PP&M - Peron, Pereira & Macedo Advogados

PP&M - Peron, Pereira & Macedo Advogados Escritório de Advocacia atuante nas áreas de Direito Empresarial, Público e Trabalhista.

Comunicado de Recesso 📢Informamos aos nossos clientes e amigos que a equipe Peron, Pereira & Macedo Advogados entrará em...
18/12/2025

Comunicado de Recesso 📢

Informamos aos nossos clientes e amigos que a equipe Peron, Pereira & Macedo Advogados entrará em período de recesso no seguinte período:

🗓️ Período: De 22/12 a 07/01.
📍 Retorno das atividades: Dia 08/01.

Aproveitamos para agradecer pela confiança depositada em nosso trabalho ao longo deste ano. Que o seu Natal seja repleto de união e o seu Ano Novo seja de muitas vitórias e prosperidade! 🥂⚖️

Boas festas!

19/11/2025

⚠️ FIM DA ÁREA CINZENTA! RECEITA FEDERAL AMPLIA VIGILÂNCIA SOBRE CRIPTOATIVOS. ⚠️

Se você investe em Bitcoin, Ethereum ou qualquer outra criptomoeda, essa notícia muda TUDO! A Receita Federal publicou novas regras (IN RFB nº 2.291/2025) que elevam a fiscalização no Brasil ao padrão global da OCDE, o CARF.

O que muda de forma urgente?

1️⃣ EXCHANGES ESTRANGEIRAS: Essa é a maior novidade. Corretoras internacionais que atuam no Brasil (com domínio .br ou publicidade) agora são obrigadas a declarar suas operações mensais à Receita, a partir de julho de 2026. O anonimato internacional está acabando!

2️⃣ NOVO FORMULÁRIO (DeCripto): Um novo formulário padronizado, o DeCripto, entrará em operação para centralizar todas as informações de transações.

3️⃣ FISCO DE OLHO NO SEU WALLET: Com o intercâmbio automático de dados e as novas regras de reporte, a Receita terá capacidade inédita de:

Rastrear operações em DeFi e P2P.

Cruzamento de informações com seu patrimônio declarado.

4️⃣ LIMITE ATUALIZADO: Para pessoas físicas que operam sem corretoras, o limite mensal que obriga a declaração subiu de R$ 30 mil para R$ 35 mil.

As novas regras gerais e de rigor na identif**ação começam em janeiro de 2026.

O recado é claro: a transparência total é a nova realidade no mercado cripto. Não declarar pode configurar evasão fiscal.

Você já usa exchanges estrangeiras? Qual a sua principal dúvida sobre essa nova fiscalização? Comente aqui! 👇

17/11/2025

ALERTA DE PLANEJAMENTO! HERANÇA TEM DOIS IMPOSTOS, NÃO APENAS UM. ⚠️

Se você pensa que a tributação na sucessão se resume a um único imposto, você precisa assistir a este Reel e ler o resumo abaixo. O planejamento é vital para economizar!

1️⃣ O PRIMEIRO: O ITCMD (Imposto Estadual)

O que é: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Incide sobre o valor venal (de mercado) dos bens herdados.

Alíquotas: Variam por estado (ex: SP até 4%, RJ até 8%).

Fique de olho: A Reforma Tributária já prevê a possibilidade de ampliar o teto do ITCMD para até 16%. Planejar é urgente!

2️⃣ O SEGUNDO: IR sobre Ganho de Capital (Imposto Federal)

Quando Incide: Este é o erro mais comum. Ele só é cobrado se os herdeiros optarem por atualizar o valor do bem herdado para o preço de mercado.

Exemplo: Se o imóvel estava declarado por R$ 600 mil e é transferido por R$ 1 milhão, a diferença de R$ 400 mil é tributada como Ganho de Capital (alíquota a partir de 15%).

Se você não se planejar, pode acabar pagando os dois impostos de forma desnecessária e excessiva! O objetivo do planejamento sucessório é garantir que a maior parte do patrimônio chegue aos seus herdeiros.

Você já fez o seu planejamento? Qual desses impostos te preocupa mais? Comente abaixo! 👇

11/11/2025

🚨 VITÓRIA DO CONTRIBUINTE! STF FREIA O FISCO E LIMITA MULTAS ABUSIVAS. 🚨

Essa decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 640.452) é um marco na segurança jurídica.

A Corte formou maioria para colocar um teto no valor das multas aplicadas por erros ou descumprimento de obrigações acessórias (como falha em notas e declarações).

✅ O que você precisa saber:

Teto Geral: A multa isolada f**a limitada a 60% sobre o valor do imposto devido. Chega a 100% apenas em casos comprovados de fraude ou reincidência.

Multa Formal: Para casos onde não há imposto devido (apenas erro formal), a multa máxima é de 20% do valor da operação.

O Fim do Confisco: Essa decisão acaba com a prática de multas desproporcionais que chegavam a ultrapassar 200% em alguns estados, violando o princípio da vedação ao confisco.

➡️ IMPORTANTE: A decisão tem repercussão geral e vale para todos os casos semelhantes no país. Mas ela só se aplica a processos futuros e em andamento que ainda não foram julgados definitivamente.

Se você tem autuações fiscais em curso, essa decisão pode ser o seu divisor de águas!

Comente abaixo: O que você acha desse novo limite? 💬

06/11/2025

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei (PL 1.087/2025), que propõe alterações signif**ativas na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O texto segue agora para sanção presidencial e, se aprovado até dezembro, tem previsão de vigência a partir de janeiro de 2026.

💼 Impactos Imediatos da Proposta:
O projeto estabelece um novo equilíbrio na carga tributária, impactando diferentes faixas de rendimento:

Isenção Elevada: Contribuintes com renda mensal de até R$ 5.000,00 serão beneficiados com a isenção total do Imposto de Renda.

Redução Progressiva: Para a faixa de rendimentos entre R$ 5.000,00 e R$ 7.350,00, haverá uma redução gradual na alíquota do IR.

Nova Taxação para Alta Renda: Para compensar a perda de arrecadação, o PL institui uma alíquota extra progressiva de até 10% para rendimentos anuais superiores a R$ 600.000,00 (R$ 50 mil mensais), incluindo dividendos.

A medida é justif**ada pelo relator como um avanço na justiça fiscal, beneficiando aproximadamente 25 milhões de trabalhadores e concentrando o aumento da carga tributária em cerca de 200 mil contribuintes de alta renda.

🔍 Aspectos Cruciais:
Compensação Fiscal: A taxação adicional incidirá sobre rendas anuais que ultrapassam R$ 600 mil, podendo atingir o teto de 10% de alíquota extra.

Manutenção de Isenções: Investimentos como LCI, LCA, FII e Fiagro (mercado imobiliário e agronegócio) continuam isentos do Imposto de Renda, conforme previsto no texto aprovado.

A aprovação deste PL representa um marco no sistema tributário brasileiro e exige atenção dos profissionais da área para o planejamento fiscal de 2026.

Opiniões: Qual o principal desafio na implementação destas novas regras tributárias?

04/11/2025

🚨 REFORMA TRIBUTÁRIA: O QUE O “SPLIT PAYMENT” SIGNIFICA PARA SEU NEGÓCIO? 🚨

A Receita Federal confirmou: o sistema de Split Payment, peça chave da Reforma Tributária, começa a ser implementado em 2027! Prepare-se, pois ele vai mudar a forma como os impostos são recolhidos.

O que é? Basicamente, é um mecanismo automático onde o valor do imposto é separado e enviado direto ao governo no momento da transação. Isso vale para o novo IVA Dual (CBS e IBS)!

Como funciona? A primeira fase (2027) será opcional e focada nas operações B2B (entre empresas), dando tempo para o mercado se adaptar. Depois, se tornará obrigatório e será expandido para o B2C.

Essa automação visa reduzir a inadimplência, simplif**ar o controle fiscal e diminuir a burocracia para as empresas. É o futuro da arrecadação!

Se você opera no B2B, a preparação começa agora. Assista ao Reel completo e deixe sua opinião nos comentários: o que você espera do Split Payment? 👇

29/10/2025

Reforma Tributária: o impacto que o varejo de moda vai sentir

A Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) já começou a sair do papel — e o setor de moda e varejo deve ser um dos primeiros a sentir os efeitos.

Mesmo com o Simples Nacional mantido, o entorno tributário mudou.
Com a criação da CBS e do IBS, os antigos tributos — P*S, Cofins, ICMS e ISS — serão substituídos gradualmente.

O problema é que as grandes marcas do setor têxtil não estão no Simples. Elas recolhem tributos pelo Lucro Real ou Presumido, e isso vai afetar diretamente o preço repassado aos pequenos lojistas.

📈 Um levantamento do IBPT estima que o custo médio dos estoques pode subir até 5,8% nos primeiros anos da transição.
Além disso, benefícios como ICMS-ST e incentivos estaduais serão extintos até 2033, aumentando ainda mais o preço final da revenda.

Na prática, isso signif**a menos margem, contratos que precisam ser revistos e ajustes urgentes na precif**ação.
O Simples continua — mas o contexto mudou.

📲 Siga para mais atualizações e comenta aqui: você está preparando para essas mudanças?

27/10/2025

SUPER MEI: PROJETO AVANÇA NO SENADO!

Atenção, microempreendedor!

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o início da tramitação de um projeto que pode criar o chamado “Super MEI”.

📊 A proposta aumenta o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil por ano.

Caso seja aprovado, você poderá continuar sendo MEI mesmo crescendo o faturamento!

⚠️ O projeto também cria uma nova faixa de contribuição:
➡️ Quem fatura até R$ 81 mil por ano continua pagando 5% do salário mínimo.
➡️ Quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil pagaria 8%.

Importante:
O limite ainda não está valendo — o projeto seguirá para análise na Comissão de Assuntos Econômicos antes de avançar.

Segundo o relator, essa mudança busca corrigir a defasagem do limite atual, que não é atualizado desde 2016.

⚖️ Sou o advogado Alicio Neto, e aqui você entende as mudanças que impactam quem empreende no Brasil.

📲 Me segue pra continuar por dentro!
💬 Comenta aqui: sua atividade será beneficiada com a proposta?

21/10/2025

⚖️ Reforma Tributária: IBS e CBS podem aumentar o IRPJ e a CSLL no lucro presumido?

A Reforma Tributária ainda nem entrou em vigor e já levanta uma discussão importante:
➡️ os novos tributos IBS e CBS devem ou não compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL das empresas optantes pelo lucro presumido?

O lucro presumido é um regime simplif**ado em que o imposto é calculado sobre a receita bruta da empresa.
Mas, segundo a própria legislação, receita bruta é apenas o que realmente se incorpora ao patrimônio do contribuinte — e não valores arrecadados em nome de terceiros, como os tributos destacados na nota fiscal.

Com a Reforma, o IBS e a CBS serão cobrados “por fora” e retidos automaticamente pelo banco no momento do pagamento, por meio do sistema de split payment.
Ou seja: esses valores nem chegam à conta da empresa, o que reforça a tese de que não devem ser considerados parte da receita bruta.

Incluir IBS e CBS na base do IRPJ e da CSLL signif**aria tributar algo que a empresa nunca recebeu, contrariando princípios como o da capacidade contributiva e a própria lógica de simplif**ação trazida pela Reforma.

Esse tema promete gerar forte debate jurídico nos próximos anos, podendo impactar diretamente a carga tributária das empresas do lucro presumido.
A tendência é que a questão chegue ao Judiciário, com base em precedentes como o Tema 69 do STF (exclusão do ICMS da base do P*S/Cofins) e uma possível reavaliação do entendimento do STJ no Tema 1240.

A discussão é relevante e pode definir o equilíbrio entre arrecadação e justiça fiscal na nova estrutura tributária do país.

👉 E você, o que acha? O IBS e a CBS devem compor a base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido?
Comente aqui embaixo ⬇️

20/10/2025

💰 Reforma Tributária: agora os tributos serão cobrados “por fora” — e isso muda tudo na precif**ação!

Uma das mudanças mais importantes da Reforma Tributária é a forma como os impostos vão aparecer na nota fiscal.
O Brasil vai deixar de cobrar tributos “por dentro”, como é feito hoje, e passará a adotar o modelo de tributos “por fora”, em que o valor dos impostos será destacado separadamente do preço do produto ou serviço.

Pode parecer um detalhe técnico, mas, na prática, essa mudança muda completamente a lógica de formação de preços.
Antes, quando um produto custava, por exemplo, R$ 100,00, esse valor já incluía ICMS, P*S, Cofins, ISS e outros tributos — tudo embutido.
Agora, com o novo modelo, o preço do produto será mostrado de um lado e os impostos de outro, trazendo mais transparência ao consumidor, mas também exigindo mais atenção dos empresários.

Se a empresa não ajustar corretamente sua precif**ação, pode acabar reduzindo a margem de lucro sem perceber ou repassando valores de forma incorreta ao cliente, o que afeta diretamente a competitividade e o posicionamento no mercado.

O novo sistema começará a ser implantado a partir de 2026, e quem se preparar desde já vai ter mais segurança e controle sobre seus preços, evitando surpresas no caixa e mantendo a saúde financeira do negócio.

⚖️ A Reforma Tributária está mudando a forma de tributar — e também a forma de enxergar o preço.
Mais do que nunca, é hora de compreender como essa nova estrutura afeta o dia a dia das empresas e planejar os próximos passos com estratégia.

👉 E você, empresário: já sabia que os tributos vão ser cobrados “por fora”?
Comente aqui o que acha dessa mudança!

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