Weiss & Tonet Advogados

Weiss & Tonet Advogados O escritório WEISS ADVOGADOS foi fundado em 2009, tendo como objetivo principal a prestação de um

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (27/05) a PEC que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jorna...
29/05/2026

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (27/05) a PEC que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal de trabalho de 44h para 40h.

Veja o que diz a proposta:
O projeto garante ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, e reduz a carga horária em duas etapas:
⚖️Redução de 2h de trabalho após dois meses da promulgação;
⚖️Redução das 2h restantes ao longo dos 12 meses seguintes, tudo sem qualquer redução salarial.

A PEC mantém acordos coletivos, banco de horas e modelos especiais de jornada, como a escala 12x36. A medida também permite que o funcionário trabalhe mais dias seguidos em uma semana e compensar com mais folgas na seguinte, desde que a média mensal mantenha duas folgas semanais.

Além disso, trabalhadores com ensino superior e salários acima de cerca de R$ 21 mil ficam fora das novas regras.

A proposta agora segue para votação no Senado.

22/05/2026

O famoso “contrato de gaveta” é muito comum na compra de imóveis, mas será que ele realmente te torna o dono da propriedade?
A resposta jurídica é: depende.
Na prática, o contrato de compra e venda formaliza o acordo e transfere a posse do bem (o direito de usar e usufruir). No entanto, perante a lei brasileira, a propriedade formal só é consolidada com o registro na matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI). Como diz o ditado jurídico: “Quem não registra, não é dono”.

Cada transação imobiliária possui particularidades e riscos específicos que demandam análise detalhada para garantir a segurança jurídica do seu patrimônio.

Confira como regularizar sua propriedade!

06/05/2026

Encerrar as atividades de uma empresa sem a baixa formal do CNPJ pode gerar consequências sérias. ⚠️

Muita gente acredita que parar de atuar já é suficiente, mas enquanto não houver a regular baixa da empresa, as obrigações continuam existindo, inclusive com riscos ao CPF e ao patrimônio dos sócios.

Débitos, multas e pendências fiscais podem continuar sendo gerados mesmo sem movimentação da empresa.

Contar com a orientação de um advogado de confiança faz toda a diferença para garantir segurança jurídica e evitar problemas futuros.

A recente publicação da Portaria PGFN nº 903/2026 marca uma etapa significativa na estratégia de cobrança da Dívida Ativ...
30/04/2026

A recente publicação da Portaria PGFN nº 903/2026 marca uma etapa significativa na estratégia de cobrança da Dívida Ativa da União. O normativo regulamenta a possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requerer a falência de empresas em casos específicos, trazendo novos elementos de atenção para a gestão do passivo tributário.
A medida, embora excepcional, reforça a necessidade de um acompanhamento jurídico rigoroso e estratégico. Entre os pontos de destaque, observamos:
- O pedido de falência será direcionado a contribuintes com dívidas iguais ou superiores a R$ 15 milhões.
- Só poderá ser feito após frustradas as tentativas de cobrança dos valores via execução fiscal, com o esgotamento dos meios eficazes à satisfação do crédito.
- Contribuintes em processo de negociação ou transação tributária ativa possuem proteção contra a medida.

Diante deste novo cenário, torna-se essencial que as empresas dediquem atenção redobrada ao acompanhamento de suas pendências fiscais. A Portaria PGFN nº 903/2026 sinaliza uma mudança clara na postura do Fisco: a régua para os devedores está diminuindo e o cerco jurídico, agora mais estruturado, amplia o rigor sobre a regularidade das atividades empresariais.

Para mais informações, acesse a notícia completa no portal do Governo Federal.

23/04/2026

Seu primeiro passo na advocacia começa com as escolhas certas.

Weiss & Tonet Advogados

Informamos que o escritório estará em funcionamento normal no dia 15/04 (quarta-feira).Na próxima semana, não haverá exp...
14/04/2026

Informamos que o escritório estará em funcionamento normal no dia 15/04 (quarta-feira).
Na próxima semana, não haverá expediente nos dias 20 e 21 (segunda e terça-feira), com retomada das atividades na sequência.

Seguimos à disposição para atendê-los com a atenção e o compromisso de sempre após esse período.
Agradecemos a compreensão.

10/04/2026

No Weiss & Tonet Advogados a prioridade é sempre você!

Ao longo dos últimos anos, os dados mostram um comportamento cíclico: períodos de retração seguidos por novas altas. Apó...
01/04/2026

Ao longo dos últimos anos, os dados mostram um comportamento cíclico: períodos de retração seguidos por novas altas. Após uma queda nos anos posteriores à pandemia, os números voltaram a subir de forma significativa, atingindo um novo recorde em 2025.

Esse movimento não acontece por acaso. Fatores como o aumento das taxas de juros e o encarecimento do crédito impactam diretamente o fluxo de caixa das empresas, tornando a manutenção das atividades mais desafiadora.

📊 Mais do que um dado estatístico, esse cenário reforça a importância do planejamento e da gestão jurídica estratégica para empresas que buscam estabilidade e continuidade em momentos de instabilidade econômica.

20/03/2026

“Filho herda dívida dos pais?” Essa é uma das dúvidas mais comuns quando alguém falece. A resposta pode parecer simples, mas tem detalhes importantes que muita gente não sabe.
A regra é clara: a dívida não passa automaticamente para os filhos. Mas existem exceções.

Me conta aqui: você já passou por uma situação parecida?

A Lei Complementar nº 224/2025, em vigor desde janeiro de 2026, promoveu alteração relevante na sistemática do Lucro Pre...
13/03/2026

A Lei Complementar nº 224/2025, em vigor desde janeiro de 2026, promoveu alteração relevante na sistemática do Lucro Presumido.

A norma passou a tratar o regime como se fosse “benefício fiscal” e, com isso, majorou em 10% os percentuais de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL sobre a parcela do faturamento anual que exceder R$ 5 milhões.

Na prática, a medida amplia a base de cálculo dos tributos e eleva a carga tributária das empresas optantes pelo regime, sem que haja aumento real de lucro.
É importante destacar que o Lucro Presumido não constitui incentivo fiscal, mas método legal de apuração da base tributável, previsto na legislação ordinária como técnica de simplificação.
Empresas impactadas podem avaliar a viabilidade de medida judicial para discutir a exigência e preservar a sistemática original de apuração.
A análise deve ser individualizada, considerando o faturamento e a atividade exercida.

Nossa equipe está à disposição para orientar quanto aos impactos da LC 224/2025 e às alternativas jurídicas disponíveis.

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