Ues Escritório de Advocacia

01/06/2016

É vedada a demissão de empregada grávida sem justa causa de acordo com o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88.
Mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, ou se a gravidez for confirmada durante o aviso prévio, é garantida à gestante estabilidade provisória.

01/06/2016

Saiba mais: http://bit.ly/1P2lOCn

31/05/2016

A Resolução n.º 477/2007 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) trata da questão especif**amente para o setor de telefonia celular, mas as regras também são aplicadas, por analogia, às empresas provedoras de internet e tevê a cabo. O documento estabelece que a fidelidade deve ser oferecida ao consumidor em troca de uma contraprestação, ou seja, um benefício claro. O limite máximo para vigência da cláusula de fidelidade é de 12 meses

A Resolução n.º 477/2007 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) trata da questão especif**amente para o setor de telefonia celular, mas as regras também são aplicadas, por analogia, às empresas provedoras de internet e tevê a cabo. O documento estabelece que a fidelidade deve ser oferecida ao consumidor em troca de uma contraprestação, ou seja, um benefício claro. O limite máximo para vigência da cláusula de fidelidade é de 12 meses.

31/05/2016

Conheça a Lei de Diretrizes e Bases da Educação: http://bit.ly/22FsPkF

31/05/2016

Na guarda compartilhada, deve-se considerar sempre a forma mais interessante e adequada para os filhos. Ela deve ser estabelecida independentemente de haver acordo entre os pais da criança e da forma como se deu a separação – amigável ou não –, a menos que o magistrado verifique que um dos genitores não possui condições de zelar pela tutela do filho ou que um deles abra mão da guarda. Saiba mais na matéria do CNJ serviço desta semana: http://bit.ly/22uhh3e.

Descrição da imagem : Imagem de uma garotinha de costas sentada na grama abraçada com uma abelha de pelúcia.
Descrição da ilustração: Guarda compartilhada. A Lei n. 13.058/2014 determina que o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada entre a mãe e o pai, além de estabelecer que os pais devem decidir em conjunto todas as questões relacionadas à vida dos filhos. Saiba como funcionam as regras para guarda dos filhos. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

30/05/2016

O Seguro-Desemprego Formal foi instituído pela Lei n.º7.998, de 11 de janeiro de 1990, alterado pela Lei n.º 8.900, de 30 de junho de 1994 e posteriormente pela Lei n.º 13.134, de 16 de junho de 2015, com a finalidade de prover assistência financeira temporária a trabalhadores demitidos sem justa causa, e auxiliá-lo na manutenção e na busca de emprego, provendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualif**ação profissional. O trabalhador no período que estiver recebendo o seguro-desemprego, não pode receber outra remuneração oriunda de vínculo empregatício formal ou informal.

Saiba mais em: http://bit.ly/sedesemprego
O Seguro-Desemprego Formal foi instituído pela Lei n.º7.998, de 11 de janeiro de 1990, alterado pela Lei n.º 8.900, de 30 de junho de 1994 e posteriormente pela Lei n.º 13.134, de 16 de junho de 2015, com a finalidade de prover assistência financeira temporária a trabalhadores demitidos sem justa causa, e auxiliá-lo na manutenção e na busca de emprego, provendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualif**ação profissional. O trabalhador no período que estiver recebendo o seguro-desemprego, não pode receber outra remuneração oriunda de vínculo empregatício formal ou informal. Para mais informações acesse: http://saa.mte.gov.br/

30/05/2016

Portadores de determinadas doenças têm direito à isenção do Imposto de Renda, desde que seus rendimentos sejam por aposentadoria, pensão ou reforma – não importando o valor recebido. A isenção do imposto de renda para pessoas portadoras de doenças graves é uma maneira de compensar o aumento das despesas com remédio e tratamentos dispendiosos.

27/05/2016

O Sistema único de Saúde (SUS) surgiu com a regulamentação da saúde como direito social na Constituição de 1988. Além do atendimento hospitalar, o SUS também é responsável por ações de prevenção e vigilância sanitária. Mas quem é o responsável por esse sistema tão abrangente? Os entes federativos podem até dividir funções, mas eles atuam em parceria. Saiba mais em:
http://bit.ly/1qJAErh

27/05/2016

Veja mais sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos: http://bit.ly/1c4a30C.
Descrição da imagem : Imagem de uma família (mãe, pai, dois filhos e um cachorro) reunida num campo.
Descrição da ilustração: Direitos humanos. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez e velhice. Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. XXV. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

24/05/2016

A lei n. 13.287/2016 acrescenta à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto n. 5.452/1943, dispositivo para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. Confira: http://bit.ly/24P8fPN.
Descrição da imagem : Imagem de uma mulher grávida sentada no sofá mexendo no computador.
Descrição da ilustração: Gravidez segura. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. Lei n. 13.287/2016, art. 394-A. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

24/05/2016

Casar de “papel passado” ou partir para uma união informal? A opção tradicional vem deixando de ser regra e, a cada dia, a união estável ganha mais adeptos. Entretanto, na hora de decidir sobre a forma mais apropriada de dizer o “sim”, é sempre bom buscar informações. Quais as principais diferenças entre cada opção? Confira a íntegra da Lei n. 9.278/1996 que regula a união estável: http://bit.ly/1akko69.
Descrição da imagem : Ilustração de um casal se beijando embaixo do guarda-chuva
Descrição da ilustração: União estável ou casamento? União estável: •Ocorre após período de convivência pública; •A herança pode ser questionada por familiares ou documento de herança; •Não altera o estado civil. Casamento: •Tem efeito imediato; •O cônjuge não f**a sem parte da herança; •O estado civil passa de solteiro para casado. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

19/05/2016

A pensão alimentícia é a verba necessária para o custeio das despesas de quem não tem meios próprios de subsistência. O Código Civil e o Código do Processo Civil estabelecem normas e sanções. Saiba mais sobre o tema: bit.ly/obrigacaoalimentar.