Sanches Marcellino Advocacia

21/02/2019

Você sabia que mudamos de endereço? Desde o início de fevereiro estamos na Avenida Brás de Pina, 1760, sala 602, Vista Alegre.
Nossos telefones e email continuam os mesmos.

19/10/2018

19/10/2018

Não cabe plano de saúde diferente para trabalhadores ativos e inativos.

Para STJ, a Resolução Normativa n. 279/2011 da ANS contraria Lei 9.656 ao autorizar que ex-empregado fique em plano com condições distintas.

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Para STJ, resolução da ANS contraria Lei 9.656 ao autorizar manutenção de ex-empregado, demitido ou aposentado, em plano com condições distintas

18/10/2018

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (16), o projeto de lei 2.636/17 que proíbe as companhias de água, luz e gás de calcularem as cobranças aos consumidores por média ou estimativa, sem a real leitura por aparelhos medidores.

A partir de agora, o governador tem quinze dias para sancionar a lei ou não.

Dessa forma, os cálculos só poderão ser feitos pela leitura de aparelhos como hidrômetros e relógios e não mais através de estimativas das contas por meio da área e número de cômodos dos imóveis. Também será responsabilidade das concessionárias a troca e conserto desses equipamentos sem custos para o consumidor, desde que não se comprove irregularidade causada pelo usuário.

15/10/2018

Temer sanciona lei que dispensa reconhecimento de firma em órgãos públicos.

11/10/2018

Véspera de feriadão? Vai viajar? Então é vale a pena prestar atenção.

O cancelamento automático e unilateral de volta por não comparecimento de cliente em voo de ida é prática abusiva das companhias aéreas. Esse é o entendimento da 3ª Turma do STJ.

05/10/2018

Recentemente foram sancionadas quatro importantes leis que visam dar maior efetividade aos direitos das mulheres, ao acesso de crianças e adolescentes à educação e à licença-paternidade do militar.

As leis sancionadas foram a Lei 13.715/18, que amplia as hipóteses de perda do poder familiar; a Lei 13.718/18, que tipifica o crime de importunação sexual contra mulheres e torna crime divulgações de pornografia de vítimas na internet; o decreto que regulamenta a Lei 13.146/15, que reserva ao menos 5% das vagas em concursos públicos federais para pessoas com deficiência e a Lei 13.717/2018, que alterou a Lei 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, ampliando para 20 dias consecutivos no caso de nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção.

04/10/2018

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, a uma balconista da Raia Drogasil S.A. que aplicava medicamentos injetáveis em clientes.

A decisão segue entendimento firmado pelo TST sobre a matéria.

Processo: RR-11338-09.2015.5.15.0064