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Taila Gabriela Reuter - Advogada

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17/09/2024

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recentemente a Resolução n° 571 de 2024 que permite a realização de escrituras públicas de inventário, partilhas de bens, divórcios e dissoluções de união estável em cartório, mesmo quando há menores de idade ou incapazes envolvidos.

A novidade simplifica a tramitação dos processos, que agora não precisam mais de homologação judicial, tornando-os mais rápidos e eficientes.

🖋️ Principais mudanças:

▪️Inventário extrajudicial: Havendo consenso entre os herdeiros, o inventário pode ser feito por escritura pública, mesmo com menores ou incapazes envolvidos, desde que haja manifestação favorável do Ministério Público.

▪️Divórcio consensual: A dissolução consensual do vínculo conjugal com filhos menores pode ser feita no cartório, sendo que as discussões relativas à guarda, alimentos e convivência familiar devem ser direcionadas ao Poder Judiciário.

Essa medida visa desburocratizar e tornar mais acessível a resolução de questões familiares, promovendo maior celeridade e eficiência no serviço notarial.

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08/05/2023

A RMC - reserva de margem consignável - é um desconto automático em seu benefício, utilizado para pagamento da fatura de cartão de crédito consignado.

🚨Mas fique atento(a): para ocorrer a cobrança do RMC de forma legal, deve haver o consentimento sobre a consignação do cartão, o que muitas vezes na prática não acontece, pois algumas Instituições financeiras não prestam a informação adequada aos clientes, que muitas vezes apenas solicitam um empréstimo consignado comum e acabam com um desconto na modalidade 'cartão de crédito' entrando numa verdadeira DÍVIDA INFINITA sem saber.

⚖️ Os Tribunais têm entendido que essa prática é abusiva e ilegal, e as instituições podem ser condenadas a restituir EM DOBRO o valor descontado indevidamente, além de indenização por DANOS MORAIS!

Caso você tenha se deparado com descontos na modalidade RMC em seu benefício, procure um advogado(a) de confiança para análise e maiores orientações!

04/05/2023

O auxílio-acidente é um benefício pago pelo INSS para pessoas que sofreram acidente de qualquer natureza, que tenha deixado sequelas e diminuído sua capacidade para o trabalho.

Deseja saber como ter acesso a esse benefício do INSS? Fale com um advogado(a) especialista! 📲😉

04/05/2023

SIM! ✅

O segurado do INSS que for diagnosticado com depressão tem direito ao recebimento de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e, em casos mais graves, terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).

Feito o requerimento, o segurado deverá avaliado por perito do INSS. Na hipótese de não ser concedido o benefício administrativamente pelo INSS, é possível ajuizamento de ação judicial.

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Telefone

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