Paschoaleto & Sedrez Advogados

Paschoaleto & Sedrez Advogados Este canal é utilizado como forma de repassar informações acerca do direito, com Jurisprudências

26/06/2026

Você fotografa o “antes e depois” do seu paciente... mas tem autorização por escrito para usar essa imagem? 📸

O termo de uso de imagem não é detalhe, é o que protege você de processos por uso indevido, danos morais e até violação à LGPD.

E não para por aí. Termo de consentimento, prontuário bem feito e contrato de prestação de serviço são a base que blinda o seu trabalho. ⚖️

Na área da saúde e estética, um documento mal elaborado pode custar sua reputação (e seu bolso).

▶️ Assista e descubra quais documentos não podem faltar na sua rotina.

Podcast: Guilherme Reginatto | Comunicação e Oratória e Graziele G. Bonfanti Reginatto

22/06/2026

Um contrato mal feito é uma bomba-relógio. 💣

A cláusula que ninguém leu hoje pode virar o processo que vai te custar caro amanhã.

Contrato não é formalidade, é proteção. É o que define direitos, deveres e o que acontece se algo der errado.

Por isso, ter um advogado capacitado revisando cada detalhe não é gasto, é segurança. ⚖️

▶️ Antes de assinar qualquer coisa, fale com quem entende.

Podcast: Guilherme Reginatto | Comunicação e Oratória e Graziele G. Bonfanti Reginatto

16/06/2026

“O direito preventivo vai ser o seu colete à prova de bala. Você quer ir pra guerra sem nada ou quer ir protegido?”

O direito evolui junto com a sociedade. Quem se antecipa, se protege. Quem espera o problema chegar, corre atrás do prejuízo. ⚖️

Prevenir é mais inteligente (e mais barato) do que remediar.

▶️ Assista ao corte completo e entenda por que agir antes faz toda a diferença.

18/05/2026

O plano limitou as sessões de terapia do seu filho? Isso pode ser abusivo.

A Lei nº 14.454/2022 é clara: o plano de saúde não pode limitar sessões de ABA, fono, terapia ocupacional ou psicologia quando há prescrição médica.

O tratamento do seu filho não é negociável — e a lei está do seu lado.

▶️ Assista e saiba como agir 💙

O plano negou a ABA? Trocou o método indicado pelo médico por outro “equivalente”? Disse que só cobre na modalidade conv...
11/05/2026

O plano negou a ABA? Trocou o método indicado pelo médico por outro “equivalente”? Disse que só cobre na modalidade convencional?

Isso é ilegal.

A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS tornou obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente. E a Lei nº 14.454/2022 determinou que o rol da ANS é referência mínima, ou seja, o plano não pode usar a lista como desculpa para negar o que foi prescrito.

O TJSP já decidiu de forma clara:
“Não compete à seguradora estabelecer o tipo de tratamento prescrito — se contínuo, ocasional ou de longa duração — tampouco cabe a ela limitar o número de sessões dos tratamentos prescritos.”

A 2ª Seção do STJ também firmou entendimento de que cláusulas que restringem terapias multidisciplinares para pacientes com TEA são abusivas.

Resumindo:
✅ O médico prescreve → o plano cobre.
❌ O plano não escolhe método.
❌ O plano não substitui terapia por outra “mais barata”.
❌ O plano não limita sessões.

Se o plano do seu filho está fazendo isso, ele está descumprindo a lei, e pode ser responsabilizado judicialmente, inclusive com indenização por danos morais.

07/05/2026

Recusar a matrícula do seu filho por causa do autismo é ilegal.

A Lei Berenice Piana e a Lei Brasileira de Inclusão são claras: a escola não pode negar, dificultar ou cobrar taxa extra pela inclusão.

Se aconteceu com você, saiba que isso tem consequências legais, e você não precisa aceitar calada.

▶️ Assista e entenda o que fazer.

Seu filho tem direitos garantidos por lei. O problema é que muitas famílias não sabem, e quem deveria cumprir, conta co...
04/05/2026

Seu filho tem direitos garantidos por lei. O problema é que muitas famílias não sabem, e quem deveria cumprir, conta com isso.

🧩 Terapias sem limite de sessões? A lei garante. 🏫 Escola recusou matrícula ou cobra taxa extra? É ilegal.

Arrasta e salva esse carrossel. Ele pode mudar a realidade do seu filho. ➡️

Se o plano de saúde negou, a escola dificultou ou você não sabe por onde começar, conte comigo. 💙

Se o plano de saúde do seu filho está limitando o número de sessões de terapia, eu preciso te dizer: isso é ilegal.Muita...
30/04/2026

Se o plano de saúde do seu filho está limitando o número de sessões de terapia, eu preciso te dizer: isso é ilegal.
Muitas famílias ainda ouvem do convênio coisas como:
❌ “Só cobrimos 18 sessões por ano”
❌ “A partir desse limite, o custo é por conta da família”
❌ “Não há previsão contratual para mais sessões”

Nenhuma dessas justificativas tem amparo legal. E eu vou te explicar por quê:
📌 A RN nº 539/2022 da ANS tornou obrigatória a cobertura sem limite de sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia para pessoas com TEA (CID F84).
📌 A Lei nº 14.454/2022 determinou que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo — ou seja, funciona como um piso mínimo, e não como um teto.
📌 A Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) garante à pessoa com autismo o direito a ações e serviços de saúde, incluindo atendimento multiprofissional e terapias especializadas.
📌 E em março de 2026, a 2ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade e com efeito vinculante para todo o país, que impor limites no número de sessões de terapia para pacientes com TEA é prática abusiva, uma “trava econômica disfarçada”, nas palavras do próprio tribunal.

Resumindo: quem define a quantidade de sessões é o médico do seu filho, não o plano de saúde.

Se o plano está limitando o tratamento do seu filho, me chame no direct para que eu possa te orientar.

21/04/2026

O plano negou. Mas a lei não.

Se o seu filho tem TEA e o plano de saúde recusou a terapia prescrita pelo médico, saiba: isso é ilegal.

A ANS determina que os planos de saúde devem cobrir todas as terapias indicadas no tratamento do autismo — sem limite de sessões e sem restrição de método.

Negativa de cobertura não é o fim. É o começo de uma ação.

📩 Fale com a gente e saiba como exigir o que é direito do seu filho.

14/04/2026

Pensa comigo: nenhuma mãe de criança típica sai da escola dizendo “que sorte que aceitaram meu filho”. Nenhuma. Porque pra elas, matrícula é o óbvio. Acolhimento é o mínimo. Respeito é o esperado.

Mas quando o filho é autista, tudo muda.

A verdade é que inclusão não é gentileza. É obrigação legal.

🔹 A Lei nº 12.764/2012 garante o direito à matrícula em escola regular 🔹 O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) proíbe a recusa de matrícula e a cobrança de valores extras 🔹 A escola é obrigada a oferecer adaptações pedagógicas e profissional de apoio quando necessário

📩 Tem dúvidas sobre os direitos do seu filho na escola? Fale com a gente.

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