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O escritório atua na área trabalhista, empresarial, cível, previdenciária e no direito de família!

O objetivo primordial do escritório é buscar, através do exercício da advocacia, a equidade e a justiça, com dignidade e seriedade. O principal diferencial do escritório é o atendimento prioritário e de qualidade aos clientes, buscando a solução dos problemas com competência, profissionalismo, agilidade e dedicação, prezando pela transparência na defesa do interesse dos clientes. Nosso objetivo é

o atendimento com qualidade e de forma peculiar nossos clientes, buscando a satisfação e solução dos litígios.

17/06/2026

A reintegração de posse ocorre quando uma pessoa é lesada do direito de possuir o bem. Nesse sentido, é preciso ingressar com um processo judicial para que essa reintegração ocorra de forma forçada. No entanto, quando mais de uma pessoa tem direito sobre a posse do imóvel, todos os envolvidos devem ser citados na ação para que os atos processuais não sejam nulos, ou seja, volte o processo ao seu início. Logo, a reintegração de posse deve envolver todos que têm direito a possuir o objeto em questão.

Base legal: recurso especial 1811718; stj.jus.br

10/06/2026

A aposentadoria é algo esperado por muitas pessoas, contudo, são incontáveis os relatos de que assim que começam a receber o benefício pelo INSS, o beneficiário é bombardeado por dezenas de ligações para realizar empréstimos consignados. Nesse viés, vale pensar o que diz a LGPD, onde uma das suas finalidades é proteger a vida privada, por meio dos dados individualizados. Logo, nenhuma empresa tem autorização para ligar oferecendo produtos os quais a pessoa não manifestou interesse nem mesmo autorizou tal chamada. Ademais, em virtude do número de ligações serem exageradas, causa uma vasta irritabilidade, fazendo com que o cidadão venha perder a produtividade do seu dia. Portanto, pode-se ingressar com uma ação judicial por causa da violação de dados pessoais, bem como, o desvio produtivo do tempo.

Base legal: Lei n° 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

03/06/2026

Receber uma negativa do INSS não significa que o seu direito acabou. Em muitos casos, o benefício pode ser concedido após revisão da decisão.

✔️ Recurso administrativo:
É feito dentro do próprio INSS para pedir uma nova análise do pedido.
✔️ Ação judicial:
Pode ser necessária quando há erro na análise, negativa injusta ou demora excessiva.

⚠️ Documentos médicos, CNIS atualizado e provas corretas fazem toda a diferença no processo.
Cada situação deve ser avaliada individualmente para definir a melhor estratégia.

27/05/2026

Uma incômoda situação é ter o veículo roubado. Geralmente, o criminoso busca fugir rapidamente do local do crime e às vezes pode acabar danificando o veículo. Nesse sentido, ele ser preso pelo ilícito penal não conserta o bem, logo cabe a vítima buscar as medidas legais necessárias. Uma das formas é ingressar com uma ação de responsabilidade civil por dano material, ou seja, haverá a obrigação de indenizar todo valor gasto para o conserto do bem. Não obstante, uma outra forma, conforme a sentença penal condenatória, por meio de um processo de execução, exigir que seja pago o valor da reparação do dano ou penhorar os bens da pessoa para conseguir a quantia certa do valor do conserto. Logo, mesmo que seja tudo oriundo de um crime, há responsabilidade civil pelo indivíduo que causou o prejuízo.

Base legal: jusbrasil.com; Código Civil.

20/05/2026

Muitas mulheres deixam de pedir por achar que não têm direito, e acabam perdendo um benefício importante justamente no momento em que mais precisam.
Mas o INSS não analisa só quantas vezes você contribuiu, ele analisa se você ainda está protegida como segurada.
Ou seja:
✔ Se você trabalhou antes, mesmo sem registro recente
✔ Se ainda está dentro do chamado “período de graça”
✔ Ou se teve algum vínculo recente
Então mesmo sem contribuir no momento da gravidez, você pode ter direito, sim.
Tem dúvidas sobre o assunto? Comenta aqui que eu vou te responder.

13/05/2026

O Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741, de 2003, regulamenta quais são os direitos desse grupo de pessoas. Em virtude da sua idade, estão sujeitos a desrespeitos sociais, o que fez o legislador pensar sobre a proteção do direito ao respeito. O artigo 10, § 2º, assegura áreas da vida dos idosos que são invioláveis (que não podem ser retiradas), as quais atingem o âmbito físico, psíquico e moral, com a finalidade de conservar a liberdade da formação pessoal desse cidadão. Um dos objetivos é preservar a imagem, valores e crenças do mesmo, ao defender a sua dignidade e bem-estar na vida em cidadania. O desrespeito à pessoa idosa, em virtude de sua idade, poderá ser punido tanto na esfera cível como na esfera penal.

Base legal: Estatuto do Idoso; Revista da Folha, de 2004 (O Idoso tem direito ao respeito).

06/05/2026

A Lei Complementar 142 garante o direito à aposentadoria antecipada para pessoas com autismo, incluindo aquelas previstas com nível 1. Mulheres podem se aposentar aos 55 anos e homens aos 60 anos, desde que tenham contribuído por pelo menos 15 anos. Este benefício é crucial para garantir a segurança financeira e a qualidade de vida das pessoas com autismo na fase mais avançada da vida. Além disso, a aposentadoria antecipada é uma forma de reconhecimento das dificuldades que podem surgir ao longo da vida laboral, oferecendo uma proteção extra. Os pais e responsáveis devem estar atentos a esse direito para planejar o futuro de seus filhos desde cedo, garantindo que, ao atingirem a idade mínima, estejam preparados para acesso ao benefício sem complicações. A preparação adequada inclui o acompanhamento de toda a vida contributiva e a orientação sobre os documentos necessários para a solicitação do benefício. Desta forma, é possível garantir uma transição tranquila para o descanso, proporcionando maior tranquilidade e segurança para pessoas com autismo e suas famílias.

29/04/2026

A Reforma promete acabar com a guerra fiscal entre Estados e municípios, um dos maiores problemas estruturais do sistema atual.

O IBS será administrado pelo Conselho Federativo, que distribuirá automaticamente a arrecadação.
Impactos reais:

• Estados não poderão mais oferecer incentivos para atrair empresas.
• A receita segue para onde ocorre o consumo, não onde está a fábrica.
• Estados produtores (SP, MG, PR, SC) tendem a perder receita ao longo dos anos.
• Estados consumidores tendem a ganhar (NE e Norte, principalmente).
• Empresas terão menos insegurança sobre incentivos “questionáveis”.

A mudança promete justiça tributária, mas afeta profundamente estratégias de negócios e localização industrial.

22/04/2026

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16/04/2026

Em virtude da dificuldade de trabalhar, por causa da idade, muitos idosos não se enquadram nos requisitos de aposentadoria pela previdência social e por isso necessitam de receber alguma assistência. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAL), regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC), dando ao idoso, pessoas com idade mínima de 65 anos, a oportunidade de receber um salário mínimo para custear a sua subsistência. Esse programa exige a comprovação de alguns requisitos, sendo indispensável atestar a necessidade de possuir esse valor, pelo motivo de não conseguir-lo sozinho ou por meio de seus familiares, ter uma renda per capita de no máximo ¼ do salário mínimo (calculada com base a cada familiar da mesma residência) e não ser aposentado. Após preencher esses requisitos, basta procurar um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo ou uma agência do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), fazer a inscrição de todos os familiares no Cadastro Único e solicitar o benefício.

Base legal: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAL); gov.br

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