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Justi Advogados

Justi Advogados, fundado em 2013, atua nas principais áreas do direito, visando oferecer soluções

28/04/2026

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça trouxe um entendimento importante para quem possui imóvel sem escritura registrada.

A 3ª Turma do STJ reconheceu que um recibo de compra e venda pode ser considerado “justo título” em ações de usucapião. Isso significa que esse documento pode servir como prova para fundamentar o pedido de reconhecimento da propriedade do imóvel.

Segundo a decisão, o recibo pode demonstrar que houve uma negociação válida entre as partes, sendo suficiente para caracterizar o chamado justo título.

Mas atenção: ter o recibo não garante automaticamente a usucapião. Ainda é necessário comprovar outros requisitos exigidos pela lei, como o tempo de posse e o exercício da posse de forma contínua e sem oposição.

Se você comprou um imóvel apenas com recibo ou contrato particular e nunca conseguiu regularizar a propriedade, procure orientação jurídica para avaliar se a usucapião pode ser uma solução para o seu caso.

Processo: REsp 2.215.421.

27/04/2026

A decisão de comprar um imóvel que está em inventário envolve riscos e, por isso, nem sempre é viável.

Na prática, um imóvel em inventário significa que ele ainda está sendo dividido entre os herdeiros.

É possível adquirir essa propriedade, mas é importante ter alguns cuidados:

1 – Contrate um advogado para avaliar o andamento do inventário;

2 – Certifique-se do valor por meio de um especialista imobiliário;

3 – Retire certidões negativas para averiguar eventuais débitos em aberto;

4 – Verifique se o juiz autorizou o procedimento, mediante a expedição de alvará judicial contendo a descrição do imóvel e as condições de venda.

Ficou com dúvidas?

Um advogado especializado em direito imobiliário pode te ajudar!

27/04/2026

SEGUNDA-FEIRA NÃO É SOBRE TRABALHAR MAIS…

É SOBRE NÃO ERRAR O QUE CUSTA CARO.

A semana começa e muitos empresários repetem o mesmo erro:

deixam a contabilidade em segundo plano.
E é aí que o problema nasce.

📉 Decisão sem número é aposta
📊 Empresa sem controle vira risco
💰 Falta de estratégia vira prejuízo

Quem começa a semana com clareza…
termina com lucro.

Contabilidade não é obrigação. É direção.

25/04/2026

Parabéns a todos os contadores!

Mais do que números, vocês entregam estratégia, segurança e crescimento.
São essenciais para empresas, para a economia e para o futuro do país.

Meu respeito e admiração por essa profissão que transforma decisões em resultados.

Feliz Dia do Contador! 📊

24/04/2026

Empresas podem continuar funcionando mesmo com débitos tributários. O simples fato de possuir impostos em atraso não obriga o encerramento imediato das atividades.

Nessa situação, a empresa ainda pode operar normalmente, emitir notas fiscais e manter suas atividades e funcionários. No entanto, existem limitações importantes que podem afetar o desenvolvimento do negócio.

Uma das principais dificuldades é a impossibilidade de obter a certidão negativa de débitos ou a certidão positiva com efeitos de negativa. Esse documento costuma ser exigido para participar de licitações, firmar determinados contratos, obter financiamentos ou atrair investidores.

Outro ponto de atenção é que os débitos podem ser inscritos em dívida ativa e cobrados judicialmente por meio de execução fiscal. Nesse cenário, podem ocorrer medidas como bloqueio de contas bancárias ou penhora de bens para garantir o pagamento.

Regularizar ou negociar essas pendências é importante não apenas para cumprir obrigações legais, mas também para preservar a capacidade de crescimento e relacionamento da empresa com o mercado.

Se esse tema faz parte da realidade da sua empresa, compartilhe este conteúdo com seus sócios, salve para consultar depois e considere buscar orientação especializada para avaliar as melhores alternativas de regularização.

23/04/2026

O lançamento tributário é um procedimento administrativo que formaliza a obrigação tributária e constitui o crédito tributário.

Ou seja, pelo lançamento tributário, o Estado determina o valor do tributo a ser cobrado.

Sem esse lançamento, não existe débito que possa ser inscrito em dívida ativa.

Além disso, quando é feito o lançamento do tributo, o contribuinte é notificado para realizar o pagamento.

Sem o lançamento feito, o débito não pode ser considerado inadimplente e não pode ser inscrito em dívida ativa.

Isso significa, portanto, que o lançamento tributário influencia diretamente na dívida ativa.

Por isso, contar com apoio jurídico especializado faz toda a diferença.

Um advogado tributarista pode verificar se o lançamento foi realizado conforme a lei, se a notificação foi feita adequadamente e se a inscrição em dívida ativa atende aos procedimentos exigidos pelo Código Tributário Nacional.

Quer saber mais sobre lançamento tributário?

Acompanhe nosso perfil!

23/04/2026

Receber a notificação de reajuste do aluguel com um valor fora da realidade do mercado exige atenção. A legislação proíbe aumentos abusivos ou sem critérios definidos.

O primeiro passo é ler com cuidado o contrato assinado. O reajuste só possui validade legal se estiver previsto no documento, respeitando o índice financeiro e o prazo definidos no início da locação.

Se o aumento parecer desproporcional, é importante pesquisar os valores de imóveis com características semelhantes no mesmo bairro. Esses dados ajudam o inquilino a negociar e demonstrar que a cobrança está acima da média da região.

Quando o contrato ultrapassa três anos, a lei também permite solicitar a revisão judicial do valor caso o aluguel esteja muito acima da realidade do mercado local.

Aceitar um reajuste abusivo por falta de informação pode gerar um prejuízo financeiro que se acumula ao longo do tempo.

Você recebeu uma proposta de aumento fora do normal no seu contrato atual? Deixe seu comentário, compartilhe o post com quem também mora de aluguel, salve para consultar depois e busque orientação especializada antes de aceitar o novo valor.

23/04/2026

Uma adolescente que teve seu pedido de pensão por morte negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conseguiu o benefício na justiça.

Vamos entender!

A decisão veio da 1ª Vara Federal de Bagé (RS) após o INSS alegar falta de comprovação da condição de não emancipada.

A menina de 17 anos precisou apresentar provas de que seu pai aposentado faleceu em 2022.

Mesmo com o advogado informando que a jovem não era emancipada, foi necessário anexar uma certidão de nascimento atualizada ao processo administrativo.

Assim, a juíza decidiu que o INSS deve conceder a pensão por morte à adolescente até que ela complete 21 anos, a partir da data do falecimento do genitor.

Teve seu pedido de pensão por morte negado ou tem dúvidas sobre o procedimento?

Busque orientação de uma equipe de advogados especializados em direito de família ou previdenciário!

22/04/2026

Muita gente aluga um imóvel sem saber que a lei garante direitos básicos ao inquilino. E essa falta de informação acaba gerando gastos desnecessários, conflitos com o proprietário e decisões tomadas no impulso durante o contrato.

Um deles é receber o imóvel em condições adequadas de uso. Se o apartamento é entregue com infiltração, parte elétrica comprometida ou problemas estruturais, o inquilino não é obrigado a arcar com esse prejuízo.

A vistoria bem feita, com fotos e descrição detalhada, é o que protege ambas as partes.

Outro ponto pouco conhecido é a possibilidade de recusar cobranças indevidas. Taxas que não estão previstas em lei ou no contrato, como certos custos administrativos, podem ser questionadas.

Também é direito do inquilino ser formalmente avisado sobre reajustes, multas ou mudanças no contrato. Aumentos inesperados ou comunicados apenas de forma informal não produzem efeito imediato.

Em situações urgentes, como vazamento grave ou risco elétrico, se o locador não resolver, o inquilino pode providenciar o reparo e discutir o abatimento no aluguel, desde que tudo seja documentado.

Conhecer esses direitos evita decisões precipitadas, gastos desnecessários e desgastes que poderiam ser poupados. Informação é a melhor forma de morar com mais tranquilidade.

Se você precisa de ajuda com um contrato de aluguel abusivo, procure um advogado especializado em direito imobiliário. Salve, compartilhe e envie para quem está alugando ou pensando em alugar.

21/04/2026

A saída voluntária do lar por um dos cônjuges pode resultar na conquista da propriedade integral pelo companheiro que permaneceu no imóvel.

Para isso, o abandono precisa ser injustificado e sem intenção de retorno à residência.

Para ter direito à usucapião familiar, é necessário que quem ficou no imóvel exerça posse mansa, pacífica, exclusiva e ininterrupta pelo prazo de dois anos. Além disso, o imóvel deve ser urbano, ter no máximo 250 metros quadrados e ser utilizado para moradia.

Outro ponto importante é que a pessoa que ajuizar a ação de usucapião não pode ter outro imóvel em seu nome. O preenchimento de todos esses requisitos é indispensável para o reconhecimento do direito.

Por isso, procurar um advogado para confirmar se os requisitos da usucapião familiar estão presentes é essencial.

Gostou do conteúdo? Curta, comente e compartilhe.

20/04/2026

A venda do imóvel que ainda não foi inventariado é permitida, mas alguns requisitos devem ser observados.

Entenda!

A cessão de direitos hereditários é um contrato que permite a venda da propriedade herdada.

Após o falecimento do dono da herança, havendo a intenção da venda do bem, a oferta do negócio deve ocorrer primeiro entre os herdeiros, em razão do direito de preferência.

Caso nenhum dos beneficiados queira comprar o imóvel, a venda será divulgada para terceiros interessados.

Esse procedimento não é uma medida judicial, ele somente transfere provisoriamente para o comprador os direitos e deveres de herança por meio de uma escritura pública ou contrato particular.

Dessa forma, há uma substituição, ou seja, quem adquiriu a propriedade assume os direitos sobre o bem.

Mas atenção!

Não é porque a venda de um imóvel herdado é permitida sem o inventário que ele é dispensável.

Ficou com alguma dúvida?

Contrate um advogado especialista em direito imobiliário para esclarecimentos!

19/04/2026

Você sabia que o consentimento não é a única forma de justificar o tratamento de dados pessoais?

Apesar de ser a mais conhecida, a LGPD estabelece outras bases legais:

1 – Consentimento:

A coleta e o tratamento dos dados pessoais são realizados mediante o consentimento claro e explícito do titular, que deve ser informado sobre as finalidades do uso.

2 – Cumprimento de obrigação legal ou regulatória:

O tratamento de dados é necessário para o cumprimento de uma obrigação imposta por lei ou regulamento.

3 – Execução de políticas públicas:

Realizado pela administração pública para a execução de políticas públicas previstas em leis, regulamentos ou instrumentos normativos.

4 – Realização de estudos por órgãos de pesquisa:

O tratamento é necessário para a realização de estudos e pesquisas, garantido o anonimato dos dados, sempre que possível.

5 – Execução de contrato:

Necessário para a execução de um contrato em que o titular dos dados é parte ou para procedimentos preliminares relacionados ao contrato.

6 – Exercício regular de direitos:

Os dados podem ser tratados para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

7 – Proteção da vida ou da incolumidade física do titular:

O tratamento é necessário para proteger a vida ou a segurança física do titular dos dados ou de terceiros.

8 – Tutela da saúde:

Utilizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridades sanitárias para a tutela da saúde, em procedimentos realizados por esses entes.

9 – Legítimo interesse:

Refere-se ao tratamento necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular.

10 – Proteção ao crédito:

Permite o tratamento de dados necessários para a proteção ao crédito, como nos casos de análise de risco e prevenção à fraude.

Precisa de ajuda para saber se você realiza o tratamento dentro de uma destas bases legais?

Consulte um especialista!

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