Delmaschi Leandro Abreu & Silva Advocacia

18/12/2025

23/07/2021

Com a sanção da Lei 14.181/2021, aqueles que estão afundados em dívidas podem ter a chance de se reerguer financeiramente, cumprindo com todos os seus compromissos em aberto, por meio de acordos realizados nos Tribunais de Justiça de todo o país. Em uma mesma mesa, estarão o cidadão devedor, todos os seus credores e um profissional de conciliação. Eles serão convocados para negociar um único plano de pagamento, em condições que não comprometam a sobrevivência do devedor.

A conciliação é uma política nacional do Poder Judiciário desde 2010, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Auxiliar a negociar grandes dívidas não se trata de uma novidade para a Justiça, mas, com a nova lei, as pessoas físicas ganharam o direito de realizar essa negociação. Acompanhado ou não de um representante legal, o cidadão que procurar o Tribunal será encaminhado para o núcleo de conciliação e mediação de conflitos.
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