Cattoni Advogados Associados

19/02/2018

No último dia 14.02.2018, o TJSC no processo de Agravo 2018.003573, reverteu a decisão de 1º Grau no processo nº 0301052-14.2017.8.24.0035, dando à Professora Vanessa Eger o direito de nomeação e posse ao Cargo de Professora do Município de Atalanta-SC. O caso: A Agravante participou do concurso público para o Cargo de Professora no Município de Atalanta, tendo 02 vagas para ser preenchidas, sendo aprovada em 7º lugar. A Prefeitura Municipal chamou e deu posse a 6 candidatos, sendo que uma desistiu da chamada e por opção da Municipalidade. Ao invés de chamar a Agravante para tomar posse ao Cargo, a Municipalidade contratou uma ACT, ferindo o princípio constitucional do concurso público. Assim, na lavra da decisão da 1ª Câmara de Direito Público, concedeu provento ao Agravo para dar posse à Professora Vanessa Eger. Parabéns ao Dr. Marcel e Dr. Tarcísio pelo ótimo trabalho à frente deste caso (imagem meramente ilustrativa).

25/11/2017

No dia 23.11.2017, na Comarca de Ituporanga, sob a lavra do Juiz Dr. Giancarlo Rossi, em audiência os pais A.S. e M.S. foram restituídos do pátrio poder, voltando os cinco filhos ao leito do lar, após um período de quase 01 ano no abrigo municipal (Processo ______51-42.2017.8.24.0035 – Em Segredo de Justiça). A decisão do magistrado reflete bem o problema social que o Brasil vive e a ineficácia do Estado. Ora, se o Estado patriarcal não dá condições de assistência e auxílio na formação da família, sendo obrigação deste próprio Estado auxiliar nos problemas sociais decorrentes desta inércia.

27/10/2017

Lançamento do livro no II Congresso de Direito Empresarial, obrigado OAB/SC

18/10/2017

Projeto saindo do papel

18/10/2017

Lançamento da obra Recuperação de Empresas e Falência dos membros da Comissão Estadual de Direito Empresarial, obrigado pela parceria essencial da Dra Anna Faraco Lamy e a confiança deposita pelo Dr Pedro Cascaes Neto e a todos os amigos da Comissão

18/10/2017

No último dia 14 de outubro, nas dependências do Salão da Igreja São Judas Tadeu, Bairro Santana, Cidade de Rio do Sul, após um ano e meio de planejamento a Equipe da Advocacia Cattoni, na figura de seus sócios Angelo Solano Cattoni e Tarcísio Castro Trierweller teve a honra de fazer parte do nascimento do Sindicato Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde – SINDASC-SC, podendo ter contribuir para sua organização e concretização. Desde já, parabenizamos toda Diretória do SINDASC-SC pela empenho e dedicação para tornar o sonho realidade. Continuemos lutando juntos para melhoria e aquisição de direitos de todos os ACS do Estado de Santa Catarina. São os votos do Sócio-Fundador Angelo Solano Cattoni.

11/08/2016

Ser advogado é ser bom, quando necessário. Ser justo, sempre. Ser intransigente com a injustiça e a ilegalidade. Ser solidário com o inocente e ser duro com o infrator. Hoje é o Dia Nacional do Advogado. Se você conhece algum Advogado(a), não deixe de homenageá-lo(a). Afinal, o papel desses profissionais é super importante para a sociedade.

23/06/2016

Hoje é mais um dia para ficar na história na vida da nossa associada a Dra. Fernanda Cristina Ventura, pois hoje ela recebeu sua tão sonhada carteira da Ordem. Tenha a certeza de que este é apenas mais um passo, dos muitos que daremos juntos na história deste país. Parabéns e sucesso nesta jornada é o que deseja a equipe da Cattoni Advogados Associados

09/06/2016

08/06/2016

Há um projeto de Lei tramitando no Senado visando trazer alguns benefícios ao Cargos de Agentes Comunitárias de Saúde e de Endemias, projeto este sob o nº 210/2015. O Referido projeto alterará as Leis nºs 11.350, de 5 de outubro de 2006, e 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre benefícios trabalhistas e previdenciários e sobre a formação profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Continuando, entre as vantagens previstas no projeto mencionado, está a inclusão em programas de escolaridade e profissionalização para os agentes sem ensino médio completo e ajuda de custo para transporte quando participarem de cursos técnicos ou de capacitação profissional. Além disso, esses cursos passariam a receber financiamento do Fundo Nacional de Saúde.
O projeto prevê ainda a preferência de atendimento para esses profissionais no programa Minha Casa Minha Vida. Segundo o texto, os agentes e suas famílias passariam a figurar na lista de cidadãos com atendimento prioritário no programa habitacional do governo federal. Seriam equiparados, por exemplo, a famílias que têm pessoas com deficiência e a famílias residentes em áreas de risco.
Ainda, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias também teriam o seu tempo de serviço na função contabilizado para todos os fins previdenciários, tanto para aposentadoria quanto para benefícios. Pela legislação atual, esses profissionais são concursados e sua atividade segue o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), salvo em alguns locais em que pode haver a contratação como estatutários, através de concurso público. Entretanto, ainda não há especificações quanto ao seu reconhecimento pela Previdência Social.
Outro benefício incluído pelo projeto é o direito a adicional de insalubridade, questão esta muito solicitada pelas ACS´s principalmente. Atualmente as Agentes de Comunitária de Saúde e as Agentes de Combate à Endemias precisam ingressar judicialmente para poderem adquirir o direito ao adicional de insalubridade, sendo que em determinadas Comarcas podem levar anos até conseguirem este direito.
Aliás, nada mais do que justo em receberem o adicional de insalubridade, vez que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias são trabalhadores que atuam junto a suas comunidades, auxiliando o serviço de equipes médicas nas residências e fazendo a intermediação entre essas equipes e os moradores. Eles não precisam de formação específica na área, sendo necessário apenas que morem na comunidade atendida, passem por curso de formação e tenham ensino fundamental completo.
Até o presente momento o Projeto de Lei nº 210/2015 encontra-se na Relatoria do Senado, sem novas informações a respeito.