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Weiss & Tonet Advogados

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O escritório WEISS ADVOGADOS foi fundado em 2009, tendo como objetivo principal a prestação de um

20/08/2026

A usucapião especial rural é uma possibilidade prevista em lei para quem exerce a posse de uma área rural e preenche determinados requisitos legais. Não basta apenas ocupar ou trabalhar na terra. É necessário observar critérios relacionados à extensão da área, ao tempo de posse, à moradia, ao trabalho realizado no imóvel e à inexistência de outro imóvel em nome do possuidor.

Neste carrossel, explicamos os principais requisitos dessa modalidade de usucapião e como ela pode resultar na regularização da propriedade. Deslize para entender o tema e conhecer os aspectos que devem ser analisados em cada caso.

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31/07/2026

🏢 Construtora atrasou a obra? Saiba o que fazer!

Se o prazo estourou (passando dos 180 dias de tolerância), você não precisa cruzar os braços. Dependendo da culpa pelo atraso, você pode:

✅ Rescindir o contrato e buscar o dinheiro de volta; OU
✅ Manter a compra e pedir indenização pelo tempo de espera.

⚠️ Atenção: Geralmente, não é possível acumular os dois pedidos.

Cada contrato é único e seu patrimônio não aceita respostas genéricas! Procure um especialista para analisar o seu caso e proteger seus direitos. ⚖️👇

10/07/2026

O contrato é uma das principais ferramentas de gestão de riscos em qualquer negócio. Uma redação clara, precisa e adequada à realidade da operação reduz incertezas, previne conflitos e proporciona maior segurança jurídica para todas as partes envolvidas.

Muitas vezes, a importância de um contrato bem elaborado só é percebida quando surge um problema. Por isso, revisar e atualizar os instrumentos contratuais periodicamente é uma medida preventiva que fortalece as relações comerciais e evita prejuízos futuros.

Os seus contratos refletem a realidade atual do seu negócio?

18/06/2026

Nem toda irregularidade configura ato de improbidade administrativa. A mera ilegalidade não basta: a lei exige a comprovação do dolo do agente. ⚖️

11/06/2026

A Lei nº 15.270/2025 instituiu a incidência de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos aos sócios quando ultrapassados determinados limites previstos na nova legislação.

Embora a regra tenha sido criada com alcance amplo, sua aplicação às empresas optantes pelo Simples Nacional vem sendo questionada judicialmente.

Isso porque a isenção do Imposto de Renda sobre os lucros distribuídos por empresas enquadradas no Simples Nacional está prevista na Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece o regime jurídico diferenciado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte.

Nesse contexto, sustenta-se que uma lei ordinária não poderia afastar benefício instituído por lei complementar, especialmente em matéria submetida à reserva constitucional de tratamento diferenciado para as empresas do Simples Nacional.

Diante desse cenário, empresas optantes pelo Simples Nacional que realizam distribuição de lucros aos sócios podem avaliar a viabilidade de medida judicial para afastar a incidência da nova tributação.

A análise deve ser realizada de forma individualizada, considerando as particularidades de cada empresa e a forma de distribuição dos resultados.

Nossa equipe está à disposição para orientar quanto aos impactos da Lei nº 15.270/2025 e às medidas jurídicas cabíveis.

03/06/2026

As frequentes alterações na legislação tributária brasileira geram muitas dúvidas para empresários e gestores. É fundamental estar atento não apenas à publicação de novas normas, mas à conformidade destas com os princípios constitucionais e demais legislações vigentes.

Analisar se o impacto dessas mudanças atende aos requisitos legais é uma medida essencial para a saúde financeira e segurança jurídica do negócio. Em caso de dúvidas sobre a aplicação desses tributos, a consultoria técnica especializada é o caminho indicado para a tomada de decisão.

29/05/2026

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (27/05) a PEC que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal de trabalho de 44h para 40h.

Veja o que diz a proposta:
O projeto garante ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, e reduz a carga horária em duas etapas:
⚖️Redução de 2h de trabalho após dois meses da promulgação;
⚖️Redução das 2h restantes ao longo dos 12 meses seguintes, tudo sem qualquer redução salarial.

A PEC mantém acordos coletivos, banco de horas e modelos especiais de jornada, como a escala 12x36. A medida também permite que o funcionário trabalhe mais dias seguidos em uma semana e compensar com mais folgas na seguinte, desde que a média mensal mantenha duas folgas semanais.

Além disso, trabalhadores com ensino superior e salários acima de cerca de R$ 21 mil ficam fora das novas regras.

A proposta agora segue para votação no Senado.

22/05/2026

O famoso “contrato de gaveta” é muito comum na compra de imóveis, mas será que ele realmente te torna o dono da propriedade?
A resposta jurídica é: depende.
Na prática, o contrato de compra e venda formaliza o acordo e transfere a posse do bem (o direito de usar e usufruir). No entanto, perante a lei brasileira, a propriedade formal só é consolidada com o registro na matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI). Como diz o ditado jurídico: “Quem não registra, não é dono”.

Cada transação imobiliária possui particularidades e riscos específicos que demandam análise detalhada para garantir a segurança jurídica do seu patrimônio.

Confira como regularizar sua propriedade!

06/05/2026

Encerrar as atividades de uma empresa sem a baixa formal do CNPJ pode gerar consequências sérias. ⚠️

Muita gente acredita que parar de atuar já é suficiente, mas enquanto não houver a regular baixa da empresa, as obrigações continuam existindo, inclusive com riscos ao CPF e ao patrimônio dos sócios.

Débitos, multas e pendências fiscais podem continuar sendo gerados mesmo sem movimentação da empresa.

Contar com a orientação de um advogado de confiança faz toda a diferença para garantir segurança jurídica e evitar problemas futuros.

30/04/2026

A recente publicação da Portaria PGFN nº 903/2026 marca uma etapa significativa na estratégia de cobrança da Dívida Ativa da União. O normativo regulamenta a possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requerer a falência de empresas em casos específicos, trazendo novos elementos de atenção para a gestão do passivo tributário.
A medida, embora excepcional, reforça a necessidade de um acompanhamento jurídico rigoroso e estratégico. Entre os pontos de destaque, observamos:
- O pedido de falência será direcionado a contribuintes com dívidas iguais ou superiores a R$ 15 milhões.
- Só poderá ser feito após frustradas as tentativas de cobrança dos valores via execução fiscal, com o esgotamento dos meios eficazes à satisfação do crédito.
- Contribuintes em processo de negociação ou transação tributária ativa possuem proteção contra a medida.

Diante deste novo cenário, torna-se essencial que as empresas dediquem atenção redobrada ao acompanhamento de suas pendências fiscais. A Portaria PGFN nº 903/2026 sinaliza uma mudança clara na postura do Fisco: a régua para os devedores está diminuindo e o cerco jurídico, agora mais estruturado, amplia o rigor sobre a regularidade das atividades empresariais.

Para mais informações, acesse a notícia completa no portal do Governo Federal.

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