ADVOGADOS COLIGADOS

08/06/2026

A 4ª Vara Federal Cível de Vitória reconheceu o direito de um trabalhador de utilizar recursos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Justiça Federal autoriza saque de FGTS para custear tratamento de criança com TDAH

05/06/2026

Cláusula que previa multa de 30% por rescisão do contrato foi considerada abusiva pelo TJ-MG, que também determinou pagamento de danos morais

04/06/2026

Ficou mantido, no entanto, a vedação da conversão do tempo especial em tempo comum e a alteração na forma de cálculo

27/05/2026

https://www.facebook.com/photo?fbid=1411452627684889&set=a.339273814902781

PUNIÇÃO QUE NÃO PUNE | A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu na tarde desta terça que, desde a Reforma da Previdência de 2019, não existe mais a possibilidade de magistrados que cometem infrações graves serem sancionados com a aposentadoria compulsória. Os ministros Cristriano Zanin, Alexandre de Moraes e Carmen Lúcia seguiram o entendimento do relator, Flávio Dino, no sentido de que a "aposentadoria-sanção" - quando um juiz segue recebendo o salário, mesmo recebendo a pena mais grave prevista na lei da magistratura - é uma punição que "não pune". "É uma sanção que não sanciona, a não ser pela transferência do ônus para a sociedade, que suportaria as consequências dessa punição", frisou, durante julgamento.

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Foto: Reprodução

19/05/2026

Fiscalização reteve produtos frescos acima do prazo permitido; importadora de flores calcula prejuízos da ordem de R$ 140 mil

19/05/2026

Além de reconhecer responsabilidade objetiva da instituição, TJ-MT destacou que golpes financeiros são fortuito interno da atividade

19/05/2026

Foi revogada a Recomendação nº 41/2019, que tratava da dispensa de anuência de confrontantes nos casos de desmembramento

19/05/2026

Juíza de Aparecida de Goiânia (GO) cláusulas de um contrato que impunha capitalização mensal a compradores de um imóvel

15/05/2026

Tempo em que idosa ficou sem acesso à pensão configurou desrespeito ao Estatuto do Idoso e dano moral presumido