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Esses são os votos do escritório para este final de ano.
21/12/2020

Esses são os votos do escritório para este final de ano.

Informamos que o escritório está de plantão no número (47) 992447878. Apenas para ligações
21/12/2020

Informamos que o escritório está de plantão no número (47) 992447878. Apenas para ligações

Informamos aos clientes e amigos que estamos em recesso forense do dia 21/12 à 07/01/21. Durante esse período estaremos ...
21/12/2020

Informamos aos clientes e amigos que estamos em recesso forense do dia 21/12 à 07/01/21. Durante esse período estaremos atendendo exclusivamente em regime de plantão para os casos de urgência e emergência.

O salário-maternidade, pode ser descrito como um benefício para as pessoas que necessitam se afastar da atividade labora...
18/12/2020

O salário-maternidade, pode ser descrito como um benefício para as pessoas que necessitam se afastar da atividade laboral, seja pelo nascimento do filho, adoção ou guarda judicial de criança com até 8 anos. Por um período de até 120 dias, e nos casos das empresas que optaram pelo programa empresa cidadã, até 180 dias.

O pagamento para as pessoas que não estão laborando será feito de forma direta pelo INSS. Já para as que estão empregadas, realizar-se-á pelo empregador que terá os valores ressarcidos posteriormente pelo INSS. No caso das empregadas que recebem valor variável, a remuneração será feita com base na média dos últimos 6 meses.

Valor do benefício para a segurada:
➡️ Empregada e trabalhadora avulsa: o salário-maternidade consistirá numa renda igual a sua remuneração integral.
➡️ Empregada doméstica: corresponderá ao valor do seu último salário de contribuição.
➡️ Segurada especial que contribui como contribuinte individual: em 1/12 do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual.
➡️ Segurada especial em regime de economia familiar: no valor de um salário-mínimo.
➡️ Demais seguradas: em 1/12 da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurado em período não superior a quinze meses.

Parafraseando o doutrinador Genival Veloso França, o prontuário não é apenas a anamnese do paciente, mas o conjunto de t...
16/12/2020

Parafraseando o doutrinador Genival Veloso França, o prontuário não é apenas a anamnese do paciente, mas o conjunto de toda e qualquer informação referente aos cuidados médicos de um paciente, além disso, se enquadram no prontuários os exames, fichas de ocorrências, prescrições, entre outros.

O correto preenchimento do prontuário se mostra cada dia mais necessário, visto que, serve de comunicação entre todos os profissionais que trabalharão junto a um determinado paciente, fazendo com que o tratamento seja o mais adequado possível. Além disso, hoje, com a alta judicialização da saúde, os prontuários também possuem caráter probatório, por isso devem ser claro nas suas anotações.
Ficou com alguma dúvida de como preencher o prontuário? Informamos que Disponibilizamos um PLANO DE ASSESSORIA EXCLUSIVA PARA MÉDICOS.

Link na bio para contato!

́dico ́tica ́de ̧ãodelitígios ́ticamédica ́digodeéticamédica ́dico

É um direito do consumidor pedir a suspensão dos serviços como internet, tv a cabo, telefone fixo e celular, água e luz ...
14/12/2020

É um direito do consumidor pedir a suspensão dos serviços como internet, tv a cabo, telefone fixo e celular, água e luz sem custo algum.
Muitas pessoas desconhecem deste direito, nos casos de telefone, internet e tv a cabo a suspensão pode se dar por um prazo máximo de 120 dias. Já nos casos de água e luz não existe um prazo máximo.

Também, cabe lembrar ao consumidor que quando for feito o religamento da água e luz poderá ser cobrado uma taxa, já nos outros serviços ele é isento de pagamento de qualquer taxa.

**ação

Quando se fala em direito previdenciário, logo nos lembramos das pessoas mais experientes e daqueles que sofrem com algo...
11/12/2020

Quando se fala em direito previdenciário, logo nos lembramos das pessoas mais experientes e daqueles que sofrem com algo que lhes impossibilite de laborar. Mas temos que deixar claro que as crianças que sofrem de alguma deficiência também possuem direito a receber o benefício, também conhecido como “BPC” e também o Benefício Assistencial à pessoa com deficiência.

Inclusive, o Tribunal Regional Federal da 4ª região, manteve uma decisão liminar que garantiu o direito da criança e reconheceu a hipossuficiência financeira da família.

Nesses casos, a criança deve ser representada por algum maior, qual seja um dos seus pais, ou ainda, guardiões e tutores.

Para ter acesso a esse direito, é necessário o preenchimento de alguns requisitos, se você acha que se enquadra no caso, ou conhece alguém que se enquadre, peça para a pessoa entrar em contato conosco! Link na Bio.

́rio

Depois de muito tempo em um limbo jurídico, a LGPD trouxe maior segurança para os médicos no que tange a proteção de dad...
09/12/2020

Depois de muito tempo em um limbo jurídico, a LGPD trouxe maior segurança para os médicos no que tange a proteção de dados.
Para aqueles que se perguntam onde a LGPD abrange os médicos, alguns exemplos são encontrados no corpo da lei, como o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a inviolabilidade da intimidade, entre outros.
É importante deixar claro que os profissionais de saúde e também as instituições, se encontram elencadas no rol de sujeitos passivos do dever de sigilo.
Mas tudo segue a premissa de que cada casa é único. Todos os pacientes possuem as suas individualidades e assim devem ser tratados, continuam existindo casos em que o sigilo pode e deve ser quebrado.

Aqui são apenas alguns exemplos, para maiores informações ENTRE EM CONTATO!
Disponibilizamos um PLANO DE ASSESSORIA EXCLUSIVA PARA MÉDICOS.
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❌ É PROIBIDA A CONSUMAÇÃO MÍNIMA, INCLUSIVE OS CASOS DE “RESERVA” DE ESPAÇOS NA PRAIA.❌ O Consumidor que arcar com isso,...
07/12/2020

❌ É PROIBIDA A CONSUMAÇÃO MÍNIMA, INCLUSIVE OS CASOS DE “RESERVA” DE ESPAÇOS NA PRAIA.❌
O Consumidor que arcar com isso, tem o direito de receber os valores em dobro do que pagou.

É mais do que comum a cobrança de consumação mínima em vários lugares, sejam eles, festas, bares, restaurantes e em até outros lugares encontramos essa prática. A cobrança desse valor pode ser caracterizada como venda casada, algo que é ilegal segundo o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a Legislação estadual traz o seguinte, “Conforme a Lei 13.646/2005 é proibida a cobrança de valores, exigidos a título de consumação obrigatória pelas danceterias, casas de baile, bares, restaurantes e estabelecimentos similares.”

Agora, com o verão chegado, também f**a o seguinte lembrete, é proibida a reserva de espaços públicos, como a areia da praia, exclusivamente para clientes de determinado lugar.

Procure seus direitos! Entre em contato para que possamos analisar o caso.

Link na bio.

**ação

❌ NÃO! ❌ Quem está recebendo a pensão por morte já está sendo assistido pela previdência social, desta forma, não pode s...
04/12/2020

❌ NÃO! ❌ Quem está recebendo a pensão por morte já está sendo assistido pela previdência social, desta forma, não pode solicitar o auxílio emergencial disponibilizado pelo governo. E não se aplica somente à pensão por morte, mas sim a todo e qualquer beneficiário da previdência.

́rio

Cada dia se torna mais comum a abertura de Pessoa Jurídica pelos profissionais da saúde. Hoje, os médicos podem aderir a...
02/12/2020

Cada dia se torna mais comum a abertura de Pessoa Jurídica pelos profissionais da saúde. Hoje, os médicos podem aderir ao sistema do CNPJ de algumas formas diferentes, alguns exemplos são os seguintes:

➡️Sociedade de Médicos e Profissionais de Saúde;
➡️Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
➡️Sociedade Unipessoal Limitada (SLU).

A última forma apresentada foi aprovada em 2019, com ela, os médicos agora podem abrir a sua pessoa jurídica sem a necessidade de ter sócios e nem integrar o capital de 100 salários mínimos como na modalidade de EIRELI.

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❌ NÃO! ❌ O cliente não é obrigado a arcar com a taxa de 10% que os bares cobram. Esses 10% geralmente são destinados aos...
30/11/2020

❌ NÃO! ❌ O cliente não é obrigado a arcar com a taxa de 10% que os bares cobram. Esses 10% geralmente são destinados aos profissionais como forma de gorjeta, assim, gratif**ando a atenção e o serviço bem prestado por eles.

Mas deve f**ar claro que é uma opção do cliente pagar ou não, sendo que o valor deve vir discriminado na nota fiscal.

Ainda, existem alguns estabelecimentos que vão contra a lei e dizem que não deixam discriminado na nota e dizem que o cliente é obrigado a arcar com esse gasto.

**ação

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