André Tito Voss & Advogados Associados

19/08/2026

11/08/2026

Por trás de cada processo existem histórias, famílias, relações profissionais, expectativas e decisões que podem transformar a vida de uma pessoa.

Na Advocacia André Tito Voss, acreditamos em uma atuação construída com conhecimento, responsabilidade, ética e constante atualização.

São anos dedicados especialmente ao Direito do Trabalho e ao Direito Sindical, acompanhando trabalhadores e entidades na busca pela garantia e efetivação de seus direitos.

Neste 11 de agosto, celebramos todos os profissionais que escolheram fazer da advocacia um instrumento de acesso à Justiça e transformação social.

⚖️ Parabéns a todos os advogados e advogadas pelo seu dia!

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09/08/2026

Feliz Dia dos Pais!💙

Hoje é dia de homenagear aqueles que fazem da presença, do cuidado e do exemplo parte de todos os dias.

Ser pai é acompanhar, orientar, ensinar e também aprender. É assumir responsabilidades, compartilhar conquistas e construir memórias que permanecem por toda a vida.

A Advocacia André Tito Voss deseja um Feliz Dia dos Pais a todos que exercem a paternidade com amor, dedicação e responsabilidade.

Que este seja um dia especial ao lado de quem realmente importa. 💙

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03/08/2026

⚖️ Ter um CNPJ não significa, automaticamente, que não exista uma relação de emprego.

Cada vez mais empresas contratam profissionais como Pessoa Jurídica (PJ). No entanto, essa modalidade deve refletir a realidade da prestação dos serviços e não ser utilizada apenas para afastar direitos trabalhistas.

Alguns elementos podem indicar a existência de uma relação de emprego, como:

✔️ Cumprimento de horário.

✔️ Recebimento de ordens diretas.

✔️ Prestação de serviços de forma contínua.

✔️ Impossibilidade de ser substituído por outra pessoa.

✔️ Remuneração periódica.

Quando esses requisitos estão presentes, o contrato firmado como PJ pode não corresponder à realidade da relação entre as partes.

📌 Atualmente, o Supremo Tribunal Federal analisa questões relacionadas à competência para julgar casos envolvendo contratos de prestação de serviços e eventual reconhecimento de vínculo de emprego. Por isso, cada situação deve ser analisada de forma individual, considerando os fatos e as particularidades do caso concreto.

Em caso de dúvidas sobre sua contratação, busque um advogado de sua confiança.

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29/07/2026

⚖️ Trabalho escravo contemporâneo: saiba identificar e conheça seus direitos.

Embora muitas pessoas associem o trabalho escravo apenas à privação da liberdade, a legislação brasileira reconhece que essa prática também ocorre quando o trabalhador é submetido a condições que violam sua dignidade e seus direitos fundamentais.

O artigo 149 do Código Penal prevê como trabalho análogo ao de escravo situações como:

🚫 Jornada exaustiva, que coloca em risco a saúde física e mental do trabalhador.

🚫 Condições degradantes de trabalho, com falta de higiene, segurança, alojamento adequado, água potável ou alimentação.

🚫 Restrição da liberdade, por meio da retenção de documentos, vigilância constante, isolamento ou dívidas impostas pelo empregador.

🚫 Trabalho forçado, quando o trabalhador é obrigado a permanecer na atividade mediante ameaças, violência ou qualquer forma de coação.

Essas práticas são graves violações aos direitos humanos e podem gerar responsabilização civil, trabalhista e criminal dos envolvidos.

A Constituição Federal garante a todos o direito ao trabalho digno, seguro e em condições que respeitem a integridade física e moral do trabalhador.

💬 Combater o trabalho escravo é responsabilidade de toda a sociedade. Conhecer esses direitos é o primeiro passo para identificar situações de exploração e contribuir para sua erradicação.

Se você presenciar ou for vítima de uma situação semelhante, procure orientação jurídica e denuncie aos órgãos competentes.

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25/07/2026

🌱 Dia do Colono | Conheça os direitos do trabalhador rural

Neste 25 de julho, celebramos o Dia do Colono, uma data que homenageia homens e mulheres que, com dedicação e muito trabalho, movimentam a agricultura e contribuem diariamente para o desenvolvimento do nosso país.

Além desse reconhecimento, é importante lembrar que o trabalhador rural possui os mesmos direitos trabalhistas fundamentais garantidos aos trabalhadores urbanos, com proteções específicas previstas na legislação.

Entre os principais direitos estão:

✔ Registro em carteira de trabalho
✔ Salário conforme a categoria e piso da convenção coletiva, quando houver
✔ Jornada de trabalho com direito a descanso semanal remunerado
✔ Pagamento de horas extras quando devidas
✔ Férias remuneradas com adicional de 1/3 e 13º salário
✔ Depósitos de FGTS e demais verbas rescisórias
✔ Ambiente de trabalho seguro, com fornecimento gratuito de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), quando exigidos para a atividade
✔ Proteção previdenciária e acesso aos benefícios do INSS, conforme os requisitos legais

A legislação trabalhista busca garantir que o trabalho no campo seja exercido com dignidade, segurança e respeito, valorizando aqueles que desempenham um papel essencial para a economia e para a produção de alimentos.

💬 Neste Dia do Colono, homenageamos todos os trabalhadores rurais que, com esforço e dedicação, ajudam a construir um Brasil mais forte.

Em caso de dúvidas sobre seus direitos, busque um advogado de sua confiança.

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21/07/2026

Motorista profissional: você conhece todos os seus direitos?

Os motoristas profissionais exercem uma atividade essencial para a economia e, por isso, possuem direitos específicos previstos na CLT e na Lei nº 13.103/2015 (Lei do Motorista), criada para garantir mais segurança, saúde e qualidade de vida durante a jornada de trabalho.

Entre os principais direitos estão:

✔ Controle da jornada de trabalho, com registro dos horários de início, intervalos e término da jornada.

✔ Intervalo mínimo para alimentação e descanso durante o expediente.

✔ Descanso entre uma jornada e outra, garantindo o tempo necessário para recuperação física.

✔ Descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, conforme a legislação.

✔ Pagamento de horas extras quando houver trabalho além da jornada legal.

✔ Condições adequadas de segurança, saúde e higiene durante o exercício da atividade.

✔ Tempo de espera e demais períodos previstos em lei devem ser remunerados conforme as regras aplicáveis.

Essas garantias têm como objetivo preservar a saúde do motorista, reduzir acidentes nas estradas e proporcionar condições dignas para o exercício da profissão.

💬 Conhecer seus direitos é fundamental para identificar irregularidades e garantir que a legislação seja cumprida.

Em caso de dúvidas, busque um advogado de sua confiança.

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Humanize 204 words

02/07/2026

📹 Câmeras de segurança no local de trabalho: qual o limite perante a lei?

Muitas empresas utilizam câmeras para proteger seu patrimônio, controlar acessos e aumentar a segurança no ambiente de trabalho. E isso é permitido pela legislação.

Mas atenção: o poder de fiscalização do empregador possui limites.

⚖️ A empresa não pode instalar câmeras em locais que violem a privacidade dos trabalhadores, como banheiros, vestiários e áreas destinadas à higiene pessoal.
Além disso, o monitoramento excessivo, perseguições, constrangimentos ou utilização das gravações para humilhar empregados podem caracterizar abuso de direito e até assédio moral.

📌 A Justiça do Trabalho entende que a segurança da empresa deve conviver com o respeito à intimidade, à privacidade e à dignidade do trabalhador.

Você já viu alguma situação em que o monitoramento ultrapassou esses limites?

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26/06/2026

⚽🏆 Chegou a Copa do Mundo... mas será que a empresa é obrigada a liberar os funcionários para assistir aos jogos?

Essa é uma das dúvidas mais comuns entre trabalhadores durante o período da Copa.

A resposta é: não existe obrigação legal para que o empregador dispense os colaboradores durante as partidas da Seleção Brasileira.

Os jogos não são considerados feriados nacionais e, por isso, a empresa pode manter o expediente normalmente.

Isso não significa que o empregador não possa flexibilizar a jornada. Muitas empresas optam por antecipar a saída, reduzir o horário de trabalho ou até disponibilizar espaços para que os funcionários acompanhem os jogos. Porém, essas medidas são facultativas e dependem exclusivamente da decisão da empresa.

⚠️ E atenção: faltar ao trabalho para assistir aos jogos sem autorização pode ser considerado falta injustificada, sujeitando o trabalhador ao desconto do dia e às demais consequências previstas na legislação trabalhista.

Antes de alterar sua jornada ou faltar ao trabalho, converse com o empregador e verifique quais serão as regras adotadas durante a Copa.

Em caso de dúvidas, busque um advogado de sua confiança.

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24/06/2026

⚖️ Justiça do Trabalho reconhece tratamento discriminatório contra trabalhador venezuelano e condena empresa de Rio do sul por danos morais

Uma decisão da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul reconheceu a prática de xenofobia e discriminação no ambiente de trabalho contra um trabalhador venezuelano.

Durante o processo, ficou comprovado que trabalhadores do setor de açougue, em sua maioria estrangeiros, recebiam tratamento diferenciado em relação aos demais empregados.
Entre as situações apontadas na sentença estavam:

🚫 Monitoramento constante por câmeras
🚫 Repesagem obrigatória das compras realizadas pelos trabalhadores do setor
🚫 Revista de mochilas direcionada apenas aos empregados do açougue

A magistrada entendeu que as práticas configuraram tratamento discriminatório em razão da nacionalidade do trabalhador, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a não discriminação.

💰 Diante disso, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais, além de outras verbas trabalhistas reconhecidas no processo.

💬 Nenhum trabalhador pode ser tratado de forma diferente por sua origem, nacionalidade ou condição migratória.

📌 A decisão ainda é passível de recurso.

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