29/04/2025
🧾 Essa é uma garantia legal reconhecida pelos tribunais!
📜 Decisão do STJ (REsp 812.799/SC) assegura esse direito!
Escritório que atua na Areá Pública em relação ao REGIME PRÓPRIO E GERAL DE PREVIDÊNCIA, regido por Prefeituras e INSS.
Sede Beco Adolfo Francisco, 34
Rio Do Sul, SC
89161090
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