04/02/2026
Você sabia que pessoas com deficiência ou pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) podem ter direito à isenção de IPVA e ainda recuperar valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos?
✅ O benefício se aplica a veículo terrestre:
- De propriedade da pessoa com deficiência ou de seu responsável legal;
- Para uso do deficiente ou autista;
- Mesmo quando o veículo é conduzido por terceiro.
Cada caso exige análise jurídica individual, pois o direito depende do correto enquadramento legal e da documentação adequada.
Na dúvida, procure um advogado de sua confiança.