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Struckel e Gheller advogados associados

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Brasil
Rolim de Moura, RO
Struckel e Gheller advogados associados

Advocacia especializada nas áreas cível, previdenciária e trabalhista!

23/06/2022

A LGPD veio para fixar as regras sobre o uso de dados pessoais em todas as transações online.

Assim a lei proibe o uso indiscriminado de dados pessoais.

Para estar de acordo com a legislação as empresas terão que definir a base legal para uso do dado e deverão informar qual a finalidade específica dos dados utilizados.

A empresa tem que deixar claro qual dados ira utilizar, como ira utilizar e por que ira utilizar!

22/06/2022

✅ Porque com as sanções em vigor, desde janeiro 2022, TODOS que não estiverem em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, estão sujeitos às penalidades !

‼️ E as penalidades são bem severas:

⭕️ ADVERTÊNCIA, com indicação de prazo para correção das irregularidades;

⭕️ MULTA SIMPLES - de até 2% (dois por cento) do faturamento da empresa, limitado a R$50milhões por infração, podendo inclusive, incidir multa diária;

⭕️ PUBLICIDADE da infração, após devida apuração. Isso quer dizer que você e sua empresa vao ser divulgados como INFRATORES;

⭕️ BLOQUEIO DE DADOS PESSOAIS até a regularização da infração;

⭕️ SUSPENSÃO PARCIAL do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração;

⭕️ PROIBIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

⭕️ Entre várias outras sanções!

⚠️ Então, não espere ser fiscalizado! Adeque-se!

🆘 Procure um profissional de sua confiança!

🌐 Gostou desse conteúdo?! Encaminha para quem precisa!

21/06/2022

‼️ Você já ouviu falar em LGPD?!

✳️ Em termos gerais, LGPD é a sigla dada para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil, Lei 13.709/2018. O objetivo principal da LGPD é dar as pessoas, maior controle sobre suas informações, pois a Lei estabelece regras para empresas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, aplicando multas e sanções para as empresas que descumprirem as regras.

❓ MAS É UMA LEI DE 2018. JÁ NÃO É ANTIGA?
✅ Mais ou menos! Ela entrou em vigor apenas em 09/2020, e as multas, a partir de 08/2021. E em janeiro de 2022, houve publicação de regras direcionadas especialmente para pequenas empresas, que é um público-alvo enorme!

❓ MAS E NA PRÁTICA, COMO FUNCIONA?
⚠️ A ideia principal é garantir segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais, como números de documentos de RG, CPF, P*S, CTPS, endereço... Por conta da LGPD o usuário tem direito de consultar gratuitamente quais dos seus dados as empresas têm, como armazenam e até mesmo, pedir a retirada destes dados do sistema.

❓ E PARA AS EMPRESAS, O QUE MUDA?
⚠️⚠️ Todas as empresas - sim, disse TODAS -, as de Grande ou PME (Pequenas e Médias Empresas) devem possuir o TERMO DE CONSENTIMENTO EXPRESSO do cliente para o usos dessas informações pessoais, bem como, informar como estes dados serão usados.

⁉️🆘 E aí, a sua empresa está preparada para a LGPD??

🌐 Gostou dessa informação?! Compartilha ela com quem precisa!

09/06/2022

‼️VOCÊ SABIA?!‼️

❎ Os segurados do INSS que, entre os períodos de 1994 a 2019, tinham dois empregos e se aposentaram até 18/06/2019, podem ter direito a uma revisão da sua aposentadoria.

❓ MAS POR QUE?
Porque o STJ, determinou que, nos casos em que o Segurado havia trabalhado em duas ou mais atividades e contribuiu para o INSS, em todas essas atividades, deve ser reconhecido o calculo mais vantajoso.

❓ E JÁ NÃO ERA ASSIM?
Não! O INSS definia qual atividade era a principal e para isto, analisava aquela atividade que tinha o maior tempo de contribuição e não a renda.

‼️ E COMO SABER SE O VALOR DA MINHA APOSENTADORIA ESTA CORRETO?
Um profissional especializado pode fazer essa analise! Ele vai precisar que você apresente o extrato de contribuições previdenciárias, que está no seu CNIS, a sua Carteira de Trabalho, guias de contribuições ou carnês, holerites e até mesmo, o extrato de FGTS.

✅ QUEM PODE PEDIR A REVISÃO ENTÃO?
Aquele segurado que tinha mais de um emprego e contribuía para o INSS, em todas as atividades.
Aquele segurado que se aposentou até 18/16/2019, mas, tem menos de dez

⚠️ É MUITO IMPORTANTE que antes de pedir a sua revisão, você consulte um profissional especializado para fazer a analise dos documentos e sobretudo, os cálculos! Os cálculos é o que vai dizer se vale ou não a pena, pedir a revisão!

04/04/2022

📣 Você sabia que quem está com parcelas do FIES em atraso, há mais de 90 dias, pode renegociar o seu débito?!

✔️ Por lei (MP 1090/2021), os leis serão obrigados a conceder os descontos que variam de 12% a 86,5%, sobre o saldo devedor. Esse saldo pode ainda ser parcelado em até 150 vezes!

🔸 Além disso, para quem é cadastrado no CadUnico ou beneficiário do Auxilio Emergencial, esse desconto pode chegar até 92%, com parcelamento bem menor: até 10 vezes!

🏦 As renegociações serão feitas pelo Banco do Brasil ou pela Caixa Econômica Federal.

‼️ MAS ATENÇÃO!

🗓 A medida vale somente para contratos firmados até o ano de 2017;

⏳ E o prazo para esta renegociação, se encerra em 31/08/2022.

Você já estava sabendo desta noticia?

✅ Manda essa informação para quem precisa, pois o prazo se encerra logo, logo!

01/04/2022

❓Tenho perícia agendada no INSS e não sei se vou ser atendido por causa da greve. O que devo fazer?

💻 Ontem, dia 31/03/22, houve uma atualização da versão DATAPREV trocando para que o 135 possa realizar a remarcação pelo motivo "INSS'>

✅ A plataforma "MEU INSS" também permitirá essa remarcação com a indicação "INSS", que tratará de remarcação por conta da greve.

👍🏻 Os segurados já podem ligar no 135 ou através do MEU INSS, e solicitar a remarcação.
Ao que parece NÃO SERÁ POSSIVEL REMARCAR NAS AGÊNCIAS.

❗️❗️ Mas é importante que se compareça à Agência, porque vários peritos permanecem atendendo e somente se não conseguir ser atendido, é que será feito a remarcação.

⭕️ Sabemos da dificuldade de se deslocar até uma Agência e correr o risco de não ser atendido. Mas lembre-se que a remarcação será, muito provavelmente, para uma data muito mais distante! Se for possível, compareça na data da perícia.

⚠️ Ao chegar lá, pegue sua senha e aguarde e GUARDDE SEU COMPROVANTE! Pois se não for possível realização da perícia, você terá comprovante de que compareceu na data agendada e não deu causa a remarcação.

24/03/2022

🔴 A partir desta quarta-feira (23/03) o INSS estará com suas atividades suspensas, em face da greve de seus servidores.

🔶 Portanto, é possível sim que ocorra a suspensão dos prazos e remarcação dos atendimentos agendados.

❓❓MAS EU TENHO UMA PERÍCIA, COMO FAÇO?

‼️ É de extrema importância que, caso você tenha uma perícia agendada, você compareça no dia e local determinados, pois não são todos os servidores que estão em greve!

🔆Aliás, é importante dizer que somente os servidores do INSS estão em greve, os médicos peritos, AINDA NÃO.

📸 Se a agência estiver fechada, TIRE FOTO para comprovar seu comparecimento, caso seja necessário.

⚠️ O INSS, nos casos em que não houver a realização da perícia por conta do movimento grevista, deverá, de oficio, remarcar a perícia.

✅ Use os canais do MEU INSS e 135, para maiores informações!

08/03/2022

“Nem sempre você terá uma vida confortável e nem sempre você estará apta a solucionar todos os problemas do mundo de uma vez. Mas nunca subestime a sua importância, porque a história já nos mostrou que a coragem pode ser contagiosa e que a esperança pode ter vida própria.” (Michelle Obama)

🎀 Nós, do Struckel e Gheller desejamos a todas um feliz dia internacional da mulher.

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