25/08/2026
Servidores públicos municipais têm discutido judicialmente a incidência do auxílio-alimentação sobre verbas remuneratórias, especialmente em relação ao 13º salário e ao terço constitucional de férias.
Há decisões reconhecendo que, diante do pagamento habitual, o auxílio-alimentação pode possuir natureza salarial, integrando a base de cálculo dessas verbas.
Cada caso deve ser analisado individualmente.