04/08/2025
Se o filho tem deficiência e não consegue se sustentar sozinho, a pensão pode continuar mesmo após os 18 anos, por tempo indeterminado.
📎 Isso vale mesmo que os pais estejam separados e o genitor alegue que “a obrigação terminou com a maioridade”.
👩⚖️ A Justiça já entendeu:
O cuidado não termina com 18 anos.
A responsabilidade também não.
✅ Direito garantido pelo STJ para proteger a dignidade da pessoa com deficiência e apoiar famílias que não podem arcar sozinhas com todos os custos.
Está passando por isso?
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