Amaral, Pawlosski e Saraiva Advogados

04/01/2025

Direitos do Consumidor em Caso de Falha no Fornecimento de Energia Elétrica ‼️‼️‼️

O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que as empresas fornecedoras de serviços essenciais, como energia elétrica, devem prestar o serviço de maneira adequada, eficiente e contínua. Quando há falhas, o consumidor tem os seguintes direitos:

➡️ Indenização por danos materiais e morais: Se a falha no fornecimento de energia causar danos a equipamentos eletrônicos ou ocasionar prejuízos materiais, o consumidor tem direito à reparação. Em casos de falhas graves que tragam transtornos psicológicos ou afetem a qualidade de vida do consumidor, pode haver também a possibilidade de indenização por danos morais.

➡️ Compensação financeira: Em alguns casos, as concessionárias são obrigadas a compensar financeiramente os consumidores, seja por meio de descontos nas faturas ou de compensações por interrupções no fornecimento.

Fornecimento contínuo e adequado: O serviço deve ser prestado de forma contínua e sem interrupções não justif**adas. Interrupções programadas devem ser informadas com antecedência, e interrupções inesperadas devem ser tratadas com urgência!

05/12/2024

🚨 Atenção: Juros Abusivos em Empréstimos! 🚨

Você sabia que muitas vezes os bancos e financeiras aplicam juros abusivos em empréstimos? Isso pode prejudicar gravemente seu orçamento e dificultar a quitação da dívida.

O que são juros abusivos?

São taxas de juros extremamente altas, acima do limite permitido por lei, ou que não estão de acordo com as condições justas de mercado. Isso ocorre em diversas modalidades de crédito, como em empréstimos pessoais, cartões de crédito e financiamentos.

O que fazer?

Se você está pagando juros que parecem exagerados ou está com dificuldades para negociar sua dívida, não deixe de buscar ajuda jurídica. Um advogado especializado pode analisar seu contrato e, se necessário, garantir que você não esteja sendo lesado.

Procure um escritório de advocacia com experiência em casos de juros abusivos.

28/11/2024

Entenda os Direitos e Deveres!

A união estável é uma das formas de constituição de família no Brasil, e ela confere aos parceiros direitos e deveres muito semelhantes aos do casamento. Para ser reconhecida como tal, a união deve ser pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.
Principais características da união estável:

Reconhecimento sem formalidade: Não é necessário um contrato formal para que a união estável seja reconhecida. A convivência de fato, como se casados fossem, já pode gerar os efeitos legais.

Regime de bens: O regime de bens da união estável, na ausência de um pacto escrito, segue as mesmas regras do casamento: a comunhão parcial de bens, ou seja, os bens adquiridos durante a convivência são compartilhados.

Direitos sucessórios: O companheiro tem direito à herança do parceiro, caso ele falecer, de acordo com o regime de bens adotado.

Direitos previdenciários: O parceiro tem direito à pensão por morte, assim como no casamento, caso preencha os requisitos legais.

Dissolução da união: A dissolução da união estável pode ser realizada de forma consensual ou judicial, dependendo das circunstâncias, e deve ser tratada em termos de divisão de bens e guarda de filhos, se houver.

A união estável também pode ser registrada em cartório, o que confere maior segurança jurídica para os parceiros, especialmente em relação à partilha de bens.

Em caso de dúvidas, procure um escritório de advocacia especializado em Direito de Família!

22/11/2024

Avanços e desafios da guarda compartilhada!

Essa modalidade de guarda tem ganhado destaque devido à sua proposta de promover a igualdade de responsabilidades entre os pais, assegurando uma convivência equilibrada dos filhos com ambos os genitores.

A Lei n.º 13.058/2014, a qual visa garantir que, mesmo após a separação, os filhos continuem a manter o vínculo afetivo com ambos os pais, de forma igualitária. Isso implica em decisões mais colaborativas sobre questões como educação, saúde e bem-estar da criança ou adolescente.

Mas, mesmo com grandes avanços, ainda existem desafios.

Um dos principais é a resistência de alguns pais, que podem ter dificuldades em estabelecer um convívio harmonioso após o término do relacionamento. Além disso, questões como a distância geográf**a, horários de trabalho e a rotina das crianças podem interferir na implementação efetiva dessa modalidade de guarda.

No entanto, a guarda compartilhada tem se mostrado positiva para o desenvolvimento emocional e psicológico das crianças, quando bem estruturada, pois promove a sensação de pertencimento e apoio contínuo de ambos os pais.

Em um cenário de crescente adaptação à nova realidade familiar, o papel do advogado é fundamental para orientar os pais sobre os direitos e deveres, buscando sempre o melhor interesse da criança.

19/06/2023

Vídeo novo no canal! Tem curiosidade em saber, da sua própria casa, se eu empréstimo tem juros abusivos? Assiste o vídeo e siga os 5 passos! https://youtu.be/hhzl3SKe8YY

26/04/2023

👉 Hoje vamos falar sobre usucapião rural!

A usucapião rural é uma das modalidades existentes dentro da usucapião, também conhecida como pro labore, que possibilita que alguém adquira a propriedade de um bem imóvel rural ao preencher os requisitos legais necessários.

Podemos pontuar os seguintes requisitos:

➡️ Posse ininterrupta, sem oposição e com animis domino pelo prazo de cinco anos;

➡️ Área localizada em zona rural não superior a 50 hectares;

➡️ Tornar a terra produtiva por seu trabalho e fazer dela sua moradia;

➡️ Não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano.

📎 Lembrando da importância de buscar orientação jurídica para entender como essas questões serão tratadas no seu caso específico.

25/04/2023

A usucapião Familiar é um novo instituto que tem por objetivo viabilizar à moradia para famílias de baixa renda, constituindo um dos direitos sociais mais relevantes previsto na Constituição Federal.

Esta modalidade também é conhecida como usucapião por abandono de lar, especif**amente em casos de divórcio/separação quando um dos cônjuges ou companheiros deixa o lar.

Para concretizar a usucapião familiar, alguns requisitos devem ser obedecidos:

➡️ Exista abandono do lar com lapso temporal de dois anos ininterruptos;

➡️ Posse direta com exclusividade em propriedade urbana de 250 metros quadrados;

➡️ O cônjuge ou companheiro (a) ficou na propriedade, utilizando-se para moradia;

➡️ Não pode possuir outra propriedade em seu nome.

📎 Lembrando da importância de buscar orientação jurídica para entender como essas questões serão tratadas no seu caso específico.

20/04/2023

O entendimento atual dos Tribunais é de que as verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do casamento comunicam-se entre os cônjuges e, ao depender do regime de bens, integram a partilha.

Então, a depender do regime de bens do casamento, as verbas trabalhistas poderão entrar na partilha.

Se o regime for o da comunhão parcial, por exemplo, as verbas trabalhistas adquiridas durante o casamento serão divididas entre os cônjuges.

Já, se o regime for de separação de bens, cada um f**a com o que é seu.

Por isso, é fundamental buscar orientação jurídica para entender como essas questões serão tratadas no seu caso específico.

19/04/2023

147 anos de história do Município de Rosário do Sul/RS! Parabéns 👏

18/04/2023