Alcaraz Sociedade de Advogados

03/02/2023

A Terceira Turma do STJ considerou não ser possível caracterizar como pagamento voluntário depósito realizado pela Eletronorte em cumprimento de sentença no qual a empresa manifestou expressamente que o valor serviria como garantia do juízo para fins de concessão de efeito suspensivo ao seu recurso.

Como consequência, o colegiado, nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015, aplicou multa de 10% sobre o valor do débito, além de majorar, no mesmo percentual, os honorários advocatícios. Conheça o caso: http://kli.cx/iz3n

: Foto de uma mão segurando cédulas de dinheiro e o texto "Depósito para efeito suspensivo não afasta multa do CPC"

03/02/2023

03/02/2023

💡 na Receita Federal! A apresentação da DCTFWeb tornou-se obrigatória para decisões da Justiça do Trabalho a partir de abril de 2023.📅

⏰ O prazo foi prorrogado devido aos ajustes necessários nos sistemas informatizados.💻

✅ A DCTFWeb substituiu a GFIP como instrumento de confissão de dívida e constituição do crédito previdenciário.

📄 Mais informações acesse: https://bit.ly/3HHIFbm

01/02/2023

01/02/2023

É possível que o advogado penhore parte dos valores depositados como caução por seu cliente, a título de contracautela, para satisfação de seu crédito (honorários sucumbenciais).
Confira esse e outros julgamentos de destaque na edição 761 do Informativo de Jurisprudência do STJ: http://kli.cx/j3pw

📱Acompanhe as novas edições de produtos sobre a jurisprudência do STJ no canal oficial do Telegram. 😊 Para se inscrever, acesse: https://t.me/s/stjnoticias

Ilustração de uma mulher segurando uma moeda acima da cabeça e a mão de uma outra pessoa retirando uma fatia da moeda. Ao lado o texto: PENHORA DE CAUÇÃO. Advogado pode penhorar parte da garantia para receber honorários de sucumbência".

01/02/2023

Você sabe a diferença entre autenticação e reconhecimento de firma?

Saiba mais no site do CNB/SP.

17/01/2023

17/01/2023

📄 A Lei Federal nº 14.534/23 foi sancionada no dia 11 de janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ela estabelece o CPF como número suficiente para identificação do cidadão em bancos de dados de serviços públicos.

Confira o texto completo em nosso site.

15/01/2023

| 📣 Atenção, pessoal!!! No dia 16 de janeiro de 2023, o serviço de atendimento online da Receita Federal – Chat RFB – receberá atualizações que visam melhorar a interação entre contribuintes e atendentes.

😀 Confira algumas novidades:
✔ Atendente e contribuinte poderão responder às mensagens recebidas, ou suas próprias mensagens, fazendo referência ao texto desejado;
✔ A tela de diálogo não mais será fechada quando o atendimento for finalizado pelo atendente. A conversa permanecerá aberta até que o contribuinte selecione a opção "Sair";
✔ Remoção das opções “Emitir GPS de débito confessado em GFIP” e “Regularização de cadastro previdenciário”.

🎯 O propósito é tornar o atendimento mais rápido e objetivo.

Mais informações, acesse ➡ bit.ly/3GyYQpG

15/01/2023

A Terceira Turma do STJ, por maioria, entendeu que a empresa de turismo vendedora de passagem aérea não responde solidariamente pelos danos morais sofridos pelo passageiro em razão do extravio de bagagem.

No caso, o passageiro ajuizou ação de indenização por danos morais contra a companhia aérea e a empresa de turismo em cuja plataforma virtual foi comprada a passagem.

Segundo ele, ao chegar ao destino, descobriu que sua mala foi extraviada e, mesmo após diversas tentativas de contato com a transportadora, não encontrou a bagagem nem foi indenizado.

Saiba mais: http://kli.cx/io3r

Ilustração de área de retirada de bagagem em aeroporto com pessoas pegando malas na esteira e o texto "MALA PERDIDA - Empresa que apenas vendeu a passagem não responde solidariamente pelo extravio da bagagem"

15/01/2023

A tutela e a curatela são institutos independentes e não estão relacionados entre si, embora ambos tenham como objetivo final proteger pessoas incapazes que precisam da ajuda de outra para agir em seu nome e tomar decisões.

Os menores de 18 anos são considerados pelo Código Civil como civilmente incapazes. Quem os representa, em regra, são seus pais. Mas em caso de falecimento dos mesmos, quem deve exercer a representação do incapaz é o “tutor”.

É necessária uma ação judicial para indicar alguém como tutor de uma criança ou adolescente.

Uma pessoa maior de 18 anos que possui alguma deficiência ou condição que a impeça de exprimir sua vontade também é considerada civilmente incapaz. O indivíduo só pode ser declarado incapaz caso verifique-se, através um laudo médico, que ele não consegue exprimir sua vontade. Outra pessoa pode, então, ser nomeada para administrar seu patrimônio, direitos e interesses. Essa pessoa é a "curadora".

O curador representará o curatelado em todos os negócios jurídicos. Para conseguir a curatela, é necessário o ajuizamento de uma ação judicial.

Para saber mais sobre direito notarial, acesse nosso site.

09/01/2023

Súmula 656 – É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no artigo 835 do Código Civil.

Confira os precedentes da súmula aprovada pela Segunda Seção do STJ, especializada em direito privado: http://kli.cx/ics3

Foto de uma pessoa segurando um documento e uma caneta. Ao lado, o texto "RENOVAÇÃO DE CONTRATO - pode ter cláusula com prorrogação automática de fiador "