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🔍✔ O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é direito do trabalhador criado para protegê-lo em caso de demissão s...
03/11/2022

🔍✔ O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é direito do trabalhador criado para protegê-lo em caso de demissão sem justa causa. É aberta uma conta vinculada ao contrato de trabalho, onde o empregador deverá depositar o valor correspondente a 8% do salário contratado.

Apesar do valor do FGTS ser baseado no salário do trabalhador, ao contrário do que muitos pensam, a responsabilidade de pagamento é exclusiva do empregador. Ou seja, é um valor pago a mais e não pode ser descontado do salário do funcionário.

Caso o patrão desconte o valor do FGTS do salário, estará cometendo um ato ilícito. Para que recupere os valores descontados indevidamente, o trabalhador poderá procurar um advogado para ingressar com um pedido formal na justiça.

Quer saber mais sobre os seus direitos trabalhistas? Continue acompanhando nossos conteúdos e compartilhe essa informação com seus amigos.

📌 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade no dia 21/10, que o período de licença-maternidade comece a ...
01/11/2022

📌 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade no dia 21/10, que o período de licença-maternidade comece a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, (o que acontecer por último).

A medida é válida para casos em que a internação ultrapassar duas semanas, e atinge casos de partos prematuros.

O efeito da decisão é imediato para todas as gestantes e mães que têm contrato de trabalho formal, regido pela (CLT).

A licença-maternidade é garantida à empregada gestante, sem prejuízo do salário e emprego.


Antes da decisão o prazo de 120 dias de afastamento da gestante ocorria entre o 28º dia que antecede o parto e a data de nascimento do bebê, mas em muitos casos, por nascimento prematuro ou outras complicações, o bebê e a mãe precisam ficar mais tempo no hospital, e a antiga forma de contar a licença acabava reduzindo o convívio entre mães e filhos, podendo prejudicar, inclusive o aleitamento materno.

Está gestante ou conhece alguma gestante que precise saber dessa informação?

Envie esse post pra ela!

💡 Qualquer prática que interfira na liberdade de escolha nas eleições e pretenda induzir alguém à escolha de determinado...
27/10/2022

💡 Qualquer prática que interfira na liberdade de escolha nas eleições e pretenda induzir alguém à escolha de determinado candidato é considerada assédio eleitoral. Assim, formas de coação por parte do empregador para que o empregado vote ou não vote em determinado candidato é ilegal e cabe direito a indenização por danos morais. Segundo informações do Ministério Público do Trabalho (MPT), as denúncias de assédio eleitoral às vésperas do segundo turno das eleições de 2022 passaram de 52 para 364 casos, conforme levantamento realizado no último dia 18 de outubro, superando a totalidade dos casos registrados na campanha de 2018.

Em um caso recente, por exemplo, um empresário denunciado por assédio eleitoral no Piauí terá que pagar indenização de R$ 500 a cada trabalhador de sua empresa após ser filmado oferecendo vantagens financeiras para quem votasse no candidato à presidência indicado por ele no segundo turno das eleições.

No ambiente de trabalho, o assédio eleitoral pode ocorrer de diversas maneiras, como em situações onde a empresa promove ameaças aos trabalhadores, que podem consistir em demissões a quem votar em determinado candidato, a quem declarar apoio a ele ou simplesmente se ele ganhar as eleições. Tais atos constituem crime eleitoral, nos termos do art. 297 do Código Eleitoral.

A prática do assédio eleitoral poderá levar a empresa a responder a uma ação civil pública em que, além das obrigações de fazer, não fazer e de pagar indenização por danos morais coletivos e individuais, as empresas poderão ser impedidas de obter empréstimos e financiamento em bancos públicos.

Fique atento aos seus direitos e consulte nossa assessoria jurídica especializada em direito do trabalho. Em casos de assédio eleitoral denuncie para buscar sua reparação legal devida.

🔍✔ A CLT e as Convenções Coletivas de Trabalho trazem inúmeros direitos e obrigações para o patrão e o trabalhador. Se h...
21/10/2022

🔍✔ A CLT e as Convenções Coletivas de Trabalho trazem inúmeros direitos e obrigações para o patrão e o trabalhador. Se houver o descumprimento de algum desses direitos poderá incidir multa.

Acima estão algumas situações que geram multas ao patrão caso não sejam respeitadas e cumpridas. Cabe ainda lembrar que se ocorrer reiteradas vezes caberá uma justa causa.

Agora que você sabe o que gera multa na justiça do trabalho fique atento e, caso tenha passado por alguma dessas situações, consulte um advogado de sua confiança.

💡 A terceirização é um tipo de trabalho em que uma empresa utiliza os serviços dos funcionários contratados por outra em...
20/10/2022

💡 A terceirização é um tipo de trabalho em que uma empresa utiliza os serviços dos funcionários contratados por outra empresa especializada em prestação de serviços. Nesse caso, o vínculo empregatício do trabalhador é com a empresa prestadora de serviços e não com a organização em que ele trabalha.

Essa prática já era regulamentada anteriormente, mas a Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/17) trouxe algumas mudanças que podem gerar dúvidas sobre os direitos do trabalhador terceirizado. A principal é que antes da aprovação da lei era permitida apenas a terceirização de atividades-meio, ou seja, aquelas que não fazem parte da finalidade da empresa, a chamada atividade-fim. Agora qualquer atividade pode ser terceirizada.

O trabalhador terceirizado tem um contrato com a empresa prestadora de serviços, ou seja, recebe todos os direitos e benefícios previstos na CLT, como:

- Salário mensal;
- Assinatura da carteira de trabalho;
- Benefícios trabalhistas (vale-transporte, FGTS, INSS, 13º salário, férias, descanso semanal remunerado, reajustes salariais da categoria, licença maternidade e paternidade e outros);
- Aviso prévio;
- Apoio do sindicato.
- Além disso, o trabalhador terceirizado deve ter igualdade de acesso às instalações com relação aos trabalhadores contratados diretamente pela empresa, incluindo alimentação no refeitório, serviços de transporte, sanitários e ambulatório.

É importante ressaltar que a empresa prestadora de serviços é responsável pela remuneração e gestão dos funcionários. Dessa forma, se a empresa contratante oferecer benefícios como assistência médica e odontológica aos seus funcionários, a empresa terceirizada não é obrigada a fazer o mesmo.

Ficou com alguma dúvida?

🔍✔ O PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - é um documento que reúne as principais informações do empregado e o ...
19/10/2022

🔍✔ O PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - é um documento que reúne as principais informações do empregado e o seu histórico de trabalho.

Geralmente, ele é utilizado para comprovar a atividade do trabalhador para recebimento da aposentadoria especial.

Em razão disso, existem algumas informações obrigatórias que devem constar nesse documento:


📌 Todos os cargos que você já ocupou;
📌 Especificações das atividades que você já realizou;
📌 Situações em que houve exposição a fatores de risco para recebimento da aposentadoria especial.


Tem alguma dúvida sobre o PPP? Consulte um advogado especialista em direito previdenciário.

💡 O salário pago “por fora” por não constar no contracheque e nem no registro da carteira de trabalho, acaba diminuindo ...
14/10/2022

💡 O salário pago “por fora” por não constar no contracheque e nem no registro da carteira de trabalho, acaba diminuindo o valor dos impostos e custos trabalhistas pagos pelas empresas.

Por esse motivo é muito comum empregadores realizarem a prática, mas é importante que tanto o empregado quanto o empregador saibam que ela é ilegal, pois se trata de uma fraude à legislação trabalhista que acaba prejudicando os trabalhadores.

Ao não registrar corretamente os valores pagos ao empregado, direitos como férias, FGTS, décimo terceiro e aviso prévio sofrem redução, uma vez que os valores não declarados na carteira de trabalho não integram o cálculo das verbas rescisórias.

Além disso, o empregado pode ter problemas na hora de se aposentar, pois receberá também um valor menor de aposentadoria.

Mas calma, o trabalhador que está passando por isso tem como reaver esses valores, porém, precisa ingressar com uma reclamação trabalhista visando o recebimento dessas verbas que não foram pagas corretamente, acrescidas de juros e correção monetária.

📌 Você sabia que muitos trabalhadores perdem vários direitos por não fazerem uma consulta prévia com um advogado trabalh...
13/10/2022

📌 Você sabia que muitos trabalhadores perdem vários direitos por não fazerem uma consulta prévia com um advogado trabalhista antes de pedir demissão?

Se você anda insatisfeito e se sente desvalorizado em seu trabalho, saiba que muitas vezes há irregularidades que podem resultar até em uma justa causa em seu patrão.

Outro ponto importante é que o pedido de demissão faz com que o trabalhador perca muitos direitos que não sabe, levando muitas vezes esse trabalhador a um enorme prejuízo, que poderiam ser evitados.

É muito importante que o trabalhador tenha ciência de todas as obrigações da empresa e todos os valores que têm a receber por direito, pois infelizmente muitas empresas acabam se aproveitando do desconhecimento do funcionário com relação aos seus direitos.


✅ Fique atento!

Uma das formas de encerrar o contrato de trabalho é através da demissão por justa causa, porém, muitas vezes as empresas...
11/10/2022

Uma das formas de encerrar o contrato de trabalho é através da demissão por justa causa, porém, muitas vezes as empresas agem de forma excessiva e acabam tornando injusta esse tipo de demissão.


A demissão por justa causa se caracteriza pela existência de uma falta grave cometida pelo empregado, sendo assim existem alguns fatores importantes que os trabalhadores precisam analisar, são eles:


✅A gravidade do fato (a sua atitude que levou a empresa a te demitir por justa causa);
✅Observar se antes da demissão por justa, você foi punido com advertência ou suspensão;
✅Avaliar se a sua conduta realmente seria para sofrer a punição de justa causa.

Através dessa pequena análise o trabalhador já terá uma noção se a empresa agiu de forma correta ou não.

E se mesmo após essa análise o trabalhador não concordar, procure um advogado trabalhista que saberá conduzir a situação e ajudará a reparar a injustiça cometida pela empresa, fazendo com que você receba todas as verbas trabalhistas pertinentes.


Já passou por isso ou conhece alguém que passou por isso?

📌 A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da terceira região (TRT-MG) reconheceu a existência de dano moral em favor...
07/10/2022

📌 A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da terceira região (TRT-MG) reconheceu a existência de dano moral em favor de trabalhadora submetida a ócio forçado durante o cumprimento do aviso-prévio.

A comprovação das circunstâncias que caracterizaram o ócio forçado decorreu da observação do oficial de justiça designado para examinar o local de trabalho da reclamante.

Ao se dirigir ao local de trabalho, a trabalhadora foi encontrada sozinha em uma sala, sentada, sem exercer nenhuma atividade no momento.

O cômodo foi descrito como iluminado apenas pela luz natural, com lâmpada fluorescente queimada. Havia também uma geladeira, um forno, uma escada móvel e uma mesa e cadeira, sem computador.

Ainda foi constatado que a trabalhadora se encontrava sem atividades no estabelecimento, separada das demais pessoas que por ali trabalhavam, apenas cumprindo o aviso-prévio.

Conforme a decisão, a trabalhadora foi submetida a ócio forçado, tendo que aguardar ordens em sala fechada, sem nada para fazer.

O ócio forçado enseja indenização por dano moral, uma vez que equivale a assédio moral, previsto nos artigos 186 e 927, do Código Civil.

💡 As eleições foram nesse final de semana e dúvidas surgem com relação aos direitos trabalhistas daqueles que foram conv...
05/10/2022

💡 As eleições foram nesse final de semana e dúvidas surgem com relação aos direitos trabalhistas daqueles que foram convocados para trabalhar no período eleitoral.

• É possível faltar?
• A falta será abonada?
• A empresa é obrigada a dispensar o funcionário?
Arrasta pro lado pra saber as respostas.

🔍✔ É bem possível que você saiba que existem quatro formas de um contrato de trabalho ser encerrado. Mas você sabe qua...
04/10/2022

🔍✔ É bem possível que você saiba que existem quatro formas de um contrato de trabalho ser encerrado.


Mas você sabe quais são os seus direitos em cada um deles?

Em 2017, a legislação trabalhista sofreu mudanças e, entre elas, regulamentou uma prática que já era comum nas empresas: os acordos na hora da saída, ou seja, a situação em que o funcionário pede ou aceita ser dispensado pela empresa e receber parte dos benefícios que teria direito em uma demissão sem justa causa.
Atenção! Se, após a rescisão do contrato de trabalho, o funcionário perceber irregularidade no pagamento das verbas rescisórias, poderá questionar tudo na Justiça do Trabalho, desde que esteja dentro do prazo prescricional que é dois anos após o fim do contrato.

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Rolândia, PR

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