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ARN Advogados

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de ARN Advogados, Firma de advogados, Avenida Antártico, 381/sala 115/11ºandar, São Bernardo do Campo.

A ARN Advogados é um escritório de Advocacia especializado no atendimento empresarial, com 40 anos de história, escrita com dinamismo e pioneirismo nesta complexa e ao mesmo tempo desafiadora atividade.

08/03/2022

Neste dia muito especial, queremos parabenizar todas as mulheres que, cada vez mais, têm participado para melhorar a sociedade com seus inúmeros esforços, criatividade, ideias diferenciadas, intuições, ensinamentos e boas práticas.

Admiramos e respeitamos histórias e experiências de mães, de esposas, de trabalhadoras, operárias, artistas, empresárias, donas de casa, das batalhadoras...

Em homenagem a elas, nós do escritório Antônio Russo Neto, queremos felicitar todas as advogadas, que já são a maioria em nosso país e também as Procuradoras, Promotoras, Juízas e todas que se comprometem a lutar pela preservação da lei e da justiça.

Parabéns mulheres!!!🌹

04/03/2022

Sua empresa já está em conformidade com a LGPD?🔓

Muito importante estar, pois iniciou o primeiro ciclo de monitoramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e todas as empresas, independentemente do porte, que tratem dados pessoais em suas atividades econômicas, inclusive pessoas físicas que também o fazem, devem buscar a conformidade.

Apesar da ANPD já haver iniciado os trabalhos de fiscalização, ap***s 3 entre 10 pequenas e médias empresas se declaram como já adequadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e, embora um projeto de conformidade aparente ser altamente custoso e de difícil implementação, nosso escritório possui soluções customizáveis que podem levar sua empresa à conformidade.

Estas informações foram úteis para você? Deixe aqui seus comentários.

03/03/2022

Um tema cada vez mais comentado é a inserção das mulheres no mercado de trabalho, a qual pode ser resumida em uma palavra: necessidade.

No entanto, em nossa opinião, essa necessidade ainda não garantiu às mulheres um “upgrade” no seu status social, uma vez que, enfrentam até hoje dificuldades para conquistar um bom lugar no mercado de trabalho, resultado da divisão sexual do trabalho. Você sabe o que isso significa?

Consiste na atribuição de tarefas e/ou responsabilidades diferentes de acordo com o s**o e que, em muitas vezes, as mulheres recebem menos que os homens, simplesmente por serem mulheres e além disso são alvos de demissões, por não terem a “incumbência” de sustentar seus lares.
Porém o futuro nos reserva boas notícias. Isso porque, houve um crescimento na busca por “gestores de diversidade e inclusão” nas empresas, o que demonstra claramente uma real preocupação em eliminar as diferenças, com criação de metas para ampliar a participação das mulheres em todos os cargos inclusive de liderança.

E você, tem notado essas mudanças?🤔 Conte para nós como é a experiência da diversidade na sua empresa e acompanhe sempre nossas postagens com novidades e informações estratégicas direcionadas para o seu negócio.

24/02/2022

Você sabia que a síndrome do Burnout (esgotamento mental), desde janeiro de 2022 ganhou da OMS uma nova classificação?
Agora é considerada uma doença decorrente do trabalho.
O burnout foi definiu como "estresse crônico de trabalho que não foi administrado com sucesso", trazendo implicações aos empregadores como afastamento previdenciário espécie B-91, recolhimento do FGTS durante o afastamento, estabilidade de doze meses e direito a indenizações.

Como você pode evitar que seus funcionários sofram de Burnout?
Proporcionando momentos de lazer fora do ambiente de trabalho; fomento a um ambiente saudável; Respeitar os horários de descansos previstos na CLT; Oferecer plano de saúde; proibição de metas inatingíveis; a vedação a jornadas excessivas.

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30/11/2021

É isso mesmo!😉

Com a criação do pacote anticrime em 2019, o cumprimento das p***s privativas de liberdade que não poderiam passar de 30 anos, agora não podem ser maiores do que 40 anos de acordo com redação dada pela Lei nº 13.964, 2019 que alterou o artigo 75 do Código Penal.

25/11/2021

Sabe quando você está em casa e se depara com uma publicidade na televisão ofertando aquele produto tentador pela metade do preço e quando chega na loja o valor é totalmente diferente? Ou quando a empresa impõe uma situação descabida ao consumidor, como por exemplo a aquisição de uma peça, para que seja permitida a compra de outra. Qual o direito do consumidor?

O artigo 36 do CDC, deixa bem claro que a publicidade deve ser veiculada de forma que o consumidor identifique fácil e imediatamente o produto como tal.
De igual modo, o artigo 35 do CDC diz: que se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento da oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá alternativamente e à sua escolha;
▫Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.
▫Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.
▫Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Fique de olho no CDC!

23/11/2021

Já chegou no caixa do estabelecimento para efetuar a compra de um produto e o preço cobrado é diferente do que consta na prateleira? Essa é uma situação que ocorre no cotidiano, e conhecer seu direito é importantíssimo!😉

De acordo com os artigos 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor a oferta de produtos deve assegurar informações claras e precisas sobre suas características e preço. Além disso, o artigo 5º da Lei 10.962 estabelece que caso haja divergência de preços para o mesmo produto, o consumidor pagará o menor dentre eles.

Logo, o consumidor pagará o menor valor quando houver diferença de preços. Todavia, há uma exceção! Quando se tratar de um erro, como de digitação por exemplo, que revele uma discrepância muito grande entre os valores, não será possível exigir o menor valor para pagamento.

18/11/2021

Quem nunca teve uma cobrança indevida como: cobrança de telefone diferente do contratado, ou um valor diferenciado na fatura de internet?

Conforme estabelecido pelo artigo 42 do CDC, o consumidor tem o direito de receber o valor em dobro da diferença cobrada.

Como funciona a devolução em dobro?
Por exemplo, se a fatura de internet foi R$ 150,00, e o consumidor percebeu ao analisar a fatura que o valor correto seria de R$ 100,00, terá o direito de receber o valor da diferença em dobro ou seja, não só o valor de R$ 50,00, pagos a mais, e sim valor de R$ 100,00, o dobro do que pagou em excesso corrigidos.😉

16/11/2021

Sabe quando você chega ao cinema para comprar ingressos para assistir um filme, e a atendente diz que não pode entrar com comida ou bebida comprados em outro estabelecimento comercial?🤔

Pois é, o nome disso é venda casada! Essa prática é proibida!
Não é difícil ver ofertas que são apresentadas da seguinte forma: para comprar um determinado produto ou serviço, você precisa levar outro junto e, dessa maneira, acaba saindo com dois produtos diferentes. Um deles, você realmente queria adquirir; o outro, você acabou comprando ap***s porque, se não o fizesse, não conseguiria comprar aquilo que realmente desejava.
Muitas vezes o fornecedor condiciona a compra de um produto a outro, ou seja, há uma imposição da empresa para que o consumidor não compre só o produto que deseja, mas que também leve outro produto junto, saindo com dois produtos diferentes.

Tal modalidade é proibida e o artigo 39 do CDC, deixa isso bem claro veja:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

11/11/2021

Quem nunca comprou um produto por telefone ou pela internet e quando viu não gostou ou se arrependeu de ter comprado, será que pode devolver?🤔

F**a tranquilo, o CDC estipulou um prazo de arrependimento para que o produto seja devolvido!

Conforme estabelecido pelo art. 49 do CDC: o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
E o valor do frete quem deve arcar? A devolução dever ser totalmente gratuita, a restituição do valor pago deve ser total, incluindo o frete, ou seja, a empresa tem que arcar com tudo.

09/11/2021

O Inventário Extrajudicial é o procedimento em cartório de regularização do conjunto de bens deixados pelo de cujus, nessa modalidade de inventário, todas as fases do procedimento são feitas em cartório.

A Lei 11.441/2007 tornou possível a realização de inventários extrajudiciais, reduzindo a burocracia do judiciário, além da agilidade e custo-benefício sobretudo, mantendo a segurança jurídica.
É só os herdeiros levarem ao cartório toda a documentação necessária, pagando o imposto devido (ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações).
Pronto! O tabelião, acompanhado do advogado dos herdeiros, faz todo o levantamento de dívidas, bens e direitos do falecido. Quais os requisitos legais?

▫Não pode haver herdeiros menores ou incapazes.
▫Deve haver consenso entre os herdeiros a respeito da partilha dos bens.
▫Não pode haver testamento.
▫Acompanhamento por um advogado.
▫Não haver bens situados no exterior.

04/11/2021

Todo condutor possui o direito de realizar a contraprova no teste do bafômetro.😉

Esse direito advém da margem de erro do próprio dispositivo, além da existência de medicamentos que podem conter pequenas quantidades de álcool em sua composição. Na prática, após o bafômetro acusar presença de álcool no corpo do motorista, ele poderá repetir o teste após alguns minutos e será levado em conta a menor medição.

Endereço

Avenida Antártico, 381/sala 115/11ºandar
São Bernardo Do Campo, SP
09726-150

Site

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