitoramento eletrônico para condenados por crimes de violência de gênero que saiam temporariamente do sistema prisional.

https://www.migalhas.com.br/quentes/417122/lula-sanciona-lei-que-aumenta-pena-minima-de-feminicidio-para-20-anos

25/09/2024

Acidentes no trabalho podem ser complicados, mas você tem direitos que precisam ser garantidos!

20/08/2024

09/08/2024

Advocacia empresarial preventiva: o investimento que evita crises e protege o futuro da sua empresa.

30/07/2024

SEGURO DESEMPREDO PARA TRABALHADOR INFORMAL

Requisitos do seguro desemprego para trabalhador formal
Ter sido demitido sem justa causa
Estar desempregado no momento em que pedir o seguro-desemprego
Não ter renda de qualquer tipo que seja suficiente para sustentar a família (quem tem um CNPJ no seu nome, mesmo que seja de uma empresa inativa, não tem direito ao seguro)
Também não pode estar recebendo qualquer benefício do INSS de prestação continuada, como a aposentadoria, com exceção do auxílio-acidente e da pensão por morte
Também é necessário ter trabalhado por um período, que varia de acordo com a quantidade de vezes que o trabalhador já deu entrada no seguro-desemprego:
1º pedido: pelo menos 12 dos 18 meses antes da demissão
2º pedido: pelo menos 9 dos 12 meses antes da demissão
3 º pedido em diante: nos 6 meses antes da demissão.
O trabalhador é obrigado a devolver as parcelas recebidas indevidamente, caso saque o benefício e tenha alguma ocupação adicional. Por exemplo, seja sócio ou proprietário de uma empresa.

25/07/2024

O que são horas extras e como são calculadas?
Muitos trabalhadores já ouviram falar em horas extras, mas nem sempre sabem exatamente o que elas significam e como são calculadas. Horas extras são as horas trabalhadas além da jornada regular de trabalho, que pode ser de até 8 horas diárias ou 44 horas semanais.
O cálculo das horas extras é feito com base no salário-hora do trabalhador. Em geral, o valor da hora extra é de 50% a mais do que o valor da hora normal, podendo chegar a 100% em alguns casos, como em feriados ou domingos. Por exemplo, se um trabalhador ganha R$10 por hora, ele receberá R$15 por hora extra trabalhada.
É importante destacar que as horas extras devem ser registradas corretamente pelo empregador, para garantir que o trabalhador receba a remuneração correta. Além disso, existem limites para a quantidade de horas extras que um trabalhador pode realizar por semana. No Brasil, a jornada de trabalho semanal é de no máximo 44 horas, portanto, o limite de horas extras é de 2 horas por dia. É fundamental que trabalhadores e empregadores conheçam seus direitos e deveres em relação às horas extras para evitar problemas trabalhistas.

23/07/2024

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/expansao-do-uso-medicinal-da-cannabis-e-a-necessidade-de-seguranca-juridica-para-cultivo-domestico/2601575972?_gl=1*54qh6w*_gcl_au*MTYzNDk2ODY3Mi4xNzIwODc5MTgw*_ga*MTAwOTM1NDczNS4xNjg5Mzc1OTE4*_ga_QCSXBQ8XPZ*MTcyMTc1MjQ3Mi4yMDEuMS4xNzIxNzUyNDgzLjQ5LjAuMA

A busca pela cannabis medicinal em farmácias do Brasil cresceu em 2023. Segundo dados da Associação Brasileira da In... Clique para ver o artigo na íntegra.

28/06/2024

CASA ARRUMADA Carlos Drummond de Andrade (1902-1987)

Para refletir

Casa arrumada é assim: Um lugar organizado, limpo, com espaço livre pra circulação e uma boa entrada de luz.
Mas casa, pra mim, tem que ser casa e não um centro cirúrgico, um cenário de novela.
Tem gente que gasta muito tempo limpando, esterilizando, ajeitando os móveis, afofando as almofadas...
Não, eu prefiro viver numa casa onde eu bato o olho e percebo logo: Aqui tem vida...
Casa com vida, pra mim, é aquela em que os livros saem das prateleiras e os enfeites br**cam de trocar de lugar.
Casa com vida tem fogão gasto pelo uso, pelo abuso das refeições
fartas, que chamam todo mundo pra mesa da cozinha.
- Sofá sem mancha?
- Tapete sem fio puxado?
- Mesa sem marca de copo?
- Tá na cara que é casa sem festa.
- E se o piso não tem arranhão, é porque ali ninguém dança.
Casa com vida, pra mim, tem banheiro com v***r perfumado no meio da tarde.
Tem gaveta de entulho, daquelas que a gente guarda barbante,
passaporte e vela de aniversário, tudo junto...
Casa com vida é aquela em que a gente entra e se sente bem-vinda.
A que está sempre pronta pros amigos, filhos, netos, pros vizinhos...
E nos quartos, se possível, tem lençóis revirados por gente que br**ca ou namora a qualquer hora do dia.
Casa com vida é aquela que a gente arruma pra ficar com a cara da gente.
Arrume a sua casa todos os dias...
Mas arrume de um jeito que lhe sobre tempo pra viver nela...
E reconhecer nela o seu lugar.