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A nova legislação sobre licença-paternidade altera de forma relevante a dinâmica trabalhista no país, com efeitos direto...
22/05/2026

A nova legislação sobre licença-paternidade altera de forma relevante a dinâmica trabalhista no país, com efeitos diretos na gestão empresarial.

A mudança entra em vigor em 2027 e será aplicada de forma gradual:
– 10 dias nos primeiros anos
– 15 dias na sequência
– Até 20 dias a partir do quarto ano

Hoje, o prazo é de 5 dias.

Outro ponto central:

o pagamento deixa de ser custo direto da empresa e passa a ser compensado junto ao INSS.

A lei também amplia o alcance do benefício, incluindo categorias como MEI, trabalhadores domésticos e avulsos.

Mas o principal ponto de atenção está na nova proteção ao trabalhador: f**a proibida a demissão sem justa causa durante a licença e por até 1 mês após o retorno.

Na prática, isso exige mais do que adaptação formal.

Exige:
– planejamento de equipe
– revisão de políticas internas
– controle sobre afastamentos
– atenção ao risco trabalhista

Não se trata apenas de ampliação de benefício.
Trata-se de uma mudança estrutural que impacta custo, operação e decisão.

20/05/2026

Processo criminal não é uma disputa de versões.

Diferente das esferas cível e trabalhista, aqui não se trata de quem argumenta melhor, trata-se da aplicação rigorosa da lei.

A atuação jurídica no campo penal exige precisão, estratégia e responsabilidade.
Não se trata apenas de defender. Trata-se de garantir que a lei seja corretamente aplicada.

Quando o risco é penal, o erro não está na interpretação, está na condução.

E é exatamente por isso que decisões nessa esfera não admitem improviso.

Até o Neymar sabe…👀
18/05/2026

Até o Neymar sabe…👀

O Superior Tribunal de Justiça decidiu: assembleia não pode criar critérios de cobrança que distorçam a divisão das desp...
18/05/2026

O Superior Tribunal de Justiça decidiu: assembleia não pode criar critérios de cobrança que distorçam a divisão das despesas.

A 4ª Turma anulou uma regra que impunha pagamento em dobro para casas maiores dentro de um condomínio.

O problema não foi a diferenciação.
Foi a falta de critério técnico.

A convenção considerava apenas dois extremos:
unidades maiores pagavam duas cotas, menores pagavam uma.

Ignorou imóveis intermediários.
Resultado: quebra de proporcionalidade e violação da isonomia.

A decisão reforça um ponto central:

Regras internas não estão acima da legislação.

Mesmo aprovadas em assembleia, precisam respeitar coerência, proporcionalidade e base legal.

No entendimento do STJ, o rateio deve seguir critérios objetivos, como fração ideal e área do imóvel — não simplif**ações que geram distorções.

Leitura estratégica:

O que começa como uma decisão administrativa pode se transformar em um problema jurídico relevante.

E, em muitos casos, com impacto financeiro coletivo.

Governança condominial não é apenas gestão.
É gestão com responsabilidade jurídica.

Quando o critério falha, o risco aparece.

Risco se antecipa. Não se remedia.

14/05/2026

TBT de um encontro que reforça o que defendemos diariamente: decisão jurídica é decisão estratégica.

Participar do , discutindo segurança pública no pós-eleições, foi mais do que presença, foi posicionamento.

Ambientes como esse reúnem autoridades, lideranças e tomadores de decisão para analisar cenários, antecipar riscos e direcionar o futuro com mais previsibilidade.

Para o Rabinovici Advogados, apoiar e participar de iniciativas como essa é parte do compromisso com aquilo que realmente importa: antecipação de risco, leitura de cenário e proteção estratégica.

Nosso agradecimento aos organizadores e a todos que contribuíram para um debate de alto nível.

Seguimos onde as decisões acontecem.

Pejotização não é, por si só, irregular.O risco começa quando a estrutura da relação contraria a realidade.Na prática, m...
12/05/2026

Pejotização não é, por si só, irregular.

O risco começa quando a estrutura da relação contraria a realidade.

Na prática, muitos contratos de prestação de serviço reproduzem elementos típicos de vínculo empregatício, e é isso que a Justiça do Trabalho observa.

O problema não está no modelo.

Está na forma como ele é executado.

Quando mal estruturada, a relação deixa de ser estratégia e se transforma em passivo.

Risco trabalhista não surge de forma repentina.

Ele é construído no dia a dia.

Nosso respeito a todas que exercem, com presença e responsabilidade, um papel essencial na vida e na construção de futur...
10/05/2026

Nosso respeito a todas que exercem, com presença e responsabilidade, um papel essencial na vida e na construção de futuros.

Feliz Dia das Mães.

Rabinovici Advogados

Ser mãe nunca foi apenas uma condição pessoal.Ao longo do tempo, a legislação brasileira passou a reconhecer a maternida...
08/05/2026

Ser mãe nunca foi apenas uma condição pessoal.

Ao longo do tempo, a legislação brasileira passou a reconhecer a maternidade também como uma responsabilidade social que exige proteção jurídica, estabilidade e dignidade.

Por isso, existem garantias legais destinadas à proteção das mães em diferentes momentos da maternidade.

Entre elas:

• estabilidade no emprego durante a gestação e após o parto;
• licença-maternidade;
• direito a acompanhante no parto;
• intervalos para amamentação;
• atendimento prioritário;
• proteção à saúde da gestante e do bebê.

Esses direitos não representam concessões.

São mecanismos legais criados para assegurar segurança, equilíbrio e proteção em uma fase que impacta diretamente a vida pessoal, profissional e familiar.

Conhecer esses direitos também é uma forma de proteção.

O Dia do Trabalho, celebrado em 1º de maio, tem origem em movimentos operários do final do século XIX, especialmente nos...
01/05/2026

O Dia do Trabalho, celebrado em 1º de maio, tem origem em movimentos operários do final do século XIX, especialmente nos eventos ocorridos em Chicago, em 1886, quando trabalhadores passaram a reivindicar a redução da jornada de trabalho, então superior a 14 horas diárias.

A partir desse cenário de tensão, consolidou-se a necessidade de estabelecer limites jurídicos nas relações laborais. Como resultado, foram progressivamente reconhecidos direitos como a limitação da jornada, o descanso semanal remunerado, as férias, o salário mínimo, normas de segurança no trabalho e a possibilidade de organização sindical.

No Brasil, esses direitos foram sistematizados com a Consolidação das Leis do Trabalho, em 1943, estruturando a relação entre empregadores e empregados sob bases mais previsíveis.

Atualmente, a relevância da data ultrapassa seu aspecto histórico. Relações de trabalho mal conduzidas não permanecem no campo operacional, evoluem para riscos jurídicos com impacto financeiro e reputacional.
A gestão trabalhista, portanto, não é apenas cumprimento de norma.
É estratégia de proteção.

Fusões não fracassam por falta de oportunidade.Fracassam por falta de estrutura.Quando duas empresas se unem, não estão ...
29/04/2026

Fusões não fracassam por falta de oportunidade.
Fracassam por falta de estrutura.

Quando duas empresas se unem, não estão somando apenas operação ou mercado. Estão integrando culturas, passivos, contratos e riscos que, muitas vezes, não foram totalmente mapeados.

É nesse ponto que a maioria erra.
Sem organização documental, não há negociação segura.
Sem auditoria completa, não há previsibilidade.
Sem alinhamento entre sócios, não há governança.

E sem governança, o conflito deixa de ser uma hipótese.
Passa a ser uma consequência.

Fusões exigem leitura técnica do cenário: jurídico, financeiro, contábil e trabalhista. Mais do que validar a operação, essa análise revela o que pode comprometer o futuro da empresa já no primeiro momento após a integração.
Outro ponto crítico está nos acordos internos. Decisão, liderança, distribuição de resultados e gestão de divergências precisam estar definidos antes, não durante.
O erro comum é tratar a fusão como crescimento imediato.

Na prática, trata-se de uma decisão estratégica de alto risco.
Com a estrutura jurídica adequada, é possível antecipar cenários, reduzir exposição e conduzir o processo com controle.
Preparar sua empresa para uma fusão não é apenas sobre crescer.

É sobre proteger o que já foi construído.
Risco se antecipa. Não se remedia.

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