Djony Weldt - Advogado

Pós-Graduado em Processo Penal pela Damásio Educacional/SP

19/12/2025

Recesso de fim de ano!

17/11/2025

⚖️ Execução Penal: os direitos que permanecem, mesmo com a prisão.

Muita gente acredita que, ao ser preso, a pessoa perde todos os direitos — mas a lei não diz isso.
A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) e a Constituição Federal asseguram:

Integridade física e moral;

Acesso à saúde, alimentação e educação;

Contato com a família e advogado;

Trabalho e estudo, com remição de pena;

Progresso de regime e saídas temporárias, conforme a lei.

📚 A execução penal não é vingança, é cumprimento de pena dentro da legalidade.
Quando esses direitos são violados, cabe ao advogado atuar para restabelecer o equilíbrio entre justiça e dignidade.

03/11/2025

🌿 Por que é tão difícil conseguir cannabis medicinal pelo plano de saúde?
Nos últimos anos, o STJ consolidou o entendimento de que o rol da ANS é taxativo com mitigação — o que signif**a que os planos não são obrigados a custear medicamentos fora da lista, salvo exceções muito específ**as.

👉 No caso da cannabis medicinal, a maioria das decisões nega a cobertura, alegando:

Uso domiciliar, fora das exceções legais;

Ausência no rol da ANS;

Falta de registro sanitário completo.

Mas o paciente não f**a sem saída.
Há três caminhos legais para garantir o tratamento:
1️⃣ Importação direta com autorização da Anvisa (RDC 327/2019);
2️⃣ Associações que produzem sob supervisão técnica;
3️⃣ Cultivo caseiro medicinal, com autorização judicial por meio de Habeas Corpus.

🏡 O cultivo é hoje a alternativa mais estável e acessível, pois assegura autonomia, continuidade e custo menor.
⚖️ E tudo deve ser feito com prescrição médica, laudos técnicos e orientação jurídica especializada.

27/10/2025

Aposentadoria Especial após a Reforma (EC 103/2019): o que mudou na prática
Antes, bastava completar 15, 20 ou 25 anos de atividade especial (conforme o agente nocivo), sem idade mínima.
Agora, a regra permanente exige tempo especial + idade mínima: 55/58/60 anos com 15/20/25 anos de exposição, respectivamente.

Para quem já estava contribuindo, existe regra de transição por pontos (idade + tempo de contribuição), com mínimo de tempo especial: 66 (15a), 76 (20a), 86 (25a).

A conversão de tempo especial em comum continua permitida até 13/11/2019 (direito adquirido). Após essa data, a conversão está vedada no RGPS.

Documentos indispensáveis: PPP, LTCAT, laudos ambientais, PPRA/PCMSO/PGR. E atenção: EPI não elimina automaticamente a nocividade; é preciso comprovar neutralização real (para ruído, o EPI não afasta a especialidade quando os níveis ultrapassam os limites).

Planejamento previdenciário evita perda de direito e aumenta a segurança na escolha da regra mais vantajosa.
👉 Fale com um advogado previdenciário e revise seu caso com calma.

26/10/2025

🍁 Por que alguns juízes exigem curso de cultivo e extração antes de conceder o Habeas Corpus?

⚖️ O motivo é simples: o curso demonstra preparo técnico, segurança e responsabilidade no manuseio da planta e na produção do óleo medicinal.
Ele reforça que o tratamento tem finalidade exclusivamente terapêutica, sem desvio de uso ou risco à coletividade.

📄 Certif**ados, laudos médicos e agronômicos fortalecem o pedido e mostram ao Judiciário que o paciente tem conhecimento e seriedade no processo.

🕊️ A liberdade começa com a informação certa — e com orientação jurídica especializada.

22/10/2025

🕊️ Nem todo dependente tem direito automático à pensão por morte.
O INSS reconhece três classes de dependentes — e em muitos casos é preciso provar a dependência econômica.

📌 Cônjuges e companheiros têm dependência presumida.
Pais e irmãos precisam comprovar que o segurado era o responsável pelo sustento.
A duração do benefício depende da idade, do tipo de vínculo e do tempo de contribuição.

⚖️ Cada caso tem suas regras.
Procure um advogado previdenciário para revisar a documentação e garantir o seu direito.

20/10/2025

⚖️ Você sabe como funciona o Tribunal do Júri?
É a única forma de julgamento em que cidadãos comuns decidem a vida de uma pessoa, exercendo um dos direitos mais importantes da democracia.

📌 O Júri julga crimes dolosos contra a vida: homicídio, infanticídio, ab**to (inclusive o praticado pela gestante) e auxílio ao suicídio.
Mas, na prática, somente os casos mais graves — como homicídios e ab**tos forçados — chegam a plenário.

👥 O julgamento é composto por um juiz presidente, sete jurados, o promotor e o advogado de defesa.
As etapas incluem sorteio, debates, votação secreta e sentença.

💬 O Tribunal do Júri simboliza o controle popular da Justiça e garante que a decisão sobre a vida de alguém não dependa apenas do Estado, mas da sociedade.

✍️ A defesa técnica é essencial — a liberdade e a vida exigem preparo e experiência.

13/10/2025

🌾 Trabalhou na roça e quer saber se esse tempo pode contar na sua aposentadoria?
A resposta é sim — e ele pode até antecipar o seu benefício!

📋 O tempo rural pode ser reconhecido pelo INSS como “segurado especial”, mesmo sem contribuição, desde que você comprove a atividade com documentos como:
📑 Declaração do sindicato ou INCRA
🧾 Notas de produtor
💍 Certidões com profissão “lavrador”
🌱 Cadastro rural (CAF ou CCIR)

⚖️ Esse tempo pode somar ao tempo urbano, ajudando você a atingir os requisitos da aposentadoria.
Mas atenção: períodos anteriores a 1991 não entram no cálculo do valor, apenas no tempo de direito.

💡 Guarde seus documentos e procure orientação jurídica previdenciária especializada.
O tempo rural pode ser a chave para o seu futuro!

12/10/2025

⚖️ Presunção de Inocência: mais do que um princípio, é uma garantia fundamental.

No Brasil, ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de uma condenação.
Isso signif**a que toda pessoa tem o direito de ser tratada como inocente até que se prove o contrário, dentro de um processo justo e com ampla defesa.

🚫 Prisões antecipadas, julgamentos pela mídia ou condenações sem provas violam esse direito — e colocam em risco o próprio Estado de Direito.

📚 A presunção de inocência está prevista na Constituição Federal (art. 5º, LVII) e também em tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.

👨‍⚖️ Garantir esse princípio é garantir que a Justiça aja com equilíbrio, técnica e responsabilidade.

✍️ Defesa não é impunidade — é um direito.

Endereço

Travessa José Zipperer, N. 144, 2° Andar, Centro
São Bento Do Sul, SC
89280-352

Site

https://www.djonyweldt.com.br/

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