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A fuga de presos do sistema penitenciário é um problema enfrentado regularmente.Mas você sabia que a simples fuga não é ...
17/07/2026

A fuga de presos do sistema penitenciário é um problema enfrentado regularmente.

Mas você sabia que a simples fuga não é considerada crime?

Pois é, mas isso não signif**a que o indivíduo não sofrerá nenhuma consequência.

Primeiro, é necessário pontuar que, para a fuga ser considerada crime, o preso precisa utilizar de violência contra a pessoa.

A pena é de 3 meses a 1 ano de detenção, além da pena correspondente à violência.

Caso esta violência não exista, a consequência gira em torno do cometimento de uma falta disciplinar.

E ela acontece quando o preso transgride alguma norma do estabelecimento prisional.

Além disso, elas podem ser classif**adas como faltas leves, médias e graves.

No caso da fuga, é considerada grave e possui consequências, como a possível regressão de regime e a perda do direito de visitas, de maneira provisória.

Ainda, o indivíduo poderá perder ⅓ do tempo que passou trabalhando ou estudando para diminuir seu tempo de pena.

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E se precisar de ajuda, busque auxílio jurídico especializado para te orientar.

 # # # 🚨 ADVOCACIA DATIVA: O fluxo de pagamento mudou! Veja como dar o aceite online.Se você atua no Convênio da Defenso...
16/07/2026

# # # 🚨 ADVOCACIA DATIVA: O fluxo de pagamento mudou! Veja como dar o aceite online.
Se você atua no Convênio da Defensoria Pública/OAB-SP, atenção: a partir de hoje, **16 de julho de 2026**, o formato para dar entrada nas certidões de honorários mudou completamente.
O processo agora é **100% digital** e feito diretamente pelo sistema online da Defensoria, trazendo muito mais agilidade e — o melhor de tudo — prazos mais flexíveis para o seu bolso!
Arraste para o lado para ver o passo a passo visual e confira os detalhes abaixo para não cometer erros:
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* **Como era:** Você precisava protocolar a certidão até o dia 15 de cada mês para receber no primeiro dia útil do segundo mês subsequente.
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2. **Clique no Cifrão:** No menu superior, clique no ícone **"$"**.
3. **Busque a Certidão:** Digite o **Número DPESP da Certidão TJ** (disponível no documento emitido pelo cartório) e clique em "Pesquisar".
4. **Conferência Obrigatória:** Verifique se o nome, atos praticados e valores estão corretos. Se quiser ver o PDF completo do TJ, clique no botão **"Certidão TJ"**.
5. **Finalize:** Estando tudo correto, clique no botão **"Aceite"**. O sistema confirmará o envio imediatamente.
# # # ⚠️ REGRAS DE OURO PARA EVITAR IMPREVISTOS:
* **E se a certidão tiver algum erro?** Não dê o aceite! Peticione no processo solicitando a retif**ação ao juízo. Só dê o aceite no sistema da Defensoria quando a nova certidão corrigida estiver disponível.
* **Cuidado com a duplicidade:** O aceite só deve ser feito para certidões que **não** foram protocoladas pelo sistema antigo da OAB/SP, sob pena de não pagamento.
* **Qual é a data da sua certidão?**
* **Emitidas a partir de 01/09/2025:** Uso exclusivo do novo sistema da Defensoria.
* **Emitidas antes de 01/09/2025:

A posse de arma de fogo permite que o indivíduo tenha o item em sua casa ou local de trabalho - caso seja o dono do esta...
09/07/2026

A posse de arma de fogo permite que o indivíduo tenha o item em sua casa ou local de trabalho - caso seja o dono do estabelecimento.

Mas, para obtê-la, a legislação traz regras detalhadas!

Inicialmente, é preciso a obtenção do Certif**ado de Registro de Arma de Fogo a partir do preenchimento de alguns requisitos.

A pessoa deverá ter, no mínimo, 25 anos de idade, documento original de identif**ação pessoal e prova da necessidade de posse da munição. Além disso, é preciso:

a) certidões negativas de antecedentes criminais, emitidas no âmbito da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;

b) documento que comprove capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo, oferecido por um instrutor de armamento da Polícia Federal;

c) registro de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo; e.

d) documentos comprobatórios de ocupação lícita e de residência certa.

Somado a isso, é preciso declarar a existência de cofre ou local seguro, com tranca, para armazenamento, bem como comprovar a adoção de medidas para impedir que um menor de 18 anos ou civilmente incapaz tenha acesso ao artefato.

Ainda, é preciso pagar uma taxa, cujo valor varia de tempos em tempos.

Com o preenchimento de todos esses requisitos, o indivíduo poderá adquirir uma arma de fogo de maneira legal.

Mas atenção! O objeto deverá permanecer apenas nos locais indicados - residência e local de trabalho (apenas ao responsável legal do estabelecimento).

Caso ocorra o descumprimento, o indivíduo poderá responder criminalmente.

Já tinha ciência de todos esses requisitos? Comente e continue nos acompanhando para mais posts sobre o tema!

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um técnico bancário PcD deve ser reintegrado após dispensa no tempo de...
21/06/2026

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um técnico bancário PcD deve ser reintegrado após dispensa no tempo de experiência.

A decisão entendeu que o banco não considerou as condições do funcionário.

Além disso, não fez as adaptações necessárias para que ele pudesse desempenhar suas atividades adequadamente, conforme é exigido pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

O bancário passou em um concurso público dentro da cota para pessoas com deficiência (PcD) por conta de uma disartria leve que gerou dificuldade na fala, mas não afetou a parte motora.

Durante o período de experiência, ele foi avaliado por duas agências diferentes, porém, não conseguiu atingir a pontuação mínima exigida.

A instituição alegou que o funcionário tinha dificuldades para entender o sistema e os processos do banco.

O TRT validou a demissão, considerando que as avaliações foram realizadas de maneira correta e que a dispensa não foi discriminatória.

No entanto, o TST alegou que a Lei Brasileira de Pessoas com Deficiência exige que as empresas adotem medidas para que PcDs possam cumprir suas funções de maneira justa.

A relatora destacou que aplicar o mesmo critério de avaliação para todos os funcionários, sem considerar as particularidades, é discriminatório.

Com base nesse entendimento, o TST decidiu que o funcionário deve ser reintegrado, com novo período de experiência, pagamento de salários e direitos correspondentes ao tempo em que ficou afastado.

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– Processo: RRAg-10115-05.2020.5.03.0153.

O uso de perfis “fake” pode envolver condutas muito diferentes entre si, algumas criminosas e outras totalmente inofensi...
20/06/2026

O uso de perfis “fake” pode envolver condutas muito diferentes entre si, algumas criminosas e outras totalmente inofensivas.

Um perfil “fake” pode consistir na criação de personagens, uso de pseudônimo ou manutenção de conta anônima, sem intenção de enganar ou prejudicar terceiros.

O crime surge quando a criação ou utilização do perfil tem, ao menos, uma das seguintes finalidades:

- Apropriar-se da identidade de outra pessoa;
- Enganar terceiros;
- Praticar golpes;
- Perseguir alguém;
- Difamar, caluniar ou injuriar.

Esses são apenas alguns exemplos de condutas ilícitas praticadas por meio de perfis falsos, podendo haver situações ainda mais graves.

Em síntese, a simples criação de perfil “fake” não é automaticamente crime. Contudo, utilizá-lo para se passar por outra pessoa e obter vantagem configura crime.

Nessa hipótese, pode haver enquadramento no crime de falsa identidade, com pena de detenção de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir crime mais grave.

Quando o perfil utiliza imagem de terceiro, é essencial deixar claro que se trata de fanpage, homenagem, página de humor ou conteúdo similar, evitando induzir terceiros a erro.

Além da responsabilidade criminal, pode haver responsabilização civil, com obrigação de indenizar danos causados.

Ficou com alguma dúvida? Deixe sua pergunta nos comentários ou envie uma mensagem direta.

Você sabia que, ao ser contratado como Pessoa Jurídica (PJ), não tem direito às mesmas férias pagas que um empregado con...
18/06/2026

Você sabia que, ao ser contratado como Pessoa Jurídica (PJ), não tem direito às mesmas férias pagas que um empregado contratado pela CLT?

Isso ocorre porque o contrato de prestação de serviços firmado com a empresa é regido por regras contratuais específ**as, e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Contudo, isso não signif**a que você não possa incluir esses benefícios no seu planejamento financeiro e no contrato de prestação de serviços.

Veja como garantir esse direito:

– Negocie as condições no contrato:

Inclua no contrato de prestação de serviços o período de descanso e as condições para entrega dos trabalhos.

– Planeje suas finanças:

Reserve mensalmente um valor proporcional para garantir renda durante o período de descanso.

– Organize sua entrega:

Combine com o contratante como será realizada a entrega das atividades durante sua pausa (se será antecipada ou efetuada após o retorno).

É essencial priorizar a reserva de parte dos seus ganhos para garantir períodos de descanso sem prejudicar sua renda.

Quer saber mais sobre direitos trabalhistas?

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Quando uma criança causa um dano, muita gente f**a em dúvida sobre quem deve arcar com o prejuízo. Pela lei brasileira, ...
16/06/2026

Quando uma criança causa um dano, muita gente f**a em dúvida sobre quem deve arcar com o prejuízo. Pela lei brasileira, os pais ou responsáveis podem ser responsabilizados pelos danos causados por filhos menores.

Imagine uma criança correndo dentro de uma loja e derrubando uma prateleira ou quebrando um produto de alto valor. Mesmo sem intenção, a responsabilidade pode recair sobre os pais, já que eles têm o dever de vigilância e cuidado.

Nesses casos, a responsabilidade costuma ser objetiva. Isso signif**a que não é necessário provar culpa direta dos pais. Basta demonstrar que o dano foi causado pela criança.

Em situações de guarda compartilhada, pode ser analisado quem estava responsável pelo menor no momento do fato.

Também existem casos de culpa concorrente. Isso pode acontecer quando o ambiente não oferece segurança para crianças ou quando o objeto estava exposto de forma inadequada.

Por isso, cada situação deve ser analisada individualmente. Antes de assumir prejuízos ou buscar indenização, vale entender quais fatores podem influenciar na responsabilidade. Uma orientação jurídica pode ajudar a avaliar o caso com mais segurança.

Sabia que, se o seu cônjuge abandonar o lar, você não será obrigado a dividir o imóvel com ele? Acompanhe o texto para e...
15/06/2026

Sabia que, se o seu cônjuge abandonar o lar, você não será obrigado a dividir o imóvel com ele? Acompanhe o texto para entender como funciona a usucapião familiar.

Após 2 anos do afastamento do companheiro, sem interrupção e sem nenhuma satisfação de seu paradeiro, o abandono de lar poderá ser configurado.

Com isso, você poderá solicitar a perda do direito de moradia do indivíduo por meio da usucapião - desde que observados alguns requisitos exigidos em lei, como o uso de moradia principal e a ausência de outra propriedade.

Mas atenção! O seu parceiro não perderá os direitos sobre os outros bens - estes serão divididos corretamente conforme o regime de bens!

Em caso de dúvidas sobre usucapião familiar, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

Após 247 dias preso, um jovem de 25 anos foi absolvido da acusação de tráfico de dr**as pela 3ª Vara Criminal de São Vic...
14/06/2026

Após 247 dias preso, um jovem de 25 anos foi absolvido da acusação de tráfico de dr**as pela 3ª Vara Criminal de São Vicente (TJ/SP).

O juiz do caso apontou irregularidades na abordagem policial, como o desvio da viatura para um terreno baldio e o desligamento do GPS no momento da prisão, sem explicação convincente.

A análise dos dados do GPS da viatura foi fundamental para comprovar que a prisão teve irregularidades.

Os policiais alegaram que o viram entregando algo suspeito para outra pessoa, que fugiu ao notar a presença da equipe.

No entanto, ele negou a acusação e afirmou que estava apenas comprando comida para sua família quando foi abordado.

Sem provas concretas contra o jovem, a Justiça aplicou a regra do "in dubio pro reo" (na dúvida, a decisão favorece o réu) e determinou sua liberdade imediata.

O advogado do caso destacou a falta de imagens de câmeras corporais e o trajeto suspeito da viatura como fatores decisivos para desmontar a acusação.

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– Processo nº 1501012-79.2024.8.26.0536.

Quer entender como funciona a renúncia da herança?Então, não deixe de conferir este post!A renúncia da herança é um ato ...
14/06/2026

Quer entender como funciona a renúncia da herança?

Então, não deixe de conferir este post!

A renúncia da herança é um ato pelo qual um herdeiro decide recusar o direito de receber os bens deixados pelo falecido.

Esse ato deve ser expresso, ou seja, feito de forma clara e consciente, por meio de um documento público ou por decisão judicial dentro do processo de inventário.

Mas quais são os efeitos da renúncia?

Quando um herdeiro renuncia à herança, a parte que ele deixou de receber é acrescida à parte dos outros herdeiros.

Ou seja, os demais herdeiros recebem uma parcela maior dos bens deixados pelo falecido.

Além disso, é importante saber que se um herdeiro renunciar à herança, ele não pode ser representado por outra pessoa no processo de sucessão.

Se o herdeiro renunciar à herança e não houver outros herdeiros, ou se eles também renunciarem, a sucessão segue para a próxima classe de herdeiros.

Ou seja, os filhos dos herdeiros renunciantes, no caso, os netos do falecido podem acabar recebendo os bens.

Por exemplo: havendo três irmãos e se todos renunciarem, não havendo cônjuge do falecido para concorrer, essa herança f**a com os netos.

Outro ponto relevante é que se o herdeiro renunciar à herança e isso prejudicar seus credores, os credores podem, com autorização judicial, aceitar a herança em nome do herdeiro renunciante.

Por fim, é importante destacar que a renúncia da herança é uma decisão irrevogável, ou seja, uma vez tomada, não pode ser desfeita.

Por isso, é fundamental tomar essa decisão com muita cautela e sempre buscar orientação jurídica com um advogado especializado em direito sucessório!

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