Advogado Diogo Borges Nunes

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Ultimamente tem aumentado o número de usuários das redes sociais com suas contas invadidas por hackers, como é o caso do...
01/08/2024

Ultimamente tem aumentado o número de usuários das redes sociais com suas contas invadidas por hackers, como é o caso do Instagram. O prejuízo para algumas pessoas é enorme, pois essa rede social é a mais utilizada por diversos profissionais que divulgam seus trabalhos no meio virtual.

Quando uma conta é invadida e utilizada de forma indevida por um criminoso, o usuário não sabe a quem recorrer. Geralmente, a pessoa vai até a delegacia e registra um boletim de ocorrência, mas essa forma não tem sido a mais eficiente. Contudo, é importante registrar esse tipo de ocorrência para fins de prova.

Nesses casos, a forma mais eficiente para recuperação de um perfil do Instagram hackeado é recuperá-lo judicialmente, através de um pedido liminar (tutela de urgência) pleiteando o restabelecimento da conexão e acesso a conta livre de qualquer impedimento.

Há jurisprudência para que as redes sociais tenham de indenizar usuários que tiveram seus perfis invadidos.

Procure um advogado da sua confiança e faça uma avaliação do caso.

A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base ...
30/05/2022

A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.

O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN).

O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

(REsp 1937821 SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2022, DJe 03/03/2022).

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