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11/07/2022

É o inciso II do artigo 473 da CLT que garante o direito à licença-gala. Embora ele não seja claro a respeito dos dias a que o trabalhador tem direito (diz apenas que são 3 dias consecutivos), a jurisprudência considera que são 3 dias em que o funcionário estaria trabalhando: https://bit.ly/CLT-1943.

28/06/2022

A Lei 14.385/2022 determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) compense, com a redução de tarifas, os créditos de PIS/Cofins cobrados indevidamente de usuários https://bit.ly/3nmeJX5

28/06/2022

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. (Art. 1.845 do Código Civil)

Aos herdeiros necessários, de pleno direito, pertence a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. (Art. 1.846 do Código Civil)

Para saber mais sobre atos notariais acesse o site do CNB/SP.

09/04/2022

🧐 Tá sabendo que a Receita Federal ampliou o prazo para entrega da declaração do imposto de renda para 31 de maio?

🥰 E tá sabendo que essa é mais uma oportunidade de fazer o bem pra muita gente?

O contribuinte Pessoa Física pode destinar até 6% do valor devido para organizações, sendo 3% para os fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente 👶🏻 e 3% aos fundos do Idoso. 👵🏼👴🏽

Como fazer❓
- Selecione o modelo completo da declaração
- No campo “fichas da declaração”, selecione “Doações Diretamente na Declaração”
- Escolha o fundo - Crianças e Adolescentes ou Idosos
- Escolha o tipo de fundo - nacional, distrital, estadual ou municipal
- Informe o valor dentro dos limites de 3% e 6%

➡️ Fique atento ao prazo!
🗓️ 31 de maio, terça-feira

Para mais informações acesse o site da Receita Federal. 🦁

card dividido ao meio com imagens à esquerda de uma criança negra de cabelos crescidos e camisa azul em uma sala de aula e, à direita, um casal de idosos pintando telas. O card tem os dizeres “Você sabia que pode reverter parte do seu imposto de renda a projetos sociais?” e a logomarca do TJRS em verde, amarelo, vermelho e branco.

09/04/2022

Você sabe o que é contrato de permuta?

Para saber mais sobre atos notariais acesse o nosso site.

09/04/2022

Confira a Tabela de Regime de Bens e Sucessão do Cônjuge/Companheiro, com a colaboração do Professor Dr. Flávio Tartuce.

A tabela foi feita de acordo com a equiparação da união estável ao casamento, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do recurso especial 878.694-MG.

Saiba mais sobre atividade notarial no nosso site!

17/11/2020

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) reconheceu um pedido de união estável concomitante ao casamento. A decisão da 8ª Câmara Cível também admite a partilha dos bens adquiridos durante a relação extraconjugal, o que deverá ser buscado em outra ação judicial.

O reconhecimento de união estável quando em paralelo a casamento é incomum, e o Código Civil, por exemplo, estabelece como exceção apenas quando a pessoa é separada de fato ou judicialmente. Ocorre que o caso da decisão também é incomum. Isso porque a conclusão foi de que a esposa sabia que o marido tinha aquela relação fora do matrimônio. Essa peculiaridade fez diferença na decisão.

Acesse o nosso Telegram para ler o acórdão na íntegra: https://t.me/cnbsp

09/05/2019

A OAB, por meio da Comissão Nacional da Mulher Advogada e da Comissão Especial de Direito Médico e da Saúde, repudia o despacho pelo Ministério da Saúde, que busca abolir o uso do termo “violência obstétrica”.

A resolução fere os direitos fundamentais das mulheres, as políticas públicas de identificação, prevenção e erradicação da violência contra mulher e o interesse público.

bit.ly/2H6a7Ps 🤰

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