Bruna Acosta Advocacia

13/08/2021

Nova reforma trabalhista (MP 1045), aprovada hoje na Câmara (12/08), agora é encaminhada ao Senado.
Dentre as alterações estão:
- cria uma modalidade de trabalho sem direito a férias, 13º salário e FGTS;
- cria outra modalidade de trabalho, sem carteira assinada (Requip) e sem direitos trabalhistas e previdenciários; (o trabalhador recebe uma bolsa e vale-transporte);
- cria programa de incentivo ao primeiro emprego (Priore) para jovens e de estímulo à contratação de maiores de 55 anos desempregados há mais de 12 meses; (o empregado recebe um bônus no salário, mas seu FGTS é menor);
- reduz o pagamento de horas extras para algumas categorias profissionais, como bancários, jornalistas e operadores de telemarketing;
- aumenta o limite da jornada de trabalho de mineiros;
- restringe o acesso à Justiça gratuita em geral, não apenas na esfera trabalhista;
- proíbe juízes de anular pontos de acordos extrajudiciais firmados entre empresas e empregados;
- dificulta a fiscalização trabalhista, inclusive para casos de trabalho análogo ao escravo.

Retrocesso absurdo dos direitos dos trabalhadores.

17/05/2021

Não é uma questão de opinião. Homofobia, transfobia e bifobia são crimes.

Desde junho de 2019, a homofobia foi equiparada ao crime de racismo no Brasil. A tese foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica.

Com isso, a conduta homofóbica passa a ser um tipo de racismo, crime inafiançável e sem prescrição.

Praticar, induzir, ou incitar a discriminação ou preconceito em razão da orientação sexual de qualquer pessoa tem pena de 1 a 3 anos, mais multa, e pode subir de 2 a 5 anos se houver divulgação do ato homofóbico em meios de comunicação, como publicação em rede social.

Em 17 de maio de 1990, a Organização Mundial da Saúde (OMS) excluiu a homossexualidade da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID).

03/05/2021

Estão disponíveis a partir de hoje:

✅ Sistema Methis, para realização de mediação e conciliação pelos CEJUSCs.

✅ GRP Thema, o sistema de gestão administrativa integrado.

✅ CADI – Central de Atendimento do Departamento de Informática.

Seguem em funcionamento os sistemas eproc (1º e 2º graus), SEI, webmail, videoconferências via plataformas PEXIP e BBB (Big Blue Button).

⚠️ Instabilidades pontuais ainda podem ocorrer.

👍🏽 Esses sistemas estão disponíveis no site www.tjrs.jus.br

29/04/2021

RESOLUÇÃO N° 003/2021-P

SUSPENDE PRAZOS PROCESSUAIS E
ADMINISTRATIVOS, EM RAZÃO DE
INSTABILIDADE NOS SISTEMAS
INFORMATIZADOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MANTENDO O TRABALHO EM EXPEDIENTE INTERNO NAS ATIVIDADES QUE NÃO DEPENDAM DE ACESSO AOS SISTEMAS ELETRÔNICOS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO QUE A RECENTE EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.856, DE 27 DE ABRIL DE 2021, ALTEROU O MODELO DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO E COLOCOU TODO O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM BANDEIRA VERMELHA, POSSIBILITANDO A VOLTA AO PRONTO ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE RETORNO GRADUAL ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS
(REGAP);

CONSIDERANDO O ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 10/2020-P, QUE DISCIPLINA A FORMA DE RETORNO GRADUAL ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS (REGAP), OBSERVADAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19);

CONSIDERANDO A INSTABILIDADE TÉCNICA VERIF**ADA NA DATA DE HOJE, AFETANDO O ADEQUADO TRABALHO NA REDE DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A EXIGIR, PARA ALÉM DA CORREÇÃO DOS PROBLEMAS TÉCNICOS EVIDENCIADOS, INVESTIGAÇÃO NECESSÁRIA QUANTO AOS FATOS PELO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO;

CONSIDERANDO A PONDERAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CORRETO ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO TÉCNICA
OBSERVADA, SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES QUE NÃO DEPENDAM DE ACESSO AOS SISTEMAS ELETRÔNICOS UTILIZADOS PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

RESOLVE:
ART. 1° A PARTIR DE 28.04.2021, F**A SUSPENSA, ATÉ NOVA DETERMINAÇÃO QUANTO AO RESTABELECIMENTO DO
SISTEMA DE RETORNO GRADUAL ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS
(REGAP), A FLUÊNCIA DE PRAZOS PROCESSUAIS NOS PROCESSOS FÍSICOS E ELETRÔNICOS, TANTO NA ÁREA JUDICIAL COMO ADMINISTRATIVA.

ART. 2° RESTA MANTIDO O TRABALHO EM EXPEDIENTE INTERNO, INCLUSIVE PRESENCIAL, NAS ATIVIDADES QUE NÃO
DEPENDAM DE ACESSO AOS SISTEMAS ELETRÔNICOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS MEDIDAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 71 DO CNJ DEVEM SER ATENDIDAS, PREFERENCIALMENTE, PELO BALCÃO VIRTUAL.

ART. 3° ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA, 28 DE ABRIL DE 2021.

DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES, PRESIDENTE.

26/02/2021

🏴 _*DEVEM FECHAR (27 de fevereiro à pelo menos 07 de março):

*• Academias, Centros de Treinamentos, Estúdios de Pilates e similares:* Fechado e sem atendimento
*• Aulas de idiomas, música, dança e similares:* Ensino remoto
*• Cabeleireiros, barbeiros, manicures, pedicures, podólogos e demais serviços de beleza:* Fechado e sem atendimento
*• Comércio de roupas, móveis, eletrônicos e itens não essenciais:* Fechado e sem atendimento
*• Comercio de veículos:* Fechado e sem atendimento
*• Esportes coletivos (dois ou mais participantes):* Fechado e sem atendimento
*• Estúdios fotográficos:* Fechado e sem atendimento
*• Eventos em geral:* Fechado e sem atendimento
*• Livrarias e Bibliotecas:* Fechado e sem atendimento
*• Missas e Serviços Religiosos:* Somente recursos audiovisuais
*• Parques de aventura, turísticos, temáticos, enoturismo e similares:* Fechado e sem atendimento
*• Pet shop:* Fechado e sem atendimento
*• Praças e locais públicos:* Sem permanência, somente exercícios físicos
*• Salões comunitários:* Fechado e sem atendimento
*• Serviços de engenharia, arquitetura, imobiliárias, administrativos, agências de turismo:* Somente tele atendimento

🏴 _*ABERTO COM RESTRIÇÕES (27 de fevereiro à 07 de março):*_

*• Advocacia e contabilidade:* Presencial restrito, atendimento individualizado ou tele atendimento
*• Assistência veterinária:* Presencial restrito ou tele atendimento
*• Bancos, lotéricas e similares:* Presencial restrito, atendimento individualizado ou tele atendimento
*• Comércio agropecuário:* Presencial restrito e tela entrega
*• Comércio de combustível:* Presencial restrito, vedada aglomeração e consumo de bebidas e alimentos no entorno.
*• Comércio de materiais de construção:* Presencial restrito e tela entrega
*• Consultórios de atenção e assistência à saúde (médicos, dentista, psicólogos, fisioterapeutas e nutricionistas):* Presencial restrito, atendimento individualizado ou tele atendimento
*• Farmácia:* Presencial restrito e tela entrega

01/01/2021

16/12/2020

Recebeu citação de execução fiscal por débito de IPTU? Saiba que:
1 - talvez você não precise pagar dívida;
2 - você pode quitar de forma parcelada e suspender a exegibilidade do débito.
Evite que seus bens sejam penhorados.

15/06/2020

O que muda com a classificação da região como "bandeira vermelha"?
Confira abaixo:

09/05/2020

Declare seu carinho todos os dias!♥️