gabisorocha

28/01/2026

17/01/2025

A lei nº 14.254/21 assegura ao aluno com TDAH e/ou outros transtornos de aprendizagem o direito de contar com um professor específico, que deverá ajudá-lo com as necessidades específ**as.

A lei das diretrizes e bases da Educação Nacional também dispõe que haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

Logo, demonstrada a necessidade do aluno, portador de TDAH, ter atendimento educacional especializado, deve a escola contratar professor de apoio capacitado para acompanha-lo, de forma a assegurar sua participação na rede regular de ensino.

Como solicitar ❓

Faça um requerimento formal à escola e anexe o laudo médico que comprove o diagnóstico.

O requerimento deve incluir:

1- Identif**ação do aluno (nome e CPF ou RG);
2-Data da solicitação;
3- Motivos da solicitação;
4- Necessidades do aluno;
5- Documentos fornecidos (Certidão de nascimento ou RG do aluno, comprovante de matrícula e laudo médico),
6- Prazo para a escola cumprir a solicitação.

‼️Faça esse requerimento em 2 vias. Entregue uma para a escola e fique com uma cópia assinada pela escola ou salve o número de protocolo e o nome de quem recebeu o requerimento. Isso vai servir de prova caso seja necessário judicializar 😉

➡️ A educação, como direito social, deve ser prestada de forma plena, sendo que o atendimento educacional especializado à aqueles que necessitam.

Dúvidas ?

14/01/2025

Hoje, foi sancionada uma lei que proíbe o uso de celulares nas escolas 🏫.

Essa medida visa criar um ambiente de aprendizado mais focado e minimizar as distrações que os dispositivos móveis podem causar durante as aulas.

A lei determina que os alunos devem manter seus celulares desligados e guardados durante o horário escolar, exceto em situações específ**as, como para atividades pedagógicas autorizadas pelos professores.

Alunos de escolas públicas e privadas não podem usar os aparelhos durante as aulas.

⛔️ A proibição também vale para o recreio e atividades extracurriculares.

As escolas terão a responsabilidade de implementar políticas para garantir o cumprimento da proibição e poderão estabelecer suas próprias regras sobre o uso de celulares, respeitando as diretrizes gerais da lei.

O que vc achou dessa Lei ?!

Siga .gabriela_sartori

14/01/2025

Hoje, foi sancionada uma lei que proíbe o uso de celulares nas escolas.

Essa medida visa criar um ambiente de aprendizado mais focado e minimizar as distrações que os dispositivos móveis podem causar durante as aulas.

A lei determina que os alunos devem manter seus celulares desligados e guardados durante o horário escolar, exceto em situações específ**as, como para atividades pedagógicas autorizadas pelos professores.

Alunos de escolas públicas e privadas não podem usar os aparelhos durante as aulas. A proibição também vale para o recreio e atividades extracurriculares.

As escolas terão a responsabilidade de implementar políticas para garantir o cumprimento da proibição e poderão estabelecer suas próprias regras sobre o uso de celulares, respeitando as diretrizes gerais da lei.

O que vc achou dessa Lei ?!

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09/01/2025

Quem conhece um pai que insistiu em ter a guarda compartilhada, por exemplo, mas não sabe nem o nome do pediatra do filho 🙋‍♀️?

Agora, outra situação, quem conhece um pai que vai buscar o filho,no dia acordado, mas ao chegar na casa do ex-cônjuge, a criança não é entregue ou sequer encontra em casa 🙋‍♂️?

Primeiro vamos esclarecer o seguinte:

O direito de convivência não é somente um direito dos pais, mas é um direito dos filhos de conviver com os seus pais (papai E mamãe). Trata-se de um direito-dever. É uma obrigação infungível, personalíssima, não podendo ser exercida por parentes (tios, avós, etc.).

Havendo o descumprimento do acordo de guarda, cabível multa administrativa, enquanto descumpre, dolosa ou culposamente, conforme o art. 249 do ECA.

Além da possibilidade de se aplicar a multa ao pai ou à mãe que descumprir o acordo ou decisão judicial, poderão ser aplicadas aos pais as medidas previstas no artigo 129 do ECA, consistentes, dentre outras, em:

a) encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;

b) encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

c) encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

d) advertência.

Na minha opinião, amar é conviver. E quanto mais se convive, maior o amor. De outro lado, o amor não se obriga.

07/01/2025

Infelizmente, em muitas sociedades, as mulheres frequentemente ganham menos do que os homens e podem ter menos oportunidades de emprego, especialmente se forem as principais cuidadoras dos filhos. A pensão alimentícia deve levar em conta essas desigualdades para garantir que as necessidades da criança e da mãe sejam atendidas.

A perspectiva de gênero ajuda a entender que as responsabilidades parentais não são distribuídas igualmente entre os gêneros.

Muitas vezes, as mulheres assumem a maior parte das responsabilidades relacionadas aos cuidados com os filhos, o que pode afetar sua capacidade de trabalhar e gerar renda.

Ex: Muitas mulheres ainda dão suporte para o marido estudar, trabalhar mais para conseguir uma promoção, enquanto a “mãe” f**a responsável pela casa, filhos, etc….

Incorporar a perspectiva de gênero nas questões de pensão alimentícia também é um passo em direção à igualdade de gênero, incentivando uma divisão mais equitativa das responsabilidades financeiras e emocionais entre mães e pais.

Em suma, a perspectiva de gênero na fixação da pensão alimentícia é essencial para garantir justiça, equidade e proteção dos direitos de todos os envolvidos, especialmente das crianças.

Concorda ? Deixe sua opinião nos comentários.

04/01/2025

Atenção, PAPAIS e MAMÃES!

Bater em uma criança ou adolescente é, na minha opinião, além de crime, uma covardia, e eu te explico por quê:

É um CRIME porque, embora o poder familiar autorize a correção dos atos dos filhos pelos pais, essa prerrogativa encontra limites no respeito à integridade física e mental dos menores, sendo o excesso tipif**ado como crime de maus-tratos (art. 136 do CP).

Todas as crianças e adolescentes são pessoas vulneráveis, e há razões que justif**am sua proteção legal.

Lembre-se que crianças e adolescentes estão em fases críticas de desenvolvimento físico, emocional e psicológico. Eles não têm a mesma maturidade ou capacidade de tomar decisões que os adultos.