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Neusa Silva - Advocacia e Assessoria Jurídica

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11/10/2024

O ITCMD é um imposto que incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de doação ou herança.

No caso da transmissão de bens entre vivos, o imposto será calculado e recolhido no ato da regularização da transferência. Já na herança, o imposto será pago no momento do recebimento do patrimônio.

Além disso, outra situação na qual deverá o imposto ser recolhido é no divórcio, quando houver a partilha de bens.

Precisa de ajuda com o recolhimento do ITCMD? Busque um advogado!

28/09/2024

Você sabia que um dos cônjuges ou companheiros pode pedir o direito de propriedade exclusiva sobre um imóvel por meio da usucapião familiar?

Tal situação pode ocorrer após o desgaste da convivência e a impossibilidade de permanecer sob o mesmo teto.

Assim, caso decida deixar o imóvel, a parte desistente concede ao outro a moradia exclusiva.

A lei autoriza a possibilidade de usucapião familiar, também conhecida como usucapião conjugal, em favor daquele que permanece no imóvel.

Isso regulamenta situações que podem caracterizar abandono, desde que cinco condições sejam atendidas:

1 – Posse exclusiva e de forma contínua e sem interrupção;

2 – Residência exclusiva no imóvel por um período mínimo de dois anos;

3 – Inexistência de discussão judicial sobre a propriedade ou posse do imóvel, como em casos de partilha de divórcio;

4 – Área do imóvel limitada a 250 m²;

5 – O requerente da usucapião não pode ser proprietário de outro imóvel.

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26/09/2024

A duração depende dos diversos tipos de contrato e do que foi acordado entre as partes.

Vamos entender!

Geralmente, eles são de prazo determinado ou indeterminado, sendo:

-> Determinados: definem um início e um término do contrato.

Por exemplo, alguns contratos de aluguéis residenciais geralmente têm prazo de 12 ou 24 meses, permitido ou não a sua renovação.

-> Indeterminados: não possuem uma data específica para o seu fim.

Os contratos de trabalho, por exemplo, podem variar conforme a legislação trabalhista e acordos específicos.

Além disso, podem ser encerrados a qualquer momento, desde que respeitadas as condições previstas.

Já os contratos de prestação de serviços contínuos, a lei pode impor limite máximo de duração.

Para evitar surpresas e garantir seus direitos, leia atentamente os termos contratuais.

No caso de dúvidas, busque orientação jurídica especializada!

25/09/2024

Felizmente, a resposta para essa pergunta é NÃO!

Em caso de dívidas deixadas, o espólio - conjunto de patrimônio do falecido - será usado para pagá-las.

Importante esclarecer, todavia, que as dívidas serão pagas somente até o limite dos bens. Assim, caso o valor do déficit supere o do patrimônio, haverá extinção das dívidas restantes - e os herdeiros, em consequência, não receberão patrimônio algum.

No entanto, caso o déficit seja pago e, ainda assim, sobre algum bem, este será partilhado entre os sucessores.

Por fim, cabe ressaltar que, caso algum credor não se habilite no inventário e ocorra a partilha dos bens (que porá fim ao espólio), a ele caberá pleitear o recebimento do crédito junto aos herdeiros - respondendo, cada um, apenas até o limite da herança recebida.

O falecido deixou dívidas? Está sofrendo cobranças? Busque auxílio jurídico especializado!
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24/09/2024

Você está pensando em comprar uma casa ou já é proprietário de um imóvel?

Então, entender como funciona uma hipoteca pode ser importante!

Mas afinal, o que é uma hipoteca?

Nada mais é que um empréstimo garantido por um bem imobiliário, como uma casa ou um terreno, o qual tem como objetivo o pagamento de uma dívida.

Isso significa que se você não pagar o empréstimo, o banco pode tomar o bem.

E quais as vantagens da hipoteca?

Com esse tipo de garantia, as instituições financeiras aplicam juros mais baixos e oferecem um período mais longo para você quitar o débito, que leva em média de 15 a 30 anos.

E como são feitos os pagamentos?

Eles são realizados de forma mensal, incluindo o valor original do empréstimo, acrescido de juros e às vezes impostos e seguros.

O que você precisa saber antes de ter uma hipoteca:

1 – Avalie suas finanças e determine o quanto você pode gastar;

2 – Entenda os diferentes tipos de hipotecas e escolha aquela que melhor se adapta ao seu caso;

3 – Conheça todos os detalhes do seu empréstimo, desde as taxas de juros, valores das parcelas e prazo de pagamento.

Em caso de inadimplência do seu financiamento, como dito antes, você pode perder seu imóvel.

Contudo, caso esteja passando por alguma complicação financeira, existem opções de refinanciamento ou modificação de empréstimo.

Para que isso ocorra, contate o seu banco e busque a melhor solução.

Saber mais sobre esse instituto pode lhe ajudar a tomar a melhor decisão e alcançar os seus objetivos financeiros.

Em caso de dúvidas, contate profissionais especializados!

22/09/2024

Vai fazer um contrato de aluguel e não sabe como fixar o reajuste anual?

Veja como proceder!

A Lei do Inquilinato não estabelece nenhum índice percentual a ser utilizado nos contratos de locação.

Entretanto, ela dispõe que, nas locações residenciais, serão observados os critérios previstos na legislação específica.

Ainda assim, os limites legais determinam que o reajuste não ultrapasse o valor correspondente ao índice de correção estabelecido no contrato.

Atenção!

Apesar de constar no documento de locação, o proprietário deve notificar o locatário sobre o novo valor de forma justificada, com pelo menos 30 dias de antecedência.

Isso ocorre porque o cumprimento contratual traz mais segurança jurídica, melhorando a comunicação entre as partes.

Caso haja uma disparidade considerável entre o valor do imóvel e do aluguel, é essencial notificar o inquilino e fazer uma avaliação da propriedade para afastar qualquer cobrança abusiva.

A orientação de um profissional especialista pode fazer toda a diferença, já que algumas cidades possuem leis limitando o reajuste anual do valor.

Você sabia destas informações?

Comente aqui embaixo!

19/09/2024

Quando um ente querido falece, é necessário que os herdeiros façam o inventário para levantamento dos bens e dívidas.

Esse procedimento pode ser realizado de duas formas:

1. Extrajudicial - quando os herdeiros são maiores de idade e estão de acordo quanto à divisão de bens;

2. Judicial - quando houverem herdeiros menores ou situações conflitantes, sendo necessário entrar com ação de inventário e partilha de bens.

Importante destacar que ambos os casos precisam do acompanhamento de advogado e realização dentro do prazo de 60 dias após o falecimento.

Feito o alistamento de bens, as dívidas deixadas pelo falecido serão pagas e o restante será dividido entre os herdeiros - caso o valor do débito seja maior do que o da herança, os familiares não serão responsáveis pelo excedente.

Está precisando de ajuda para fazer o inventário de seu ente querido? Entre em contato com um advogado especializado!

18/09/2024

Muitas dúvidas surgem a respeito das penalidades e regras para a devolução de um imóvel locado.

Uma delas é se o locatário pode simplesmente desocupar a propriedade sem avisar o locador.

A resposta é não!

É preciso comunicar a desocupação com antecedência, mesmo se o contrato for por prazo determinado.

A necessidade de aviso-prévio, além da eventual incidência de multas, também é importante para ser feita a vistoria de saída no imóvel, visando verificar o estado em que ele se encontra e se há necessidade de eventuais reparos.

Inquilino, você quer devolver o imóvel, mas tem dúvidas de como proceder?

Contate um advogado especializado em direito imobiliário para te auxiliar!

18/09/2024

Setembro Amarelo nos lembra da importância de falar sobre saúde mental e oferecer apoio a quem precisa. Muitas vezes, um gesto simples pode fazer toda a diferença na vida de alguém. É tempo de quebrar o silêncio, acolher com empatia e mostrar que ninguém está sozinho. Se você está passando por momentos difíceis, não hesite em procurar ajuda. Cuidar da mente também é cuidar da vida!

17/09/2024

Segurar a escritura de um imóvel pode fazer você se sentir o legítimo proprietário, mas será que isso é tudo?

Na realidade, a posse da escritura é um passo crucial, mas não o único necessário para garantir a propriedade legal do imóvel.

A escritura é o documento que comprova a transação de compra e venda.

Mas, para que você seja reconhecido legalmente como proprietário, é essencial registrar essa escritura no Cartório de Registro de Imóveis da localidade onde o bem está situado.

O registro dá publicidade à sua propriedade, protegendo-a contra reivindicações de terceiros e consolidando os seus direitos sobre o imóvel.

Caso tenha dúvidas sobre o processo de registro ou a situação jurídica do seu imóvel, busque orientação com um escritório de advocacia especializado.

Profissionais do direito podem oferecer o suporte necessário para assegurar que a sua propriedade esteja devidamente documentada e segura!

16/09/2024

No Brasil, são comuns duas modalidades de financiamento habitacional:

1 – Por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), tendo a instituição financeira Caixa Econômica Federal como financiadora;

2 – Por meio do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), por meio de crédito concedido pelas demais instituições financeiras.

Nesses contratos, normalmente está embutido o seguro habitacional.

Nele, são pagas as parcelas, chamadas de prêmio, juntamente com parcelas do financiamento, prevendo a possibilidade de quitação do saldo devedor em casos de morte ou invalidez permanente do contratante.

E como realizar o pedido de quitação?

O requerimento deve ser acompanhado de laudos médicos que atestem a doença grave ou até mesmo da carta de concessão de aposentadoria por invalidez.

Mas atenção!

A quitação do saldo devedor nem sempre será integral.

Por exemplo, se o contratante considerado inválido por doença grave era 50% integrante da renda do financiamento, a quitação será limitada a esse mesmo percentual.

Os outros 50% permanecem devidos pelo outro contratante que integra o financiamento do imóvel.

Você recebeu a recusa de quitação?

Oriente-se com um advogado!

14/09/2024

Pensa em comprar um imóvel, mas ainda tem dúvidas sobre qual linha de crédito escolher?

Conheça 3 vantagens do empréstimo com alienação fiduciária:

1) Menos burocracia.
Por não precisar de escritura pública, são poucos os procedimentos exigidos.

2) Menor preço.
As taxas e encargos do empréstimo são menores, já que esse sistema é realizado pela via extrajudicial - em cartório.

3) Posse do devedor.
Apesar de a propriedade estar nas mãos do credor (instituição financeira), o devedor poderá usufruir do imóvel enquanto paga as parcelas do financiamento - sendo que, após a quitação, terá o bem transferido ao seu nome.

Mas cuidado: antes do processo de alienação, é fundamental fazer um planejamento financeiro pessoal. Não se comprometa com o que não puder pagar e evite o surgimento de maiores dívidas!

Decidiu pela alienação fiduciária? Busque auxílio jurídico especializado!

Endereço

Avenida São João Batista, 40
São Bernardo Do Campo, SP
09635000

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