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18/12/2025

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No direito trabalhista, adicionais constituem-se em acréscimos salariais temporários, enquanto durar a situação que foge...
17/09/2021

No direito trabalhista, adicionais constituem-se em acréscimos salariais temporários, enquanto durar a situação que foge da normalidade. Afastada a circunstância que motivou o pagamento do mesmo, retorna-se ao trabalho em condições normais, o que leva também à suspensão do recebimento do adicional.
1- Adicional de hora extra
De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal, a jornada máxima de trabalho não pode exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro (44) horas semanais. Hora extra é aquela que ultrapassa essa jornada legal e deve ser remunerada com acréscimo de, no mínimo, 50% a mais do que o valor da hora que o trabalhador recebe regularmente. Para o empregado que trabalha domingo ou feriado, a hora extra deve ser o dobro da hora de trabalho regular.

RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA Já nesta modalidade o trabalhador terá plenos direitos de receber: saldo de salário dos dias tr...
25/08/2021

RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA

Já nesta modalidade o trabalhador terá plenos direitos de receber: saldo de salário dos dias trabalhados, eventuais férias vencidas com adicional de 1/3, 13º salário proporcional, saldo de FGTS, multa de 40%, aviso prévio e seguro-desemprego.

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A desídia é o tipo de falta grave que, na maioria das vezes, consiste na repetição de pequenas faltas leves, que se vão ...
18/08/2021

A desídia é o tipo de falta grave que, na maioria das vezes, consiste na repetição de pequenas faltas leves, que se vão acumulando até culminar na dispensa do empregado. Isto não quer dizer que uma só falta não possa configurar desídia.

Os elementos caracterizadores são o descumprimento pelo empregado da obrigação de maneira diligente e sob horário o serviço que lhe está afeito. São elementos materiais como a pouca produção, os atrasos frequentes, as faltas injustificadas ao serviço, a produção imperfeita e outros fatos que prejudicam a empresa e demonstram o desinteresse do empregado pelas suas funções.

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Estabilidade provisória é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade...
10/08/2021

Estabilidade provisória é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior.

De acordo com o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo de 12 meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente de percepção de auxílio-acidente. Significa dizer que tem garantido o emprego o empregado que recebeu alta médica, após o retorno do benefício previdenciário.

O acidente de trajeto ou acidente in itinere, que é aquele que ocorre fora do ambiente de trabalho, porém, ainda assim, é considerado acidente de trabalho, visto que decorre do deslocamento do trabalhador entre o local de trabalho e sua residência e vice-versa.


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A demissão por acordo trabalhista ou demissão consensual surgiu a partir da reforma trabalhista de 2017. Ela ocorre quan...
09/08/2021

A demissão por acordo trabalhista ou demissão consensual surgiu a partir da reforma trabalhista de 2017. Ela ocorre quando a empresa e o colaborador definem, por comum acordo, o fim do contrato de trabalho.

Antes da reforma era bastante comum que ocorresse o acordo trabalhista, mesmo não estando previsto na lei , agora com essa mudança na legislação esse processo passou a ter um respaldo legal.

Para a empresa, os valores desse tipo de demissão são menores. Esse tipo de rescisão está previsto no artigo 484-A da CLT.

É importante que as duas partes aceitem a negociação para que posteriormente ela não seja vista pela Justiça do Trabalho como um ato de coação de qualquer um dos lados no caso de um processo trabalhista. Se ficar provado esse cenário, o acordo pode ser anulado.

Após o acordo, a empresa precisa providenciar a documentação, a rescisão, o exame demissional e o pagamento das verbas rescisórias.

A estabilidade é um direito previsto na CLT, o qual assegura ao empregado que durante o período de estabilidade, ele não...
27/07/2021

A estabilidade é um direito previsto na CLT, o qual assegura ao empregado que durante o período de estabilidade, ele não poderá ser demitido sem justa causa.

A estabilidade da gestante inicia-se na data da concepção da gravidez, ou seja, se a trabalhadora descobre em de março que está grávida de 4 semanas, o início da estabilidade é contado a partir de fevereiro.

O Prazo da estabilidade provisória da gestante encerra-se 5 meses após o parto.

Em caso de empresas que participam do programa “Empresa Cidadã”, este período poderá ser prorrogado em até 60 dias.

Caso a empregada venha a conhecer seu estado gravídico durante o aviso-prévio, seja ele indenizado ou não, ou até mesmo depois de ter sido demitida sem justa causa, esta poderá pedir reintegração e até mesmo indenização indenização do período de estabilidade.


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--> São 5 modelos de regimes de bens para o casamento1- Comunhão parcial de bensOs bens que se comunicam são apenas os a...
08/07/2021

--> São 5 modelos de regimes de bens para o casamento

1- Comunhão parcial de bens
Os bens que se comunicam são apenas os adquiridos de forma onerosa durante a constância da união. As posses adquiridas antes do casamento serão apenas de quem os detinha anteriormente. Não se comunicam também as posses adquiridas por doação ou sucessão, ainda que durante o casamento;

2- Comunhão universal de bens
Todos os bens, independente se forem adquiridos antes ou depois do casamento, como dívidas e posses adquiridas unicamente por um dos cônjuges, se comunicarão.
Não se comunicam bens oriundos de doação ou herança que possuem cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar

3- Separação total de bens

Cada cônjuge será dono exclusivo dos seus próprios bens, podendo administrá-los ou aliená-los, seja bem móvel ou imóvel.

Configura-se união estável quando dois indivíduos, com intuito de formar família, seja apenas eles mesmos ou com filhos,...
06/07/2021

Configura-se união estável quando dois indivíduos, com intuito de formar família, seja apenas eles mesmos ou com filhos, decidem conviver como se casados fossem, na forma do previsto no art. 1.723 do Código Civil.

Os arts 1.640 e 1.725, ambos do Código Civil, determinam que na união estável não formalizada deve ser aplicado o regime de comunhão parcial de bens, diante do silêncio do casal.

Desta maneira, havendo intenção de separar-se, o patrimônio adquirido na constância da união estável – imóveis, veículos, bens móveis– deve ser dividido meio a meio.

Aos olhos da lei, se os cônjuges nada estabelecerem de regime de bens, aplicar-se-á a comunhão parcial, que determina a comunhão (divisão) daquilo que foi adquirido durante a união, na forma dos arts. 1.658 e 1.660, ambos do Código Civil.

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Avenida Prefeito Adolfo Nicolato, Nº. 48, Loja 04
Rodeiro, MG
36510000

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