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Marcos Azevedo Advogados Associados

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Marcos Azevedo Advogados Associados

⚖️ Especialistas em Direito do Trabalho, Civil e Previdenciário
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10/06/2022

O Pix, sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central estreou oficialmente em 16/11/2020. Nessa semana completou seu primeiro aniversário. Não há dúvidas de que a ferramenta inovou ao trazer enorme praticidade e agilidade aos usuários, que, a partir da sua implementação, podem realizar pagamentos e transferências a qualquer dia da semana e em qualquer horário.⚖️⚖️

No entanto, juntamente com essa revolução nas transferências bancárias, veio uma avalanche de golpes Brasil afora.

⚠️Preparamos algumas dicas para você evitar cair nesse tipo de golpes.⚠️

1. Cheque os dados de quem pede um pagamento
2. Não cadastre chaves de Pix em sites estranhos
3. Reforce cuidados com WhatsApp e redes sociais
4. Cuidado com "bug do Pix" e falsas centrais de atendimento
5. Proteja informações que estão no celular
6. O que fazer se for vítima de um golpe

09/06/2022

O que fazer se meu voo foi cancelado?
O primeiro passo é estar por dentro dos seus direitos aéreos. Certificando-se disso, é importante reunir as provas necessárias caso exista a possibilidade de pedir indenização com base no Código de Defesa do Consumidor. Essas dicas são válidas especialmente se for um cancelamento de voo de última hora. Eis o que você deve fazer:

1) Guarde o cartão de embarque e quaisquer outros documentos de viagem
2) Pergunte por que o voo foi cancelado
3) Solicite um voo alternativo para o seu destino
4) Tome nota da hora de chegada ao seu destino final
5) Não assine nada, nem aceite quaisquer ofertas que possam renunciar os seus direitos
6) Guarde os recibos se tiver de gastar qualquer valor extra

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08/06/2022

Se for sancionada, a nova regra permitirá:

♦️ Despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos nacionais;
♦️ Despacho gratuito de bagagem de até 30 kg em voos internacionais;
♦️ O Código de Defesa do Consumidor classificar como prática abusiva esta cobrança por parte das companhias aéreas.

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01/06/2022

Tenho direito a herança? Somente se adotado o regime da comunhão universal de bens, onde há o compartilhamento de todo o patrimônio adquirido antes e durante o casamento, a esposa sobrevivente, regra geral, terá direito à meação (metade) da herança recebida pelo falecido marido em vida.

O casal que escolhe o regime da separação convencional de bens, deve se ater que a legislação no Brasil aplica regras diferentes em caso de divórcio e em caso de sucessão (falecimento de um dos cônjuges).

Em caso de divórcio, cada cônjuge receberá apenas os bens que possuem em seu nome, não havendo neste caso bens em comum, logo, não há bens a serem divididos.

Lembrando que existe separação total e parcial de bens, no qual o regime deverá ser escolhido junto ao cartório.

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30/05/2022

➡️ A União Estável é uma relação jurídica configurada pela união de duas pessoas que convivem semelhantemente a um vínculo matrimonial.

Todo mundo já sabe, que quem vive em união estável possui os mesmos direitos de quem é casado, mas para tanto, essa união estável precisa ser reconhecida, seja em cartório ou na justiça.

Pois enquanto não for reconhecida a união estável, em caso de separação ou até mesmo em caso de falecimento do seu companheiro(a), você não terá o pleno direito sobre os bens que foram adquiridos durante a união estável.

Logo, você deverá requerer na justiça o reconhecimento de sua união estável, juntar provas de que vocês eram uma família, sendo essas provas documentais, testemunhais, dentre outras, e acredite, vai dar bem mais trabalho, além do sentimento de injustiça em ter que “brigar” na justiça para requerer os bens que são seus, e em um momento tão delicado.

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24/05/2022

Se você fez um acordo verbal sobre pensão alimentícia saiba que:

Para a justiça esse seu acordo não possui validade, logo:
Se você acertou de forma extrajudicial com o pai/mãe de seu/sua filho (a) um determinado percentual à título de pensão alimentícia, saiba que este acordo não gera efeitos, não possuindo qualquer garantia de cumprimento da obrigação.

Em caso de descumprimento, na prática, não há meios para exigir esse pagamento na via judicial.

Outra consideração válida é que, quando é realizado um acordo verbal, raramente é analisado a capacidade contributiva do pai e da mãe, e nem mesmo as reais necessidades do filho. Esses aspectos sempre são considerados quando o caso é levado ao Juízo.

Nesse sentido, para garantir a segurança jurídica do acordo, é necessário a homologação em Juízo.

19/05/2022

A negativação indevida acontece quando uma empresa comete o erro de incluir o CPF do consumidor em órgãos de proteção de credito, como SPC e Serasa. Isso significa que o consumidor tem seu nome inscrito indevidamente na lista de mau pagadores. Após confirmar que ocorreu o cadastro indevido, busque a empresa e solicite a imediata exclusão do nome do cadastro de mau pagadores.

por meio dessa situação é possivel buscar seus direitos através de ação judicial.

Importante ressaltar que, apenas o erro de negativar um nome de forma indevida causa dano moral ao consumidor. E essa situação pode gerar uma indenização.

17/05/2022

Em seu artigo 281, Inciso II, o CTB estabelece que o auto de infração seja cancelado se a notificação de autuação não for enviada em até 30 dias, contados a partir do registro da infração.

Isso significa que, se os órgãos de trânsito não emitirem a notificação nesse período, as penalidades que poderiam ser aplicadas ao motorista autuado são passíveis de cancelamento.

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09/05/2022

Mães são pessoas abençoadas e este é o dia de homenageá-las. Saibam que vocês são exemplos de força e dedicação. Ser mãe não é uma tarefa fácil e com certeza exige muito. É por isso que vocês merecem todas as alegrias e agradecimentos neste dia, pois sempre fazem tudo por seus filhos. Gratidão é o sentimento, para esse dia das mães, beije, abrace e reúna toda a sua família para celebrar este grande dia. Feliz dia das mães para todas estas mulheres iluminadas. 😍🌹

03/05/2022

Quando o empregador registra na carteira de trabalho um valor menor do que o empregado realmente recebe, além de prejudica os seus direitos, como adicionais, horas extras, FGTS, multas de rescisão, férias e aposentadoria, comete crime.

A prática criminosa pode caracterizar falsificação de documento públicos e sonegação de contribuição previdenciária, com previsão nos artigos 297, § 3º e 4º e 337-A, incisos II e III do Código Penal.

01/05/2022

Parabéns a todos os trabalhadores que se dedicam todos os dias a dar seu melhor naquilo que amam. Vocês fazem a diferença todos os dias. 👏

Agradecemos a dedicação e o carinho de sempre!😊

Homenagem do Escritório de Advocacia Marcos Azevedo.

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