Procopio Advocacia

19/09/2017

⚖️Procópio Advocacia⚖️

26/04/2017

É o ato pelo qual o procurador transfere ao substabelecido os poderes que lhe foram conferidos pelo mandante. O substabelecimento pode ser feito com reserva de poderes, consistindo na transferência provisória dos poderes, podendo o procurador reassumi-los a qualquer tempo; ou sem reserva de poderes, tratando-se de transferência definitiva, em que o procurador originário renuncia ao poder de representação que lhe foi conferido.

04/04/2017

⚖️Procópio Advocacia - Limeira SP⚖️

30/03/2017

⚖️Os Tribunais têm decidido, por óbvias razões que ante a insuficiência de conjunto probatório capaz de sustentar um decreto condenatório e não restando demonstrada a autoria do delito é de se conceder provimento ao recurso para, nos termos do art. 386, inciso VIII, do Código de Processo Penal, absolver o acusado. ----------------------------------No mesmo sentido é a decisão segundo a qual “ revelando-se as provas colhidas no inquérito policial e em juízo, frágeis e duvidosas, impõe-se a absolvição do réu, por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, incisos VI, do CPP”.
No mesmo rumo o entendimento pretoriano de que “ Não sendo o conjunto probatório suficiente para afastar toda e qualquer dúvida quanto à responsabilidade criminal do acusado, imperativa é a prolação de sentença absolutória. “Em matéria de condenação criminal, não bastam meros indícios. A prova da autoria deve ser concludente e estreme de dúvida, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes, a absolvição do réu deve prevalecer”

12/03/2017

Busca constante pelo aprimoramento jurídico, possibilitando resultados concretos para clientes e parceiros de maneira segura e moderna.”

08/03/2017

BANCO NÃO PODE ENTRAR COM BUSCA E APREENSÃO SE O CONTRATO ESTIVER COM 70% DAS PRESTAÇÕES PAGAS..
Assim Decidiu a Desembargadora da 29º Câmara de Direito Privado do TJ/SP, os bancos não pode efetuar pedidos DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM, PORQUE É ABUSIVA ,já que infringe os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Agravo parcialmente providoÉ o relatório.Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 2008547-05.2017.8.26.0000 e código 5237262.Este documento foi liberado nos autos em 16/02/2017 às 19:14, é cópia do original assinado digitalmente por Desembragadora SILVIA ROCHA.

01/02/2017

20/01/2017

Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituição de 1988 bateu o martelo e garantiu o direito à indenização por dano moral. Desde então, magistrados de todo o país somam, dividem e multiplicam para chegar a um padrão no arbitramento das indenizações. O Superior Tribunal de Justiça tem a palavra final para esses casos e, ainda que não haja uniformidade entre os órgãos julgadores, está em busca de parâmetros para readequar as indenizações. Algumas decisões já mostram qual o valor de referência a ser tomado em casos específicos.

Cadastro de inadimplentes,
Responsabilidade bancária,
Diploma sem reconhecimento,
Equívoco administrativo,
Credibilidade desviada ,
Atraso de vôo

Consulte sua Duvida Gratuitamente !!
(informações whats app 18 981943223)

13/01/2017

Procópio Advocacia (sala 02)
Busca constante pelo aprimoramento jurídico, possibilitando resultados concretos para clientes e parceiros de maneira segura e moderna.”. Escritório - Rua Curimbatá 977 Quadra 05 Primavera - SP Próximo Hotel do Leão ao lado escola norte (18) 98194-3223

13/01/2017

"Estudante, confira seus direitos! Em épocas de prova, seu horário pode ser diminuído. Confira a Lei n. 11.788 que fala sobre o estágio dos estudantes aqui: http://bit.ly/19iyLbz.
Descrição da imagem : Ilustração de uma menina estudando em seu computador. Descrição da ilustração: É direito do estagiário. Nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, para garantir o bom desempenho do estudante. Lei n. 11.788/2008, art. 10, § 2º. Twitter.com/cnj_oficial. Facebook.com/cnj.oficial."

13/01/2017

"Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios com gritaria ou algazarra; exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda é crime e tem como pena prisão de quinze dias a três meses, ou multa. Confira o art. 42 da Lei das Contravenções Penais: http://bit.ly/1U2PfLP.
Descrição da imagem : Imagem de uma mulher com expressão de exausta, com o travesseiro tapando os ouvidos.
Descrição da ilustração: O que eu quero? Sossego! Perturbar o trabalho ou o descanso de outras pessoas pode se caracterizar como contravenção penal, passível de prisão ou multa. Lei n. 3.688/1941, art. 42.fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial."

13/01/2017

"De acordo com o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. Saiba mais na CLT: http://bit.ly/1KAUQ6Y.
Descrição da imagem : Ilustração de um boneco palito pendurado por uma corda e uma tesoura pronta para cortar a corda.
Descrição da ilustração: Demissão sem justa causa. Quais são os seus direitos? Aviso prévio; Saldo de salário; Indenização das férias integrais (não gozadas e proporcionais, acrescidas de 1/3); 13º salário proporcional; Indenização compensatória de 40% dos depósitos do FGTS; Levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial."