Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 17:00 Terça-feira 09:00 - 17:00 Quarta-feira 09:00 - 17:00 Quinta-feira 09:00 - 17:00 Sexta-feira 09:00 - 17:00

ML Neto e Dos Reis Advogados, Rua Topázio, n. 780/sala 13, Rolândia (2026)

22/01/2026

⚠️ ALERTA DE GOLPE – ESTÃO USANDO O NOME DO NOSSO ESCRITÓRIO ⚠️

Recebemos relatos de tentativas de golpe em que criminosos estão se passando pelo nosso escritório para pedir dinheiro, taxas, depósitos, PIX ou “liberação de valores” 💸🚫.

✅ ATENÇÃO: o ML Neto & Dos Reis Advogados NÃO solicita pagamentos “urgentes” por mensagens aleatórias, nem envia links suspeitos para “recebimento” ou “regularização” 🔒

📌 Nossos canais oficiais de contato são APENAS:
📞 (43) 3063-0702
📲 (43) 9.9682-5617

🛑 Se você receber qualquer mensagem suspeita:
1️⃣ Não faça pagamentos ❌
2️⃣ Não clique em links 🔗🚫
3️⃣ Confirme diretamente conosco pelos números acima ✅
4️⃣ Denuncie e bloqueie o contato 🚔📵

🤝 Sua segurança é prioridade. Em caso de dúvida, fale conosco pelos canais oficiais.

DireitoDoConsumidor Rolândia Londrina Paraná

31/12/2025

🎉 O Escritório ML Neto & Dos Reis Advogados Deseja um Feliz 2026 🎉

Ao concluirmos mais um ano, expressamos nossa sincera gratidão 🙏 a todos os clientes, parceiros e amigos que confiaram em nosso trabalho e caminharam conosco ao longo desta trajetória.

Cada atendimento realizado ⚖️, cada causa defendida e cada desafio superado reafirmam nosso compromisso com a ética, a responsabilidade e a entrega de um serviço jurídico técnico, transparente e humano 🤝. A confiança depositada em nosso escritório é o que nos impulsiona a aperfeiçoar continuamente nossa atuação e a buscar, com seriedade e dedicação, as melhores soluções jurídicas.

Que 2026 seja um ano de saúde 🍀, tranquilidade 🕊️, prosperidade 💼 e novas conquistas 🌟. Permaneceremos firmes no propósito de defender direitos, construir soluções sólidas e oferecer uma advocacia comprometida com resultados, segurança jurídica e respeito à dignidade de cada cliente.

Recebam nossos votos de um Feliz 2026 ✨, com muitas realizações, boas oportunidades e novos caminhos de sucesso.

ML Neto & Dos Reis Advogados
⚖️ Advocacia com seriedade, confiança e compromisso.

📍 Endereço: Rua Topázio, n. 780, sala 13 | Vila Oliveira | CEP: 86.604-094 | Rolândia – PR
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💻 Também oferecemos atendimento online para todo o Brasil 🇧🇷.

29/12/2025

❌ NEGATIVAÇÃO INDEVIDA: VOCÊ PODE TER DIREITO À INDENIZAÇÃO

Descobriu que seu nome foi negativado no SPC ou Serasa sem motivo justo?
⚠️ Isso pode gerar indenização por danos morais e a retirada imediata do seu nome.

📌 A negativação é ilegal quando ocorre por:
• dívida inexistente
• cobrança já paga
• fraude ou golpe
• contrato não reconhecido
• falta de notif**ação prévia
• dívida prescrita

⚖️ A Justiça entende que o dano moral é automático, não sendo necessário provar prejuízo financeiro.

💰 As indenizações costumam variar entre R$ 3 mil e R$ 15 mil, conforme o caso.

🧾 O que fazer?
✔ Consulte seu CPF no SPC/Serasa
✔ Exija a retirada administrativa
✔ Registre reclamação no PROCON
✔ Se não resolver, é possível buscar a Justiça

📲 Precisa limpar seu nome ou buscar indenização?
Nossa equipe pode te orientar com segurança.

📞 ML Neto & Dos Reis Advogados
Atendimento presencial em Rolândia, Cambé, Londrina, Arapongas, Jaguapitã e região
💻 Atendimento online em todo o Brasil
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sujo

23/12/2025

😞 Assédio Moral no Trabalho: Saiba Identif**ar e Exigir seus Direitos

Humilhações, gritos, ameaças, cobranças abusivas e constrangimentos constantes não fazem parte do trabalho.
Isso pode ser assédio moral — e a lei protege o trabalhador.

⚖️ O que é assédio moral?
É a prática repetitiva e prolongada de condutas que desestabilizam emocionalmente o empregado, ferindo sua dignidade.

🚫 Exemplos comuns reconhecidos pela Justiça:
❌ humilhações na frente de colegas
❌ gritos, xingamentos e apelidos ofensivos
❌ metas impossíveis e cobranças excessivas
❌ ameaças constantes de demissão
❌ exposição em grupos de WhatsApp
❌ isolamento ou tarefas vexatórias

🧾 Como provar o assédio moral?
✔ prints de mensagens e e-mails
✔ testemunhas
✔ áudios e gravações lícitas
✔ relatórios médicos
✔ advertências injustas

⚖️ Quais são seus direitos?
✔ indenização por danos morais
✔ rescisão indireta (art. 483 da CLT)
✔ verbas rescisórias completas
✔ saque do FGTS + multa de 40%
✔ seguro-desemprego (se cabível)

❗ Assédio não é pressão normal. É ilegal.

📌 Se você está passando por essa situação, procure orientação jurídica especializada.
A análise correta do caso faz toda a diferença para reunir provas, proteger seus direitos e buscar a indenização adequada.

📞 Busque nossos serviços
O ML Neto & Dos Reis Advogados atua na defesa do trabalhador, com atendimento presencial e online, oferecendo orientação segura e estratégica para casos de assédio moral no trabalho.

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09/12/2025

🌾 Aposentadoria Rural: Quem Tem Direito e Como Comprovar!

A aposentadoria rural é fundamental para agricultores familiares, boias-frias, pescadores artesanais e outros trabalhadores do campo. Mesmo assim, muitos pedidos são negados por falta de documentos ou erros simples.

✔ Quem tem direito?
• Segurado Especial (economia familiar, boia-fria, pescador artesanal, extrativista).
• Empregado rural e contribuinte individual.

📅 Regras em 2025:
• Mulher: 55 anos
• Homem: 60 anos
15 anos de atividade rural comprovada

📄 Como comprovar atividade rural?
Notas de produtor, contratos, DAP/CAF, registros de sindicato, certidões com profissão rural, bloco de notas, histórico escolar rural, carteira de pescador, entre outros.
💡 Quanto mais documentos distribuídos no tempo, maior a chance de aprovação.

🧠 Prova testemunhal ainda é essencial, principalmente na Justiça, onde o juiz analisa o conjunto das provas.

❌ Por que o INSS nega?
Documentos insuficientes, vínculos urbanos recentes, renda incompatível com economia familiar, falta de provas do período total ou análise incorreta.

⚖️ Negado? Ainda há solução.
Grande parte das aposentadorias rurais indeferidas administrativamente é concedida na Justiça após análise completa e oitiva de testemunhas.

🌾 Avaliar a documentação antes do pedido é fundamental para evitar indeferimentos.

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05/12/2025

👨‍👩‍👧 Guarda Compartilhada: Como Funciona na Prática e Quando o Juiz Determina
A guarda compartilhada é a regra no Brasil desde a Lei 13.058/2014. Mesmo assim, muitos pais ainda têm dúvidas sobre como ela funciona, quem decide o quê, como f**a a rotina da criança e quando a Justiça determina — ou afasta — essa modalidade.

⚖️ O que é guarda compartilhada?
É quando pai e mãe dividem as decisões importantes da vida da criança (escola, saúde, religião, mudança de cidade, atividades).
📌 Não signif**a dividir a criança em “meio período”.
📌 Signif**a poder familiar conjunto.

🧒 Onde a criança mora?
Apesar da guarda ser compartilhada, normalmente há uma residência fixa, com convivência ampliada com o outro genitor (fins de semana, dias de semana, férias e datas alternadas). Assim, mantém-se vínculo sem comprometer a rotina.

💸 E a pensão alimentícia?
A guarda compartilhada não elimina pensão.
O valor depende da necessidade da criança + capacidade financeira dos pais.
Se há diferença de renda, a pensão continua.

🏛️ Quando o juiz determina a guarda compartilhada?
Ela é aplicada mesmo sem acordo quando:
✔ ambos querem conviver
✔ não há violência ou risco
✔ há condições mínimas de diálogo
✔ o conflito não afeta a criança
A Justiça entende que ambos os pais são essenciais.

🚫 Quando NÃO é indicada?
Casos de violência doméstica, abuso, alienação parental grave, dependência química sem tratamento, risco físico ou ruptura total de comunicação.

🤔Compartilhada x Alternada
👥 Compartilhada: decisões conjuntas + residência fixa.
🔁 Alternada: semanas alternadas — pouco usada e geralmente desaconselhada.

📝 Como solicitar?
✔ divórcio
✔ ação de guarda
✔ acordo extrajudicial (com homologação)
✔ revisão de guarda
Sempre prevalece o melhor interesse da criança.

🧾 Conclusão
A guarda compartilhada promove equilíbrio emocional e convivência saudável. Em casos de separação, obter orientação jurídica é fundamental para garantir os direitos da criança e dos pais.

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03/12/2025

📌 FGTS Não Depositado: Saiba Seus Direitos e Como Agir!

O empregador deve recolher 8% do salário até o dia 7 de cada mês. Quando isso não acontece, configura:
❌ depósito ausente
💸 depósito parcial
🔁 depósito irregular
📉 diferença de base salarial
❗ uso indevido da conta vinculada

Essas falhas violam a legislação trabalhista e podem gerar rescisão indireta, um dos motivos mais fortes aceitos pela Justiça.

🧾 Como descobrir se seu FGTS não foi depositado?
📲 Pelo app FGTS (Caixa) — mostra todos os depósitos.
📄 Extrato completo — solicitado na Caixa.
🧮 Conferência com holerites — muitas empresas informam, mas não depositam.
⚠️ O extrato da Caixa é a única prova válida.

⚠️ FGTS atrasado gera rescisão indireta?
SIM! Pelo art. 483 da CLT, o trabalhador pode encerrar o contrato por culpa do empregador e receber:
✔ aviso-prévio
✔ férias + 1/3
✔ 13º
✔ saque integral do FGTS
✔ multa de 40%
✔ seguro-desemprego

⚖️ Na Justiça, é possível exigir:
✔ Todos os depósitos atrasados, com correção
✔ Multa de 40% (rescisão sem justa causa ou indireta)
✔ Danos morais quando há prejuízo grave
✔ Verbas rescisórias complementares

📝 Como cobrar o FGTS não depositado?
1️⃣ Tentar notif**ar a empresa (opcional)
2️⃣ Entrar com ação trabalhista — pedidos de FGTS têm alta procedência
3️⃣ Cálculo detalhado mês a mês, feito pelo advogado

❓ FAQ Rápido
👉 Posso pedir rescisão indireta só por FGTS? Sim.
👉 Pedir demissão me prejudica? Sim — você perde multa e seguro.
👉 Empresa sem dinheiro resolve? O juiz pode bloquear contas e bens.
👉 FGTS antigo pode ser cobrado? Sim, dentro do prazo de 5 anos.

🧾 Conclusão
FGTS não depositado é uma falta grave. A lei garante regularização, indenizações e todos os direitos da demissão sem justa causa. Se você descobriu atrasos, não espere — quanto antes agir, mais rápido recupera o que é seu.

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01/12/2025

📦 Produto Não Entregue? Saiba Seus Direitos e Como Exigir Reembolso!

Comprar pela internet e não receber o produto é mais comum do que parece — mas o que muita gente não sabe é que o consumidor tem direito a reembolso imediato, troca, entrega urgente e até indenização por danos morais, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Quando a loja não cumpre o prazo, isso é descumprimento de oferta (art. 30 e 35 do CDC). Você pode escolher a solução mais vantajosa:

✔ Receber o produto imediatamente
✔ Trocar por outro equivalente
✔ Reaver todo o valor pago, com correção
✔ Pedir indenização, se houver prejuízo ou descaso

E mais: nenhuma justif**ativa da loja elimina a responsabilidade — seja erro logístico, perda pela transportadora, falta de estoque ou vendedor que simplesmente não enviou.

⚠️ Quando cabe dano moral?
A Justiça costuma reconhecer quando há:
• atraso superior a 30 dias
• falta de resposta
• cancelamento injustif**ado
• propaganda enganosa
• compra essencial (bebê, trabalho, estudo)

🧾 O que fazer?
1️⃣ Junte provas: comprovante, prints, conversas, prazo de entrega.
2️⃣ Exija por escrito: entrega, produto equivalente ou reembolso.
3️⃣ Reclame no Procon e Consumidor.gov.
4️⃣ Peça reembolso imediato — é seu direito.
5️⃣ Se não resolver, entre com ação no Juizado: rápido e ef**az.

🧠 Comprou em marketplace?
Mercado Livre, Amazon, Shopee, Magalu, Americanas etc. têm responsabilidade solidária.
Ou seja, devem devolver o seu dinheiro, mesmo que o vendedor seja terceiro.

🔎 Conclusão
Produto não entregue não é “transtorno normal” — é violação do seu direito.
Com provas, informação e apoio jurídico, você pode resolver rápido e ainda ser indenizado quando houver abuso.

📞 Precisando de ajuda?
Somos especialistas em Direito do Consumidor.
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28/11/2025

⚖️ Auxílio-Doença Negado pelo INSS? Saiba o Que Fazer!

Receber um indeferimento dói — principalmente quando você realmente está incapaz de trabalhar. Mas fique tranquilo: milhares de benefícios são negados todos os meses por erro do INSS, e muitos são revertidos no recurso ou na Justiça.

❌ Por que o INSS nega?
• Perícia mal feita
• Exames antigos ou insuficientes
• Incapacidade considerada “parcial”
• Falta de qualidade de segurado
• Erros burocráticos

📊 O próprio TCU aponta que mais de 50% das negativas têm falhas na análise. Ou seja: negar não signif**a que você não tem direito.

📝 O que fazer agora?
1️⃣ Peça a carta de indeferimento — é ali que está o motivo da negativa.
2️⃣ Reúna documentos médicos atualizados (CID, exames

26/11/2025

⚖️ Rescisão Indireta: quando o trabalhador pode pedir e quais direitos recebe

A rescisão indireta acontece quando o empregador comete faltas graves que tornam impossível a continuidade do contrato. Nesses casos, o trabalhador pode encerrar o vínculo e receber todos os direitos de uma demissão sem justa causa, como FGTS + 40%, aviso-prévio, férias, 13º e até seguro-desemprego.

📌 Principais motivos que permitem pedir rescisão indireta (art. 483, CLT):
• Atraso de salário, falta de pagamento, horas extras não quitadas, descontos indevidos;
• FGTS não depositado – um dos motivos mais fortes reconhecidos pelos tribunais;
• Assédio moral ou sexual;
• Ambiente perigoso ou insalubre sem EPI (máquinas, câmaras frias, eletricidade, inflamáveis);
• Condições degradantes ou falta de estrutura mínima;
• Desvio ou acúmulo de função sem aumento salarial.

💰 Direitos do trabalhador na rescisão indireta:
✔ Férias vencidas + 1/3
✔ Férias proporcionais + 1/3
✔ 13º proporcional
✔ Aviso-prévio indenizado
✔ Saque total do FGTS
✔ Multa de 40%
✔ Seguro-desemprego (se preencher requisitos)
Além disso, é possível exigir horas extras, adicionais, diferenças salariais e até danos morais.

📲 Como provar:
Prints e conversas, recibos, extrato do FGTS, fotos, vídeos e testemunhas são provas aceitas. A orientação jurídica é essencial para juntar tudo corretamente.

⚠️ O juiz pode negar? Sim. Por isso, a prova é a chave do processo.

✅ Conclusão:
A rescisão indireta é uma ferramenta poderosa para proteger o trabalhador contra abusos. Se você vive atrasos, falta de FGTS, assédio ou condições ruins, não enfrente isso sozinho. Busque orientação profissional e garanta seus direitos.

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06/11/2025

🧊 Repouso térmico: o que fazer se a empresa não concede
Trabalhar em câmaras frias ou ambientes de temperatura controlada exige esforço físico e expõe o corpo ao frio intenso. Por isso, a CLT garante o direito ao repouso térmico, uma pausa obrigatória para recuperação do organismo — e o não cumprimento gera direito a horas extras.

⚖️ O que diz a lei:
📜 Art. 253 da CLT — quem trabalha dentro de câmaras frigoríf**as ou movimenta mercadorias entre o quente e o frio tem direito a 20 minutos de repouso a cada 1h40 de trabalho contínuo, computado como tempo de serviço.
🧾 A Súmula 438 do TST amplia o direito a quem atua em ambientes artificialmente frios, como salas de corte, embalagem e desossa — mesmo sem entrar na câmara.

💡 Importante:
🔹 O tempo é pago (não descontado do salário);
🔹 Se o repouso não for concedido, deve ser pago como hora extra, com reflexos em DSR, férias, 13º e FGTS;
🔹 O uso de EPI (luvas, jaquetas, botas térmicas) não substitui o repouso térmico;
🔹 A NR-36 garante pausas psicofisiológicas adicionais, que se somam ao repouso térmico.

🚨 Se a empresa não concede:
1️⃣ Anote horários e registre pausas realizadas;
2️⃣ Guarde provas (fotos, ponto, testemunhas);
3️⃣ Notifique o setor de segurança ou sindicato;
4️⃣ Busque um advogado trabalhista para requerer:
✔️ Pagamento das pausas como horas extras;
✔️ Reflexos salariais e indenização;
✔️ Cumprimento das normas de saúde e segurança.

🧠 Exemplo real:
O TST já reconheceu que o trabalhador em câmara fria tem direito às pausas mesmo com uso de EPI, determinando pagamento retroativo com reflexos.

✅ Conclusão:
O repouso térmico é direito garantido por lei e protege sua saúde e integridade física.
Se a empresa ignora essa pausa, você pode exigir judicialmente o cumprimento da norma e as verbas devidas.

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31/10/2025

🚫 Cobrança indevida e negativação: conheça seus direitos!

Recebeu uma cobrança que não devia? Ou seu nome foi negativado sem motivo? Saiba que essas práticas violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) — e você tem direito à reparação.

⚖️ O que diz a lei:
O art. 42 do CDC garante que o consumidor não pode ser exposto a constrangimentos e determina que, quando há cobrança indevida, o valor deve ser devolvido em dobro, com correção e juros — salvo engano justificável.

💡 Na prática:
➡️ Se você pagou algo que não devia, pode exigir devolução em dobro.
➡️ Se seu nome foi negativado indevidamente, há direito à indenização por danos morais.
➡️ Não é preciso provar má-fé da empresa — basta demonstrar que a cobrança foi indevida.

📋 Casos comuns:
• Cobrança de valores já pagos ou de serviços não contratados.
• Descontos indevidos em benefício ou conta bancária.
• Nome incluído no SPC/Serasa sem débito válido.
• Descontos repetidos por operadoras, bancos ou financeiras.

🧭 O que fazer:
1️⃣ Guarde comprovantes, faturas e extratos.
2️⃣ Notifique a empresa para cancelar a cobrança.
3️⃣ Se não resolver, procure um advogado e ingresse com ação de repetição de indébito e indenização por danos morais.

📆 Prazo: 5 anos para pedir restituição em dobro.

💬 Decisões dos tribunais:
O STJ já confirmou: o consumidor tem direito à devolução em dobro mesmo sem prova de má-fé da empresa, sempre que houver violação à boa-fé e cobrança irregular.

✅ Conclusão:
Se você foi cobrado indevidamente ou teve o nome negativado sem dívida, não fique parado. A lei está do seu lado — busque orientação jurídica e recupere o que é seu por direito.

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