Advogado - Rafael Leal - São Bento do Sul e região

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Advogado - Rafael Leal - São Bento do Sul e região

Rafael Leal - Advogado - OAB/SC 48.953. Atendimentos presenciais e virtuais. Whatsapp: 47 99619-2247

14/04/2026

Isenção de IPVA ⚖️

Filhos autistas têm direito à isenção de IPVA. O benefício pode ser solicitado pelos pais ou representantes legais, mesmo que o filho não seja condutor, e o veículo pode estar no nome do responsável.

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30/03/2026

GARANTIA LEGAL DE VEÍCULOS USADOS ⚖️

Todo veículo, mesmo que usado, tem a garantia legal de 90 dias, contados a partir da compra.

A garantia legal cobrirá sempre qualquer peça que der defeito, não sendo apenas de motor e câmbio conforme muitos comerciantes afirmam.

Existem casos que mesmo após o fim do prazo de 90 dias poderá o consumidor requerer a cobertura da garantia, sendo o chamado “vício oculto”.

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16/03/2026

PENSÃO ALIMENTÍCIA - EXONERAÇÃO ⚖️

A simples maioridade civil do filho não autoriza o alimentante a interromper o pagamento da pensão, sendo necessária a propositura de uma ação de exoneração de alimentos para cessar o pagamento, onde será analisado outros pontos importantes para que seja decretada a exoneração.

O pedido para exonerar a pensão alimentícia deverá obrigatoriamente ser judicial, momento em que, além da maioridade civil do filho, o juiz irá observar se todos os requisitos para efetuar seu cancelamento estão presentes.

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17/01/2026

DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ⚖️

A dissolução da União Estável pode ser feita pela via extrajudicial ou judicial.

Na extrajudicial será realizada no Cartório de Notas quando há consenso entre as partes com relação à separação em si, consenso também acerca da partilha de bens e eventual pensão ao cônjuge, além da inexistência de filhos menores de 18 (dezoito) anos ou incapazes.

Em contrapartida, caso as partes não cheguem a um acordo sobre a dissolução, sobre os seus termos ou o casal tenha filhos menores ou incapazes, a dissolução deverá ser realizada obrigatoriamente perante o Poder Judiciário.

Em ambos os casos é obrigatória a representação por advogado, podendo ser o mesmo profissional em caso de consenso, ou cada um contratar o seu quando houver litígio.

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17/08/2025

⚖️ Paternidade Socioafetiva

A paternidade socioafetiva ocorre quando são criados laços de afeto, cuidado e convivência com a criança, mesmo não tendo ligação biológica.

O reconhecimento da paternidade socioafetiva pode acarretar em direitos e deveres relacionados à guarda, convivência e sustento da criança, além de aspectos sucessórios.

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19/01/2025

Comemorando os 14 anos na área jurídica e 8 anos advogando, garantindo ao cidadão o acesso à justiça.

13/01/2025

ALIMENTOS GRAVÍDICOS ⚖️

Os alimentos gravídicos deverão cobrir as despesas adicionais do período de gravidez, sendo eles: alimentação especial, assistência médica e psicológica, pré-natal, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

25/06/2024

Direito Trabalhista:

O reconhecimento de vínculo trabalhista lhe garante todos os direitos, como salários atrasados, férias e 13º salário.

Se você trabalhou sem registro nos últimos 2 anos, certamente terá direito ao reconhecimento do período trabalhado!

Para isso deverá comprovar que trabalhou de forma contínua e regular.

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16/06/2024

CASAMENTO

Se você não escolher qual o regime de bens para seu casamento, o cartório vai definir o regime da comunhão parcial de bens.

Neste regime de bens, tudo o que for adquirido durante o casamento será dos dois, independentemente de quem comprou.

Já os bens de antes do casamento são particulares de cada um.

12/05/2024

Preciso prestar contas da pensão alimentícia? ⚖️

A prestação de contas deverá ser realizada somente quando necessária para garantir a transparência e a justiça na relação entre as partes.

Entretanto, a parte alimentada somente será obrigada a prestar contas por ordem judicial, do contrário não há qualquer obrigação❕

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22/12/2023

Medida Protetiva ⚖️

O juiz ou autoridade policial poderá aplicar a medida protetiva às mulheres vítimas de violência física ou psicológica, com base na Lei Maria da Penha.

Essa medida irá afastar o agressor do lar sem que possa manter qualquer contato com a vítima, além de não poder se aproximar.

Em alguns casos poderá a própria Vara Criminal decretar o divórcio, ficando a partilha de bens e pensão alimentícia para a Vara da Família processar e julgar.

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Endereço

São Bento Do Sul, SC
89280244

Site

https://www.rafaellealadvogado.com.br/

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